01/08/2025 03:35

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 08:54

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:54

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:32

Juntada de Petição de informação
06/03/2025 01:32

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800918-10.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: THAMIRYS CRISTHIANE BRITO RODRIGUES

Vistos.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por BANCO BRADESCO contra THAMIRYS CRISTHIANE BRITO RODRIGUES, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Juntam documentos com a exordial.

Citado, o réu apresentou contestação.

Impugnação à contestação.

A parte demandante requereu a desitência da ação, a qual não foi aceita pela demandada.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. É o Relatório.

DECIDO DA COISA JULGADA Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação não possui os pressupostos para seguir-se à análise do mérito.

Disciplinam os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 337 do Código de Processo Civil[1] que há litispendência quando há duas ações idênticas (partes, causas de pedir e pedidos iguais) em trâmite e a coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado.

De fato, extrai-se que a promovente ajuizou ação nº 0800863-93.2023.8.15.0301, distribuída na 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, na qual discutem os mesmos elementos identificadores da demanda, parte, causa de pedir e pedidos, cujo desfecho foi a prolação de sentença de homologação de acordo entre as partes, com trânsito em julgado. É evidente a existência de coisa julgada, tendo em vista que existe sentença nos autos nº 0800863-93.2023.8.15.0301 que homologou o acordo entabulado entre as partes..

Em consulta pública, constatei que, após a publicação do julgado e intimação das partes, o processo encontra-se arquivado definitivamente, no qual há certidão com o seguinte teor: (Certifico e dou fé, que em 24/07/2024, Transitou em Julgado a sentença de ID (93836477), sem que houvesse qualquer interposição de recurso.) O art. 502, do CPC/2015, disciplina que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito que não mais seja sujeita a recurso”.

Dessarte, incabível à parte discutir questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC).

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA. - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (TJ-MG: AI: 10000190583815001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 04/03/2020, Data de Publicação: 06/03/2020).

Urge ressaltar que o juiz pode (e deve) conhecer de ofício e declarar a extinção do processo quando se trata de qualquer das matérias constantes dos incisos IV, V e VI, do art. 485, do CPC[2], dentre as quais encontramos a coisa julgada, de acordo com permissivo legal contido no § 3º do mesmo artigo de lei acima citado.

Assim, indiscutivelmente já houve provimento jurisdicional pretérito, de mérito, conforme se aquilata da sentença proferida no processo nº 0800863-93.2023.8.15.0301.

Destarte, não vejo como dar prosseguimento a esta ação, visto que o seu objeto já foi discutido pela via judicial anteriormente.

DISPOSITIVO Destarte, tendo em vista o que mais consta dos autos e princípio de direito aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ocorrência de coisa julgada, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito [1] Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; VII - coisa julgada; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. [2] Art. 485, § 3o, do CPC: “o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”.
28/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/09/2024 02:28

Decorrido prazo de CACIO ROBERTO PEREIRA DE QUEIROGA FILHO em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:29

Juntada de Petição de comunicações
04/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:33

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:56

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2024 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC
03/07/2024 11:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/07/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
02/07/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:34

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 14:20

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 08:42

Expedição de Mandado.
28/05/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 08:33

Juntada de
28/05/2024 08:29

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/07/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
27/05/2024 12:47

Recebidos os autos.
27/05/2024 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
27/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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