22/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2025 21:08

Juntada de Petição de réplica
18/06/2025 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 23:43

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 04:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 04:32

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802373-60.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agêncie e Distribuição] AUTOR: ANA LUCIA DE PONTES - ME Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA DE PONTES - PB27936, BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., LOG COMERCIO DE GLP LTDA Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PINHEIRO - CE16209 DESPACHO

Vistos.

Considerando o teor da petição de ID 111533480 e da certidão de ID 111734732, renove-se a intimação da ré LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. quanto ao conteúdo do expediente de ID 110045061, uma vez que a ciência do referido documento foi registrada em nome de advogada que já foi regularmente excluída dos autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
26/05/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 01:50

Decorrido prazo de LOG COMERCIO DE GLP LTDA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 19:01

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:33

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:28

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:28

Decorrido prazo de LOG COMERCIO DE GLP LTDA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:45

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 00:59

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802373-60.2015.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Agêncie e Distribuição] AUTOR: ANA LUCIA DE PONTES - ME Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA DE PONTES - PB27936, BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - PB5679 REU: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., LOG COMERCIO DE GLP LTDA Advogados do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023, CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 Advogado do(a) REU: HENRIQUE PINHEIRO - CE16209 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANA LUCIA DE PONTES, em face da sentença proferida nos autos acima identificados (ID 79753680), sob o argumento de que haveria omissão e contradição na sentença, a justificar a sua modificação.

Sustenta a embargante que a sentença teria sido omissa ao não se manifestar expressamente sobre a concessão da gratuidade de justiça, previamente deferida em sede recursal, bem como ao não analisar de maneira suficiente as provas relativas à prática de abuso econômico pelas promovidas, que, segundo a embargante, demonstrariam a existência de discriminação de preços e prejuízo à livre concorrência.

Além disso, aponta contradição na fundamentação, ao desconsiderar documentos que comprovariam a necessidade de produção de prova pericial para a verificação da autenticidade de assinatura aposta em alteração cadastral, além da suposta omissão na análise de processos administrativos do CADE, que teriam reconhecido a prática de cartel pela empresa promovida.

Por fim, sustenta que a sentença não indicou expressamente qual inciso do artigo 485 do CPC fundamentou a decisão de improcedência da ação.

Breve relato.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

No caso em questão, verifico que a sentença embargada foi devidamente fundamentada e não apresenta os vícios apontados pela embargante.

Pois bem, com relação à alegada omissão sobre a gratuidade de justiça, verifica-se que no dispositivo da sentença foi realizada a ressalva na condenação da embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, vejamos: "Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal." Portanto, não há omissão a ser sanada, neste ponto.

Quanto à alegada contradição na análise das provas de abuso econômico, verifica-se que a sentença apreciou de forma clara os documentos juntados aos autos e concluiu, com base na prova existente, que não havia comprovação suficiente da prática de discriminação de preços.

Além disso, a sentença destacou, ainda, que o Ministério Público Estadual arquivou o procedimento investigatório instaurado com base na denúncia da embargante, diante da inexistência de provas que demonstrassem a configuração do alegado cartel.

Assim, não há contradição na decisão, mas apenas inconformismo da embargante com a interpretação conferida às provas constantes dos autos.

Ademais, no tocante à alegação de omissão quanto à produção de prova pericial, observa-se que a sentença considerou suficiente a presunção de autenticidade da assinatura aposta na solicitação de alteração cadastral, uma vez que o documento foi devidamente reconhecido em cartório.

Além disso, a própria embargante optou pelo julgamento antecipado da lide, não havendo registro de pedido expresso de produção de prova pericial pendente de apreciação.

Diante disso, não há omissão relevante a ser sanada, pois a questão foi efetivamente apreciada no julgamento.

Por conseguinte, quanto à alegação de que a sentença teria ignorado processos administrativos do CADE que reconheceram a prática de cartel, verifico que a sentença embargada analisou a questão, destacando que a ANP e o Ministério Público já haviam concluído pela inexistência de indícios de cartel no mercado de revenda de GLP no período analisado.

Assim, não se verifica omissão, uma vez que a sentença embargada enfrentou a matéria e fundamentou sua conclusão com base nos elementos constantes dos autos.

Por fim, a embargante sustenta que a sentença teria sido omissa ao não indicar expressamente o inciso do artigo 485 do CPC utilizado como fundamento para a improcedência da ação.

Contudo, tal alegação não se sustenta, pois a sentença não extinguiu o processo sem resolução do mérito, mas sim analisou a questão, concluindo que não houve comprovação das alegações formuladas pela parte autora, razão pela qual não se aplicava o artigo 485 do CPC, mas sim o julgamento de improcedência com base no artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal.

