10/09/2025 13:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:42

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA PEREIRA em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 13:09

Juntada de Petição de cota
15/08/2025 01:59

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual 0806870-60.2025.8.15.0001 [DEBORA LAIS DE OLIVEIRA CARNEIRO - CPF: *16.***.*61-21 (ADVOGADO), LUCIANO DA COSTA PEREIRA - CPF: *28.***.*54-99 (AUTOR), Estado da Paraiba - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REU), MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE (REU)] Estado da Paraiba e outros SENTENÇA Trata-se de ação de Obrigação de Fazer promovida por Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DA COSTA PEREIRA em desfavor do REU: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, pelos fatos e fundamentos constantes na inicial.

Na petição inicial, a parte autora assevera, em síntese, que foi diagnosticado com Hiperplasia Severa da Próstata, Litíase Vesical e Insuficiência Renal Aguda Pós-Renal, e necessita ser submetido a cirurgia para correção de HIPERPLASIA PROSTÁTICA E INSUFIÊNCIA RENAl.

Foi indeferida a medida antecipatória pleiteada, Id 109880813.

Devidamente citado, porém sem a apresentação de contestação.

Impugnação nos autos.

Nota Técnica acostada no ID Num. 110020981.

As partes foram intimadas para especificarem provas, porém, apenas o Município de Campina Grande apresentou manifestação, pugnando pela improcedência do pedido.

Autos conclusos.

Fundamentação.

Passo a julgar o processo no estágio que se encontra, eis que a prova constante nos autos autoriza o imediato julgamento.

DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO CÍVEL De início, cumpre assinalar que em se tratando de demanda cujo valor total e/ou anual do tratamento (inferior a 60 salários-mínimos), se enquadra aos ditames da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, impõe-se a aplicação do rito sumaríssimo, devendo ser realizada, caso necessária, a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)".

Do Mérito É certo que a saúde é direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário, como previsto na Carta Magna e na legislação infraconstitucional.

Destarte, a jurisprudência pátria vem se consolidando no sentido de que o direito à saúde confere ao seu titular a pretensão de exigir diretamente do Estado lato sensu que providencie os meios materiais para o gozo desse direito.

De início, cumpre esclarecer, que aos olhos desta magistrada, a obrigatoriedade de o paciente gozar de qualquer prestação fornecida pelo SUS mediante ingresso no sistema através das portas de entrada nada mais é que a manifestação dos princípios da isonomia e da equidade, com assento constitucional, bem como da eficiência e da impessoalidade (art. 37, caput, CF), atento, sempre, às peculiaridades sanitárias do paciente e às condições de complexidade de seu diagnóstico e tratamento.

Pois bem.

Sabe-se que as ações que visam densificar o direito à saúde (art. 196, da CF) apresentam, em todo o Brasil, um crescimento exponencial.

E, em que pese o Judiciário nacional, atender as demandas – em substituição à instância administrativa inicial do Executivo – há muitas questões que devem ser bem ponderadas e dentro de uma lógica sistemática, sob pena de gerar dificuldades incontornáveis para o Poder Público em geral e a correta aplicação dos recursos públicos.

Como se ver, a deslinde da controvérsia passa pela análise da repartição de atribuições dos entes federados no âmbito do SUS.

Isso porque, a solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF/88 foi regulada, por meio do estabelecimento de certa hierarquia entre os três entes.

Explico.

Sabe-se que a União e os Estados são cofinanciadores, e, por conseguinte responsáveis subsidiários àquilo que é de responsabilidade do Município, de modo que, não há como impor a este a responsabilidade, mesmo subsidiária, daquilo que compete ao Estado ou à União, pois, estes são reguladores superiores do sistema de saúde no âmbito regional, estadual e nacional.

O art. 23, II, da Constituição Federal, estabelece como competência comum ou solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde".

Ocorre que, o art. 30, VII, da Carta da República, atribui aos Municípios a competência para "prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população", embora se deva admitir que isso deva ocorrer dentro da rede regionalizada e hierarquizada como preconiza o art. 198 da CF.

O que se estar a afirmar é justamente que, a responsabilidade dos entes quanto a obrigações prestacionais referentes à saúde é solidária, no entanto, o direcionamento do cumprimento será relavado em conta a estrutura de repartição de competência estabelecida pelo SUS.

Neste viés, no julgamento dos embargos de declaração proposto em desfavor do, Recurso Extraordinário nº 855.178 RG/PE, por maioria dos votos, restou aprovado o seguinte: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Feitas estas ponderações, é preciso compreender a funcionalidade do Sistema único de saúde e, comentando acerca de tais institutos estruturantes do SUS, Lenir Santos bem pontua o formato sistêmico que resulta da integração de ações e serviços públicos de saúde, em rede regionalizada e hierarquizada: “O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido constitucionalmente como o resultado da integração das ações e serviços públicos de saúde, em rede regionalizada e hierarquizada. É dessa integração que nasce o sistema único, sendo competência comum de todos os entes federativos o cuidado com a saúde.

