21/03/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:44

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 10:10

Decorrido prazo de HELOISA HELENA PEREIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:10

Decorrido prazo de JOSUE JANIO PINTO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:33

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 00:04

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0865611-78.2023.8.15.2001 Assunto: [Correção Monetária] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: JOSIMAR COIMBRA RAMOS(*73.***.*27-92); HELOISA HELENA PEREIRA(*05.***.*59-27); Polo passivo: JOSUE JANIO PINTO DA SILVA(*81.***.*32-53); DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPINHARAS LTDA(08.***.***/0001-48); MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO(*76.***.*02-04); SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão - Efeito modificativo - Rediscussão de matéria já apreciada - Inadmissibilidade - Rejeição.

O efeito modificativo nos embargos de declaração só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto, de sorte que, não havendo contradição ou omissão a ser eliminada ou suprida, é o caso de rejeição dos embargos.

Vistos etc.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A parte embargante autora, sustentando a existência de omissão no julgado, postula a reforma do decisum.

Devidamente intimada, a primeira parte ré apresentou contrarrazões (id 108351509).

Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão embargada não contém omissão, isto porque foi analisado por este juízo detidamente todas as informações trazidas pela parte autora.

Ademais, ao se insurgir contra a decisão proferida por este juízo, a embargante busca, na verdade, a reconsideração do pedido inicialmente realizado, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujo objetivo é apenas o de aclarar a decisão, quando ela se ressente de clareza e precisão.

Tem-se, pois, que o efeito modificativo, nos embargos de declaração, só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto.

Contudo, essa não é a hipótese dos autos.

Ressalte-se, ademais, que o Juiz é livre para apreciar a prova dos autos e decidir de acordo com o seu convencimento, desde que indique os elementos que serviram de alicerce para a sua decisão.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, por não existir omissão a ser sanada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
27/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2025 01:04

Decorrido prazo de JOSIMAR COIMBRA RAMOS em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 21:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2025 18:23

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 03/12/2024 14:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
19/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:23

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 16:56

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2024 15:46

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:45

Desentranhado o documento
07/11/2024 15:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/12/2024 14:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
07/11/2024 12:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 11/11/2024 14:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
06/11/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 13:48

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 18:28

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2024 10:55

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/11/2024 14:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
07/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:14

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:25

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/08/2024 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
23/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 15:19

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2024 14:19

Expedição de Mandado.
22/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 29/08/2024 11:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
19/07/2024 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 11:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/07/2024 16:10

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/07/2024 08:16

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2024 15:02

Expedição de Mandado.
27/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/07/2024 09:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
27/06/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 11:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 27/06/2024 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
26/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
20/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 11:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/06/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 11:22

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:33

Expedição de Mandado.
28/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/06/2024 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
26/05/2024 21:25

Outras Decisões
22/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 15:15

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2024 15:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/05/2024 15:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:12

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2024 09:12

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 07:43

Juntada de aviso de recebimento
20/05/2024 07:37

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 07:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/05/2024 15:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
23/04/2024 13:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 25/04/2024 11:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
23/03/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 15:15

Expedição de Mandado.
20/03/2024 15:15

Expedição de Mandado.
20/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/04/2024 11:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
20/03/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 25/03/2024 16:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
22/02/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
18/02/2024 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2024 19:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/02/2024 14:42

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:40

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 25/03/2024 16:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
15/02/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 10:21

Juntada de aviso de recebimento
08/01/2024 10:18

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2024 09:40 5º Juizado Especial Cível da Capital.
23/11/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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