01/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 09:33

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/06/2025 09:19

Conclusos para decisão
06/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:12

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:19

Deferido o pedido de
30/05/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:56

Publicado Expediente em 08/05/2025.
08/05/2025 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:23

Juntada de Informações
06/05/2025 10:20

Recebida a emenda à inicial
30/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:09

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 11:03

Deferido o pedido de
03/04/2025 08:39

Desentranhado o documento
03/04/2025 08:39

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 05:10

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo nº 0805185-18.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas e nos documentos acostados, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC.

Trata-se o presente feito de pedido de Repactuação de Dívidas, requerido pela consumidora superendividada, ora autora, nos termos da Lei n. 14.181/2021.

Antes de deliberar sobre o pedido de instauração de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A do CDC, necessário se faz que a parte autora emende à inicial.

Limitou-se a promovente a aduzir que recebe uma renda bruta de R$ 3.256,45, a título de aposentadoria, e que, após os descontos legais de R$ 289,08, aufere o valor líquido de R$ 2.967,36.

Em razão das parcelas dos empréstimos consignados, as quais somam o valor de R$ 749,64, e da dívida com o cartão de crédito, no importe de R$ 10.454,75, afirma estar superendividada.

Por fim, alega que o saldo devedor perante os bancos é de R$ 71.231,59.

Na página 05 da petição inicial, apesar de ter identificado o valor das parcelas, não informou o número dos contratos correspondentes.

E os contracheques anexados encontram-se incompletos, não sendo possível visualizar o valor líquido.

Dos contratos acostados, observa-se que com o Banco Bradesco foram firmados três contratos, a saber: n. 493926948 (parcela de R$ 641,82 - Id 107750079), 496370264 (parcela de R$ 367,86 - Id 107750077) e 475306549 (parcela de R$ 27,53 - Id 107750081).

No Id 107750082, consta apenas uma fatura de cartão de crédito, sob n. 6504.XXXX.XXXX.0855, bandeira elo, no valor de R$ 3.981,93.

Assim, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, e apontar, de forma clara, quais contratos pretende repactuar, identificando com o número do instrumento contratual e relacionando com a instituição financeira ré devida, de maneira crescente (do mais antigo para o mais novo), com a devida juntada do instrumento contratual.

Não há nos autos os contratos firmados com as instituições financeiras promovidas, além dos contratos colacionados com o Banco Bradesco, e não há faturas de cartão de crédito, que justifiquem o valor indicado de R$ 10.454,75.

Além disso, não demonstrou o comprometimento do seu mínimo existencial, de modo que se faz necessária a comprovação das despesas mensais.

Intime-se a parte autora para a emenda determinada, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito
24/02/2025 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/02/2025 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDIZA PEREIRA DA COSTA - CPF: *90.***.*25-72 (REQUERENTE).
24/02/2025 14:37

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 08:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
13/02/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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