Além do mais, ante o conceito global, integral da saúde das pessoas, que exige um conjunto interligado e complexo de atos sanitários de promoção, prevenção e recuperação, não há como um único ente realizar sozinho da vacina ao transplante.

Essa inviabilidade se dá pelas abissais diferenças demográficas, geográficas e socioeconômicas dos municípios e pelo fato de o país ser uma federação, o que requer a um só tempo a descentralização das ações e serviços de saúde em razão da competência tripartida da saúde e a aglutinação das autonomias federativas em região de saúde em razão da integralidade da assistência.

Descentralização político-administrativa e integralidade da assistência são dois nortes essenciais para se entender a organização sistêmica da saúde pública. (Região de Saúde e suas redes de atenção: modelo organizativo-sistêmico do SUS.

Disponível em https://www.scielosp.org/article/csc/2017.v22n4/1281-1289/.

Acesso em 5/9/19).” Neste tom, a fim de melhor viabilizar a estruturação dentro do SUS, foi estabelecido a RENAME por meio da fixação de regras de repartição de competência e distribuição de atribuições quanto à seleção e à padronização de medicamentos essenciais e insumos para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS e está estruturada do seguinte modo: I - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; II - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica; III - Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; IV - Relação Nacional de Insumos; e V - Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar.

Nos termos da RENAME, editada pela Comissão Intergestores Tripartite do Ministério de Saúde, "os medicamentos e insumos farmacêuticos constantes da RENAME serão financiados pelos três (3) entes federativos, de acordo com as pactuações nas respectivas Comissões Intergestores e as normas vigentes para o financiamento do SUS" (art. 10), tratando-se de regulação que está dentro da hierarquia regulatória do SUS.

Tem-se assim que a RENAME cumpre papel estratégico nas políticas de saúde, ao apresentar a composição dessa Relação de acordo com as responsabilidades de financiamento da assistência farmacêutica entre os entes (União, Estados e Municípios), proporcionando transparência nas informações sobre o acesso a tratamento de saúde na rede pública.

O caso em tela, a controvérsia está restrita ao fornecimento pelo Estado da Paraíba e Município de demandado do tratamento cirúrgico de artroplastia.

Pois bem, esta julgadora, em aprofundamento sobre o tema, pode observar em avaliação técnica do NATJUS, ID 110020981 acerca da eficácia do tratamento pleiteado para a enfermidade a que está acomentado(a) o(a) autor(a). vejamos: Pontue-se que, não se desconhece que o tratamento digno e adequado de saúde é um direito social, constitucionalmente previsto nos arts. 6º e 196, ambos da Carta Maior de 1.988, competindo ao ente público a adoção de medidas que assegurem, de forma concreta, o referido direito.

Verifica-se, assim que a solicitação da cirurgia foi analisada pelo NAT-JUS, que emitiu nota técnica desfavorável, fundamentada na inexistência de indicaçãopara judicialização, já que o paciente encontra-se em fila de regulação.

Tal posicionamento técnico é essencial para guiar o julgador na análise de demandas que envolvam complexidade técnica na área médica, conforme precedentes jurisprudenciais.

Logo não é razoável manter a afetação do orçamento do(s) ente(s) demandado(s), que, sabidamente possuem recursos menos expressivos, que ainda seriam comprometidos com compras não licitadas, haja vista tratar-se de procedimento direcionado a atendimento de necessidade individual e que não faz parte dos protocolos do SUS para a enfermidade enfrentada.

Por fim, não comprovado de forma satisfatória, a necessidade do tratamento cirúrgico, bem como não há recomendação de tal procedimento tanto pelo NATJUS, quanto pelo Ministério da Saúde, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido, pelo que extingo o processo com resolução de mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55).

Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE.

Se houver a interposição de recurso inominado: 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias, remeta-se a TR.

Transitado em julgado, arquive-se.

Data e assinatura eletrônica Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
13/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:18

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:39

Decorrido prazo de LUCIANO DA COSTA PEREIRA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 07:09

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:16

Determinada diligência
02/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
31/05/2025 09:19

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/05/2025 23:59.
01/04/2025 00:33

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:40

Determinada diligência
28/03/2025 07:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
23/03/2025 12:16

Juntada de Petição de cota
11/03/2025 11:37

Nomeado outro auxiliar da justiça
10/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:25

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:53

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

DECISÃO

Vistos.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ato da Presidência 52/2022 e em cumprimento à Resolução 45/2021 que instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, determinou o envio ao referido núcleo de todas as demandas sanitárias que tenham o Estado da Paraíba no polo passivo, ainda que não condição de litisconsorte, como se observa: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Parágrafo único.

A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo.

ANTE O EXPOSTO, remetam-se estes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, com as baixas necessárias.

Dê-se ciência às partes, sem prejuízo da remessa imediata.

Campina Grande-PB, data e assinatura digitais.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito
06/03/2025 10:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:33

Determinada a redistribuição dos autos
26/02/2025 07:33

Declarada incompetência
25/02/2025 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 09:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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