TJPB - 0802373-60.2015.8.15.2003

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802373-60.2015.8.15.2003 Origem: 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: ANA LUCIA DE PONTES - ME Advogado: ANA LUCIA DE PONTES - OAB PB27936 e BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS - OAB PB5679-A Apelado 1: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A Apelado 2: LOG COMERCIO DE GLP LTDA Advogado: HENRIQUE PINHEIRO - OAB CE16209 APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL E ALTERAÇÃO CADASTRAL FRAUDULENTA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ANA LUCIA DE PONTES – ME contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes movida em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. e LOG COMÉRCIO DE GLP LTDA, sob alegação de práticas comerciais anticoncorrenciais e alteração cadastral fraudulenta que teria provocado prejuízos comerciais à autora.

O Juízo de origem entendeu que as alegações não foram comprovadas e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade judiciária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial técnica e grafotécnica; (ii) estabelecer se há nos autos elementos suficientes para reconhecimento das práticas ilícitas alegadas e consequente condenação das rés à reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, quando a parte autora manifesta expressamente interesse no julgamento direto e os autos contêm elementos suficientes à solução da controvérsia.

A ausência de requerimento oportuno e específico de prova pericial grafotécnica impede a caracterização de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando o documento impugnado possui reconhecimento de firma em cartório, dotado de presunção de veracidade.

O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ao deslinde do feito, conforme art. 371 do CPC.

Inexistem provas robustas que demonstrem a prática de condutas anticoncorrenciais pelas rés ou a existência de fraude em alteração cadastral, sendo legítimo o arquivamento do procedimento investigatório pelo Ministério Público Estadual e a conclusão da ANP pela ausência de indícios de cartel.

A autora não comprovou de forma idônea a ocorrência dos danos materiais, morais e lucros cessantes alegados, tampouco o nexo de causalidade entre os fatos narrados e o prejuízo econômico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a parte requer o julgamento antecipado da lide e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial.

A parte autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não se presumindo a ocorrência de práticas anticoncorrenciais nem de alteração cadastral fraudulenta sem prova robusta.

O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir sua produção quando entender desnecessária ao julgamento da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 371; 369; 98, § 3º; 85, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 420.011/DF; TJ-MT, AgInt 1015095-36.2024.8.11.0000, Rel.

Des.

Guiomar Teodoro Borges, j. 06.11.2024.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA LUCIA DE PONTES – ME, inconformada com a sentença do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes que propôs em face de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e LOG COMERCIO DE GLP LTDA, nos seguintes termos finais: “Por tudo o que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, não restando demonstradas as alegações da parte autora.

Por oportuno, condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal”.

A apelante ajuizou ação em face das apeladas, alegando ter sido prejudicada por práticas discriminatórias de preços na comercialização de botijões de GLP e por suposta fraude em alteração cadastral que teria causado suspensão no fornecimento do produto.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, fundamentando que não restaram comprovadas as alegações da autora, especialmente considerando que o próprio Ministério Público Estadual arquivou procedimento investigatório instaurado com base na denúncia da requerente, por ausência de provas.

A apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

Inconformada, a apelante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: a) Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de realização de prova pericial técnica e grafotécnica; b) Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; c) Necessidade de perícia para comprovação dos valores pleiteados e autenticidade de assinatura; d) Erro na análise das provas relativas à prática de abuso econômico.

Requer a anulação da sentença e retorno dos autos para realização de instrução processual, ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos iniciais.

As contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.

Ausente manifestação do Ministério Público ante a não configuração de quaisquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO – Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013).

A apelante sustenta, em suma, que houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial técnica e grafotécnica, essenciais para a comprovação de suas alegações.

Contudo, razão não lhe assiste.

Primeiramente, cumpre observar que não há cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC, se a questão controvertida for unicamente de direito ou se houver elementos suficientes nos autos para o julgamento da causa.

No caso em exame, verifica-se que a própria apelante, quando instada a especificar provas, inicialmente manifestou interesse pela produção de prova testemunhal (ID 3796084), mas posteriormente, no ID 45763162, requereu o julgamento antecipado da lide.

A parte adversa também se manifestou pelo julgamento antecipado (ID 4297064).

O pedido de perícia técnica mencionado pela apelante refere-se especificamente à quantificação do valor da causa e danos morais, após determinação judicial para esclarecimentos sobre esses pontos, e não propriamente às questões de mérito da causa.

Ademais, quanto à alegada necessidade de perícia grafotécnica, observa-se que o documento de alteração cadastral do contrato de exclusividade de fornecimento de botijões GLP.

P.13 (ID 35547356) foi reconhecida em cartório, gozando de presunção de veracidade, e a apelante não demonstrou interesse específico e tempestivo na realização desta prova durante a fase instrutória.

Ainda, necessário frisar que o juiz, como destinatário das provas, é quem decide sobre a necessidade ou não de sua produção.

A respeito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – O JUIZ É O DESTINATÁRIO DIRETO DA PROVA, A QUEM INCUMBE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA E SUA VALORAÇÃO – REGRA DO ART. 371/CPC – DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Como se sabe, o Juiz é o destinatário direto da prova e é quem preside o processo, incumbindo a ele aferir sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova e sua valoração (art. 371 do CPC). Às partes incumbem somente comprovar suas alegações mediante apresentação de prova e contraprova, o que ocorreu no caso concreto.

Não se desconhece que todos os meios de prova lícitos são admitidos às partes a sua produção e apresentação em Juízo, nos termos do que dispõe o art. 369, do Código de Processo Civil.

Contudo, nem todos são necessários para o regular deslinde do feito.

Como é livre seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o Magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10150953620248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) No mais, a sentença analisou adequadamente as alegações da autora e concluiu, com base nas provas dos autos, pela improcedência dos pedidos.

A apelante não logrou demonstrar de forma inequívoca a existência de cartel ou práticas discriminatórias de preços.

As alegações restaram no campo das conjecturas, sem respaldo probatório robusto.

Importante destacar que o próprio Ministério Público Estadual, após instaurar procedimento investigatório com base na denúncia da apelante, arquivou o feito por ausência de provas (Portaria nº 26/2017).

O parecer ministerial foi claro ao afirmar que "não subsistem os argumentos trazidos pela reclamante" e que "não há indícios de cartel no referido mercado relevante".

Da mesma forma, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou estudo técnico que concluiu pela inexistência de indícios de comportamento colusivo entre os agentes do mercado de GLP na região.

A apelante não comprovou de forma adequada os danos materiais, morais e lucros cessantes alegados.

A redução nas vendas pode decorrer de diversos fatores de mercado, não necessariamente relacionados a condutas ilícitas das requeridas.

Ressalto trecho relevante da sentença: “No que se refere a alegação de prática de preços diferenciados, com a formação de cartel que prejudicaria a parte autora.

Inicialmente, convém destacar nada pode ser atribuído à segunda demandada (LOG COMERCIO DE GLP LTDA), uma vez que não se trata de distribuidora de botijões, mas revendedora como a autora, inclusive, com contrato de exclusividade com os concorrentes da primeira promovida.

Assim, não haveria como influenciar no preço da mercadoria ofertado à autora.

Por sua vez, no que se refere à primeira promovida, inexiste nos autos comprovação, através da produção de prova documental e testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, de que houve o ajuste de preços do gás pela requerida, impondo à autora preços de revenda, com o intuito de limitar a livre concorrência”.

Desse modo, nada há nos autos que infirme a conclusão pela improcedência dos pedidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, os quais são aqui adotados como razões de decidir.

Honorários de sucumbência já fixados no máximo legal, observada a gratuidade judiciária deferida. É como voto.

Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - (G04)