02/04/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 07:02

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 02:40

Decorrido prazo de RAYANE DIAS ALVES em 01/04/2025 23:59.
29/03/2025 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
27/03/2025 06:45

Decorrido prazo de E-CLIK SERVICOS DIGITAIS LTDA em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:45

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:23

Publicado Projeto de sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, - de 1001/1002 ao fim, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0878579-09.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAYANE DIAS ALVES REU: E-CLIK SERVICOS DIGITAIS LTDA, PICPAY SERVICOS S.A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95.

Ante a dispensa, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95, reservo-me a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos quando da eventual interposição do recurso inominado.

Deixo de analisar as preliminares arguidas, em consonância ao art. 488 do CPC/2015, que estabelece que “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço por parte da acionada, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC.

A inversão do ônus da prova, aplicada no direito consumerista, tem como pressupostos a verossimilhança da alegação realizada pela parte autora.

Para tanto, o consumidor deve comprovar o mínimo de dano para que caiba a Requerida comprovar serem infrutíferas as alegações exaradas nos autos.

In casu, a despeito de a parte autora afirmar que ocorrera falha na prestação do serviço, patente a não disponibilização de um vale bônus de R$ 250,00 (...), as acionadas, por vez, trazem aos autos a informação de que procederam com a disponibilização do referido vale em 08/07/2024, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação (id. 17/12/2024), demonstrando cumprimento integral da oferta nos termos postulados.

Desta forma, considerando que a disponibilização do vale bônus ocorreu contemporâneo aos fatos, inclusive anterior ao ajuizamento desta demanda, não há que se falar em culpa das acionadas capaz de lhe imputar a falha alegada, sendo razoável a disponibilização no prazo acima.

Logo, verifico que a autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I CPC/15, na medida em que não traz aos autos elementos comprobatórios capaz de fundamentar o seu pleito, não há que se falar em danos indenizáveis.

Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora, patente o não preenchimento dos pressupostos descritos no art. 80 do CPC.

Assim, indefiro a inversão do ônus do ônus da prova e, face a ausência de elementos mínimos de prova, com lastro no art. 487, I e art. 490 do CPC c/c art. 38 da Lei 9099/95, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora.

Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa – PB, data e hora do sistema.

SUELTON CAVALCANTE ALVES BRAGA Juiz Leigo
06/03/2025 09:48

Expedição de Carta.
01/03/2025 00:29

Decorrido prazo de E-CLIK SERVICOS DIGITAIS LTDA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:30

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
03/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:46

Juntada de Projeto de sentença
03/02/2025 10:29

Conclusos ao Juiz Leigo
03/02/2025 10:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/02/2025 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:29

Juntada de entregue (ecarta)
29/01/2025 15:04

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:11

Juntada de entregue (ecarta)
15/01/2025 09:47

Expedição de Carta.
15/01/2025 09:47

Expedição de Carta.
15/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/02/2025 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2024 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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