04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805091-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto não foi conhecido, conforme ID 115241482, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com o ID 113172163.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:41

Juntada de informação
27/06/2025 12:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2025 09:13

Decorrido prazo de S & F ENGENHARIA LTDA - ME em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 22:44

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua manutenção.

No caso dos autos, foi oportunizado à requerente a comprovação de sua hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de prestação de imposto de renda, balancete contábil e demonstrativos de resultados, o que não foi atendido.

A parte limitou-se a apresentar documentos outros que não servem para demonstrar, isoladamente, a impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira, mas levando em consideração o valor das custas, que foge a uma mera despesa ordinária, defiro apenas a flexibilização da forma de pagamento das custas iniciais em até 06 parcelas.

Guias no sistema.

INTIME-SE a parte autora para recolher prestação em 15 (quinze) dias e as subsequentes mensalmente, sem necessidade de intimação para isso especificamente, mas vindo a comprovar nos autos cada pagamento realizado, até a quitação integral da guia supracitada, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290 do CPC).
23/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a S & F ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-20 (AUTOR)
28/04/2025 18:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:01

Juntada de informação
27/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:52

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805091-84.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Embora a pessoa jurídica possa ser agraciada com o benefício da justiça gratuita, é preciso que, antes, demonstre sua condição de hipossuficiência, a qual não pode ser presumida como ocorre à pessoa natural, em linha com o que dispõe a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim diz: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Há entendimento consolidado na jurisprudência pátria neste sentido, de que a empresa deve, ao pedir tal benesse, trazer elementos comprobatórios de sua circunstância econômica.

Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à empresa ré.

Decisão mantida.

Possibilidade de concessão para pessoas jurídicas, desde que comprovada a necessidade (Súmula 481 do STJ).

Documentos juntados que demonstram existência de ativos em montante incompatível com o benefício da gratuidade.

Indeferimento da justiça gratuita mantido.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21731941220208260000 SP 2173194-12.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 21/10/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira.

Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento do benefício pleiteado.

Precedentes jurisprudenciais.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJ-RS - AI: *00.***.*17-09 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 21/10/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. (TJ-MG - AGT: 10000205057094002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) No presente caso, a parte autora aduz que não possui recursos suficientes para arcar com as custas judiciais iniciais, sem, no entanto, juntar qualquer documentação aos autos que demonstre tal hipossuficiência; sem, pois, cumprir com seu ônus de prova, vide o mencionado retro.

Valendo ressaltar que a simples dívida alegada contra a parte ré não é elemento suficiente por si só para configurar sua hipossuficiência.

Assim, INTIME-SE a parte autora para comprovar a sua hipossuficiência, juntando nos autos sua última declaração do imposto renda, seu mais recente balanço/balancete contábil, demonstrativo de resultados, e extratos de contas bancárias dos últimos três meses, além de outra documentação que julgue adequada à prova, a fim de melhor instruir este Juízo para o seu pedido de gratuidade judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

JOÃO PESSOA, 3 de fevereiro de 2025.
04/03/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:57

Determinada diligência
31/01/2025 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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