10/09/2025 04:23

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0801279-28.2025.8.15.2003 [Direitos / Deveres do Condômino].

EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT.

EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

DECISÃO DISTRIBUIÇÃO.

AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Vistos etc.

CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT ajuizou a presente demanda em face de TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, nos termos elencados na inicial.

Determinada a emenda para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição de ID.

Num. 108814146.

Em manifestação de ID.

Num. 110214077 o promovente pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência (ID. 109436701), porém não cumpriu o determinado na decisão precedente. É o breve relato.

DECIDO.

A atual legislação processual civil dispõe, em seu artigo 290, que a distribuição do processo será cancelada se, em quinze dias, não fosse efetuado o pagamento das custas.

Conforme dito anteriormente, o baixo valor da causa aliado ao fato de que concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza.

Na situação em apreço, percebe-se que a parte autora, apesar de intimada, apresentou manifestação de ID.

Num. 110214077, pugnou, mais uma vez, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita acostando declaração de hipossuficiência e relatório de inadimplência (ID. 109436701), porém não cumpriu o determinado na decisão precedente sem qualquer documento capaz de comprovar a necessidade da concessão do benefício pleiteado, nem efetuou o recolhimento das custas, o que acarreta o cancelamento da distribuição, em conformidade com a expressa disposição legal.

Por fim, é importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte promovente para se determinar o cancelamento da distribuição.

Registro, ainda, a lição de Nelson Nery Júnior: “O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC, 162 §1°)” .

ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do novo Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, e extingo o presente processo sem resolução de mérito, art. 485, I do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se apenas a parte promovente, por meio do advogado habilitado.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
04/09/2025 10:45

Determinado o cancelamento da distribuição
03/09/2025 20:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:36

Juntada de
14/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
31/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:37

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154).

PROCESSO N. 0801279-28.2025.8.15.2003 [Direitos / Deveres do Condômino].

EXEQUENTE: CONDOMINIO TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT.

EXECUTADO: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que requer a concessão da gratuidade judiciária.

Nos termos da Súmula 481 do STJ, no entanto, a concessão da gratuidade judiciária a pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, não sendo possível, nesse caso, a mera declaração e presunção da pobreza.

Nesse sentido é o que dispõe o § 3º, art. 99, do CPC, de nada servindo o documento de Num. 108599550.

Assim, intime-se o autor, por seu advogado, para o fim de comprovar, documentalmente, a impossibilidade de custear as despesas do processo, trazendo aos autos declaração de imposto de rendimentos dos últimos 3 anos, da pessoa jurídica e de seu administrador, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e cancelamento da distribuição.

Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
07/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:50

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:13

Juntada de Certidão
01/03/2025 05:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/02/2025 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 09:22

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2025 09:22

Declarada incompetência
27/02/2025 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810770-65.2025.8.15.2001

Banco Bradesco

Islan da Silva Alves

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/02/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0804671-67.2024.8.15.0141

Francisco Vicente da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0801281-95.2025.8.15.2003

Condominio Tambaba Country Club Resort

Tambaba Country Club Resort Empreendimen...

Advogado: Talita de Farias Azin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0801277-58.2025.8.15.2003

Condominio Tambaba Country Club Resort

Alessandro Romano

Advogado: Talita de Farias Azin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2025 05:11

Exibir Processo

Processo nº 0805532-20.2023.8.15.0131

Carlos Alberto Sobreira Moesia

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Camila Vieira Siqueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/12/2023 10:49

Exibir Processo