19/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:59

Juntada de Petição de apelação
27/06/2025 01:49

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801324-09.2024.8.15.0761 [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIANA IDELFONSO DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Sebastiana Idelfonso da Silva em face de Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora alega que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora situada na zona rural do município de Gurinhém-PB, iniciada no dia 29 de abril de 2023 por volta das 10h e com restabelecimento apenas às 01h do dia 02 de maio de 2023, totalizando 63 horas de descontinuidade.

Aduz que a interrupção não foi comunicada previamente pela concessionária e que, por depender da energia elétrica para funcionamento de poço artesiano comunitário e conservação de alimentos, sofreu danos relevantes, como a perda da totalidade dos alimentos perecíveis adquiridos para o mês e falta de água para consumo e higiene.

Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré.

A autora pleiteou ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferimento da audiência de conciliação e inversão do ônus da prova.

Foi proferido despacho inicial (ID nº 99753156), deferindo-se a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte promovida.

A parte requerida apresentou contestação (ID nº 101964799), na qual suscitou preliminar de inadequação do valor da causa, requerendo sua readequação, e, no mérito, defendeu a ausência de falha na prestação do serviço.

Alegou que não houve interrupção contínua de 63 horas, mas sim duas interrupções não programadas no dia 30/04/2023, totalizando 41h58min, e que o restabelecimento total se deu em 01/05/2023.

Argumentou que não houve registro de reclamação pela autora, tampouco comunicação de dano elétrico, invocando excludente de responsabilidade por caso fortuito.

A parte autora apresentou réplica (ID nº 112403308). É o relatório.

DECIDO Das Preliminares Em relação à preliminar arguida pela parte ré, consistente na alegação de atribuição de valor excessivo à causa, deixo de apreciá-la nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Do mérito Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é essencial a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido.

A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos, como a ré, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, ainda que a responsabilidade seja objetiva, é indispensável a comprovação do dano alegado e do nexo causal com a conduta do fornecedor.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, embora se trate de relação de consumo, esta inversão não exime o consumidor de apresentar provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito.

A produção de tais provas não se reveste de caráter diabólico, sendo obrigação da parte autora demonstrar a veracidade de suas alegações (art. 373, I, CPC).

No presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

A única prova juntada aos autos foi boletim de ocorrência, registrado pela própria advogada da causa, em 05 de julho de 2023 — mais de dois meses após os fatos alegados e dias antes da assinatura da procuração.

Esse mesmo boletim vem sendo utilizado em centenas de outras ações similares, fato apontado pela ré e confirmado pelo juízo.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que boletim de ocorrência constitui prova unilateral, com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser desconstituída por indícios de utilização genérica e padronizada.

Ademais, não há nos autos quaisquer documentos capazes de comprovar os alegados prejuízos materiais — como notas fiscais, fotografias dos alimentos, orçamentos ou qualquer outra evidência.

A narrativa da inicial, de perda de alimentos (carnes, peixe, frango), é padronizada e se repete em várias ações propostas pelos mesmos advogados, sem qualquer elemento individualizador que comprove sua ocorrência específica.

Por sua vez, a parte ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia, demonstrando que a unidade consumidora da parte autora sofreu duas interrupções não programadas no dia 30/04/2023, totalizando 27h20min de descontinuidade, com restabelecimento integral em 01/05/2023, às 14h22, conforme relatórios técnicos juntados.

Todos os prazos observados estão dentro do limite de 48 horas estabelecido pela ANEEL para zonas rurais, conforme Resolução Normativa nº 414/2010, art. 176, §1º.

Conclui-se, pois, que não restou configurada falha na prestação do serviço nem demonstrado o dano efetivo, tampouco o nexo de causalidade, inviabilizando-se a pretensão indenizatória.

A reiteração da mesma narrativa, acompanhada de prova produzida unilateralmente e fora do tempo, associada à multiplicidade de demandas idênticas promovidas pelos mesmos advogados, revela indício suficiente de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V, do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Reconheço a litigância de má-fé da parte autora e condeno-a ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

GURINHÉM, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
09/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:26

Juntada de Petição de réplica
28/03/2025 02:27

Decorrido prazo de SEBASTIANA IDELFONSO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
06/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDINATÓRIO art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra.

Dra.

Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência.

Gurinhém, 4 de março de 2025 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnico(a) Judiciário(a)
04/03/2025 21:19

Juntada de Certidão
04/03/2025 21:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 20:52

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:42

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:42

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:42

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 28/11/2024 23:59.
23/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 04:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/09/2024 13:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIANA IDELFONSO DA SILVA - CPF: *25.***.*52-53 (AUTOR).
03/09/2024 11:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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