Não pode a parte, portanto, através dos embargos declaratórios, pretender a modificação do julgado para ajustá-lo a sua pretensão, sendo cabíveis apenas para sanar efetivas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.

Nesse sentido, em aplicação análoga: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2.

A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes.

A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão.

Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3.

Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 2.582.454; Proc. 2024/0061825-4; PB; Rel.

Min.

Afrânio Vilela; Julg. 11/02/2025; DJE 18/02/2025) - destacamos Dessa forma, a sentença embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, mas sim fundamentação clara e coerente, sem qualquer vício que justifique a oposição dos embargos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, devendo, pois, permanecer como lançada.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
27/02/2025 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
26/06/2024 00:53

Decorrido prazo de LOG COMERCIO DE GLP LTDA em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:53

Decorrido prazo de LOG COMERCIO DE GLP LTDA em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:23

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:09

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 08:42

Julgado improcedente o pedido
30/08/2023 13:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:52

Decorrido prazo de ANA LUCIA DE PONTES - ME em 13/04/2023 23:59.
24/03/2023 23:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/01/2023 13:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/12/2022 10:28

Conclusos para julgamento
08/12/2022 22:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:34

Decorrido prazo de LOG COMERCIO DE GLP LTDA em 06/12/2022 23:59.
02/12/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 21:59

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 23:16

Juntada de provimento correcional
27/10/2022 16:29

Conclusos para despacho
17/10/2022 23:52

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 23:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2021 12:39

Conclusos para despacho
28/08/2021 01:45

Decorrido prazo de LOG COMERCIO DE GLP LTDA em 27/08/2021 23:59:59.
21/08/2021 01:53

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 20/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 15:23

Conclusos para despacho
21/07/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 22:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/10/2020 22:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/09/2020 14:51

Conclusos para despacho
15/09/2020 14:51

Juntada de Certidão
15/09/2020 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/09/2020 14:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 22:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 10:40

Conclusos para despacho
19/02/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 15:57

Conclusos para despacho
10/07/2019 00:51

Decorrido prazo de LOG COMERCIO DE GLP LTDA em 09/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 10:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 14:15

Juntada de Certidão
20/05/2019 06:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 14:08

Conclusos para despacho
25/04/2019 18:18

Juntada de Petição de resposta
05/04/2019 12:11

Juntada de Certidão
06/03/2019 10:33

Juntada de Ofício
19/02/2019 00:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 16:34

Conclusos para despacho
18/02/2019 16:34

Juntada de Certidão
30/11/2018 03:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 29/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2018 15:50

Expedição de Mandado.
05/11/2018 13:03

Juntada de Ofício
17/09/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 15:11

Conclusos para despacho
15/09/2018 00:32

Juntada de Petição de cota
25/07/2018 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 16:29

Conclusos para despacho
20/04/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
17/04/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 17:10

Conclusos para despacho
11/04/2018 16:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 12:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2018 20:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 17:40

Conclusos para despacho
21/02/2018 17:01

Juntada de Petição de informações prestadas
21/02/2018 17:01

Juntada de Informações prestadas
21/02/2018 17:00

Juntada de Certidão
21/02/2018 13:40

Juntada de Certidão
17/01/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 18:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 07:14

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 07:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2017 16:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2017 18:13

Conclusos para despacho
01/09/2017 22:12

Juntada de Petição de cota
14/08/2017 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2017 15:58

Juntada de Certidão
27/07/2017 15:49

Expedição de Mandado.
24/07/2017 18:37

Juntada de Ofício
29/05/2017 19:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 14:26

Juntada de Petição de petição
13/07/2016 17:14

Conclusos para despacho
13/07/2016 06:02

Decorrido prazo de HENRIQUE PINHEIRO em 12/07/2016 23:59:59.
05/07/2016 16:06

Juntada de Petição de petição
20/06/2016 13:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2016 13:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2016 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2016 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2016 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2016 17:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2016 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2016 18:23

Conclusos para despacho
28/04/2016 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2016 15:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/04/2016 15:20

Juntada de Petição de documento prova emprestada
28/04/2016 11:35

Juntada de Petição de petição
28/04/2016 11:35

Juntada de Petição de petição
31/03/2016 20:06

Juntada de Petição de contestação
16/03/2016 17:36

Juntada de outras peças
11/02/2016 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2016 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2016 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2016 16:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2016 15:47

Juntada de Petição de petição
04/02/2016 15:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2015 08:37

Conclusos para despacho
16/07/2015 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2015 10:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2015 19:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2015 17:18

Conclusos para despacho
01/07/2015 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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