09/05/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 10:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:34

Decorrido prazo de MONICA DA CONCEICAO SILVA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:12

Decorrido prazo de MONICA DA CONCEICAO SILVA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:22

Juntada de Informações
27/03/2025 12:29

Transitado em Julgado em 25/03/2025
27/03/2025 06:18

Decorrido prazo de MONICA DA CONCEICAO SILVA em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:18

Decorrido prazo de ANDERSON DE SOUZA SILVA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:17

Juntada de Petição de cota
28/02/2025 05:12

Publicado Sentença em 27/02/2025.
28/02/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ARROLAMENTO COMUM (30) [Inventário e Partilha] 0800208-89.2023.8.15.0441 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação de Inventário ajuizada em razão do falecimentode ANDERSON DE SOUZA SILVA, CPF sob o número *18.***.*24-98.

Documentos regularmente foram apresentados, bem como solicitado a aplicação do rito de arrolamento comum (art. 664 e ss, do CPC/15).

Nomeada a inventariante MONICA DA CONCEICAO SILVA.

Primeiras declarações apresentadas.

Estado e União informaram não possuir interesse ou pendências.

Apresentada manifestação da Defensoria impugnando a divisão.

O Ministério Públicou concordou com a DP e requereu a intimação da inventariante.

A inventariante se apresentou em juízo, requerendo a divisão em 50% da meação e 50% ao único herdeiro A.

M.

D.

S.

S. (menor impúbere, representado por sua mãe, também autora) É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por ANDERSON DE SOUZA SILVA, processado sob a forma de arrolamento comum, conforme arts. 664/665 do CPC, estando a partilha pronta para ser homologada.

O feito teve regular processamento; não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha.

As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.

A questão do imposto de transmissão causa mortis submete-se às regras do art. 662 do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento.

Destaque-se, por pertinente, o erro material no art. 664, § 4º, do CPC, na parte em que remete o tratamento do imposto de transmissão ao art. 672, do CPC.

Isto porque, referida norma diz respeito tão somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto.

Em uma análise retrospectiva da tramitação legislativa de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa.

A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo.

Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a discricionar relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum.

Desta forma, por inafastável a teste de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto de transmissão no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto "causa mortis" no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha ou à liberação dos expedientes subsequentes.

No mais, a avaliação de bens resta dispensada, sendo necessária somente se algum dos herdeiros ou o MP impugnarem o valor indicado pelo inventariante (§ 1º do artigo 664 do CPC).

Quanto aos documentos e partilha, compulsando-se os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs, do CPC. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, cumpridas as formalidades legais, com fundamentos no art. 664, § 5º, do CPC, JULGO, por sentença, o PLANO DE PARTILHA, atribuindo aos bens nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais, com divisão de 50% à Mônica da Conceição Silva (meeira) e 50% à A.

M.

D.

S.

S. (menor impúbere, representado por sua mãe, também autora).

Custas dispensada, ante a concessão de justiça gratuita.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato.

Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE os formais de partilha, carta de adjudicação e/ou alvarás.

CADASTRE-SE como terceiro interessado e INTIME-SE via sistema PJe a Fazenda Pública Estadual para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura existentes (art. 659, §2o do CPC/15).

Cumpridos, ARQUIVE-SE.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
25/02/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:24

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO CONDE em 15/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:24

Juntada de Petição de cota
06/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:23

Recebida a emenda à inicial
04/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:02

Outras Decisões
15/02/2024 08:04

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:50

Juntada de provimento correcional
16/03/2023 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONICA DA CONCEICAO SILVA - CPF: *10.***.*01-92 (REQUERENTE).
15/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:57

Determinada a emenda à inicial
16/02/2023 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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