TJPB - 0018940-55.2008.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2025 22:49
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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16/12/2024 09:27
Conclusos para despacho
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29/11/2024 14:34
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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25/11/2024 19:23
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 00:41
Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:41
Decorrido prazo de HORTENCIO RIBEIRO NETO em 23/10/2024 23:59.
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02/10/2024 12:49
Juntada de Petição de petição
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02/10/2024 00:55
Publicado Decisão em 02/10/2024.
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02/10/2024 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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01/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0018940-55.2008.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO PRESENTE, AO MENOS, UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. 3- IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE E MODIFICAÇÃO DOS TEMAS DECIDIDOS VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - A omissão sanável por embargos de declaração é aquela consistente na falta de apreciação de tese expressamente sustentada pela parte, o que não se confunde com rejeição pelo julgado dos argumentos constantes da inicial, que também não pode ser considerado contradição.
A pretensão de rever aquilo que foi julgado desafia recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração para essa finalidade. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.
Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.
Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.
Vistos, etc.
Opõe-se a Fazenda Pública do Estado da Paraíba, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da decisão id. 30470267, que acolheu a exceção de pré-executividade e ordenou a exclusão do nome do excipiente HORTÊNCIO RIBEIRO NETO da aludida ação de execução fiscal, dando prosseguimento à execução, após o prazo recursal.
Em suas razões, a Fazenda Pública reitera os argumentos trazidos na peça de manifestação à exceção de pré-executividade, sustentando a necessidade de dilação probatória, viabilizada através do manejo de embargos à execução.
Alega a presunção de exigibilidade e certeza da CDA e que o excipiente, estando na Certidão como co-responsável, deve ser mantido no polo passivo da execução.
Por fim, discute a condenação em honorários de sucumbência.
Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, manifestou-se alegando a inadequação da via eleita, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Pelo exame dos autos, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pelo embargante serem acolhidos, uma vez que inexiste vício na sentença passível de correção na presente via dos aclaratórios.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes do referido dispositivo, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.
Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Dessa forma, para que os embargos de declaração sejam julgados procedentes é imperioso que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso. É incontroverso que os aclaratórios se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que eventualmente conste do provimento jurisdicional, nos moldes do art. 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.
Segundo o eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, os embargos de declaração consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento".
Contudo, o recurso em tela foi oposto com perspectiva diversa, com verdadeiro escopo de reconsideração da decisão, com a intenção de dar prosseguimento à execução, sem apontar qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
Conclui-se, por conseguinte, que o presente recurso não constitui instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, visto que não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso, e REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, vez que ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão atacada.
JOÃO PESSOA, 4 de setembro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
30/09/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 21:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/08/2024 05:04
Juntada de provimento correcional
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01/11/2023 08:57
Conclusos para despacho
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01/11/2023 06:56
Juntada de Petição de contra-razões
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31/10/2023 09:29
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 17:59
Conclusos para despacho
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13/06/2023 05:15
Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA em 12/06/2023 23:59.
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13/06/2023 05:15
Decorrido prazo de HORTENCIO RIBEIRO NETO em 12/06/2023 23:59.
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12/06/2023 18:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/05/2023 07:53
Juntada de Petição de petição
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18/05/2023 00:12
Publicado Intimação em 18/05/2023.
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18/05/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
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17/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0018940-55.2008.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS/Importação] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: RESTAURANTE SALADELLA'S LTDA - EPP, ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA, HORTENCIO RIBEIRO NETO De ordem do MM.
Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADA RESTAURANTE SALADELLA'S LTDA - EPP, ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA, HORTENCIO RIBEIRO NETO, por interédio de seu(s) Advogado: CLÁUDIO SÉRGIO RÉGIS DE MENEZES OAB: PB11682 da Decisão, id. 30470267, cujo dispositivo é do seguinte teor: "...Frente ao exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, para ato contínuo, ordenar a exclusão do nome do excipiente HORTÊNCIO RIBEIRO NETO da aludida ação de execução fiscal, dando prosseguimento à execução, após o prazo recursal.
Condeno o Estado da Paraíba em honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor indevidamente exigido, na forma do art. 85, §3º, I do CPC.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, 12 de maio de 2023.
Juiz(a) de Direito" .
João Pessoa, 16 de maio de 2023.
Eu, EDINALDO SOARES DA SILVA PEREIRA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. -
16/05/2023 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2023 08:46
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2023 15:32
Acolhida a exceção de pré-executividade
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14/11/2022 18:10
Conclusos para despacho
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06/11/2022 23:22
Juntada de provimento correcional
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18/05/2022 06:58
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2022 23:59:59.
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15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
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06/04/2022 20:50
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2020 19:27
Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 26/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 14:55
Conclusos para despacho
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07/05/2020 14:55
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2020 10:25
Ato ordinatório praticado
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24/03/2020 10:25
Juntada de ato ordinatório
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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07/10/2019 10:56
Processo migrado para o PJe
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09/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2019 DIG
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09/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 PA03132182001 15:27:44 H
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09/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
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09/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 09/2019 NF 119/1
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09/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 09: 09/2019 15:30 TJEJPN8
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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18/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 18: 06/2018
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18/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 18: 06/2018
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14/06/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2018 COM PETIÇÃO
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05/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/06/2018 JOAO
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29/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 23: 05/2018 VISTA FAZENDA
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22/05/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 22: 05/2018 PA03132182001 22/05/2
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22/05/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 05/2018
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10/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2018 N.F.PUB.DEC.PZ.
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10/05/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/05/2018 011682PB
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08/05/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2018
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08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2018 NF 62/18
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16/01/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 01/2018 OFICIE-SE TRANSFERENCIA
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11/12/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2017
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30/10/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2017
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30/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2017
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26/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 10/2017 DA PGE C/PET.
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10/10/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2017 VISTA FAZENDA
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10/10/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/10/2017
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05/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2017
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15/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017
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15/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
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07/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 08/2017 COM PETICAO
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01/08/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/08/2017
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21/07/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 21: 07/2017 VISTA S/PZ.
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30/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 06/2017 ALEXANDRE RIBEIRO DA CUNHA
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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27/11/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 11/2015 LOTE 03
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02/10/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 02: 10/2015 MUTIRAO FISCAL P 03
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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23/05/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2014 MAND.EXP/E05
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20/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2014
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29/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/04/2014
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24/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2014 VISTA FAZENDA
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21/01/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 01/2014 CERTIFICADO
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21/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2014
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11/11/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2013 PRAZO
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16/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 10/2013 RESTAURANTE SALADELLA S LTDA
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06/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2013 MANDADO EXPECA-SE
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05/09/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 09/2013
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29/07/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 07/2013 VISTA FAZ.
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29/07/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 29/07/2013
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04/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 06/2013 RESTAURANTE SALADELLA S LTDA
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14/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2013 MAND EXP
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16/04/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2013
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02/04/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2013
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02/04/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 04/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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19/12/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19122012
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03/12/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03122012
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22/06/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22062012
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05/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062012
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28/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052012
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28/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052012
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13/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022012
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13/02/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 13022012
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13/10/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102011
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19/05/2011 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 19052011
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11/03/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 11032011
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06/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 JPJ4
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
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04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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25/02/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23112010
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13/08/2010 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13112010
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09/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082010
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22/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22072009
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10/06/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03062009
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03/06/2009 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03062009
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03/06/2009 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03062009
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17/10/2008 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31122008
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26/09/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24092008
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11/09/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110920081RESTAURANTE S
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14/05/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14072008
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23/04/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042008
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17/04/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042008
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07/04/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07042008 SN01
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07/04/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
01/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
COMUNICAÇÕES • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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