24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844883-26.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição de id 72517040, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

João Pessoa-PB, em 23 de maio de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/05/2022 05:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 21:21

Conclusos para julgamento
29/04/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 18:31

Juntada de Petição de réplica
11/03/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 03:29

Decorrido prazo de LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 12:24

Juntada de Certidão
30/11/2021 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 21:42

Juntada de Certidão
10/07/2020 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/08/2019 18:32

Conclusos para despacho
12/08/2019 18:32

Juntada de Certidão
23/04/2019 06:19

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2019 14:05

Conclusos para despacho
06/12/2017 10:56

Remetidos os Autos outros motivos para 6ª Vara Cível da Capital
06/12/2017 10:55

Audiência conciliação não-realizada para 05/12/2017 14:30 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
05/11/2017 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2017 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2017 15:49

Audiência conciliação designada para 05/12/2017 14:30 Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
05/11/2017 15:47

Juntada de ato ordinatório
05/11/2017 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação
17/10/2017 15:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2017 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 08:34

Conclusos para despacho
08/09/2017 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2017

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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