04/08/2025 14:55

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2025 17:35

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2025 00:17

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.
25/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS CARTÓRIO DO 4º OFICIO ATO ORDINATÓRIO (PAGAR DILIGENCIA) Através de ato ordinatório e de ordem do(a) juiz(a) de Direito, (Portaria nº 01/2022), INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, em 10 dias. sob pena de arquivamento Patos – PB, 17 de junho de 2025 José Edson Fernandes de Sousa Técnico Judiciário
17/06/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 12:09

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 11:28

Expedição de Mandado.
18/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 21:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:41

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos [Busca e Apreensão] 0802376-81.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida pelo(a) AUTOR: BANCO HONDA S/A. em face de REU: FRANCISCO EWERTON DA COSTA RIBEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Inicialmente, o Decreto-Lei n. 911/69 dispõe: “Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor”.

No presente feito, está efetivamente comprovado que a parte promovida transferiu a propriedade fiduciária do veículo descrita no inicial ao credor promovente com forma de garantia, tornando-se possuidora direta do bem e assumindo as obrigações inerentes ao contrato .

Ocorre que, conforme notificação, a parte demandada deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos das prestações pactuadas, incorrendo em mora para com o promovente (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e súmulas 72 e 245 do STJ).

Está demonstrada, portanto, a plausibilidade do direito invocado.

Quanto ao periculum in mora, importa ressaltar que a parte demandante já se encontra prejudicada em razão da mora da parte devedora.

Tal dano pode se tornar irreparável, ou de difícil reparação, se a medida for deferida a posteriori, pois em casos desta espécie, ao ser cientificado da ação proposta, a parte demandada empenha-se em dificultar a devolução do veículo.

A permanência do veículo com a parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a liminar requerida, inaudita altera parte, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja, uma motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN (CBS), cor PRETA, ano de fabricação 2023, chassi n. 9C2KC2200PR339066, placa SKU4H04, o qual deverá ser entregue, na qualidade de depositário, mediante termo de depósito, ao representante legal da parte promovente ou à pessoa por ele indicada.

Efetuada a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para adotar uma das seguintes alternativas: a) pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, observando os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, adicionadas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/69); b) apresentar contestação, no prazo de quinze dias após a efetivação da medida liminar de busca e apreensão, sob pena de serem tidos com verdadeiros os fatos alegados na exordial (arts. 344 do CPC c/c art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n. 911/69).

Anote-se que a parte promovida poderá apresentar contestação no prazo acima, ainda que tenha pago a dívida integralmente, caso entenda que tenha havido pagamento a maior e deseja a restituição do bem (art. 3°, § 4°, do Decreto-Lei n. 911/69).

Vistorie-se o bem objeto do contrato, arbitrando o seu valor, descrevendo o estado e individuando-o com todos os característicos.

Expeça-se o competente mandado, fazendo constar no mesmo que, após cinco dias da apreensão e não efetuado o pagamento das parcelas vencidas ou a integralidade do débito, restará consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do promovente.

Fica o Sr.

Oficial de Justiça advertido de que o bem poderá ser apreendido onde quer que se encontre, desde já autorizado o arrombamento para fiel cumprimento da presente ordem.

Caso necessário, antes da expedição do mandado, intime-se a parte promovente, por seu patrono porventura indicado às comunicações processuais, para recolher a diligência do Oficial de Justiça e indicar o depositário que receberá o bem após realizada a apreensão, tudo no prazo de dez dias.

Intime-se a parte promovente, advertindo-a de que a alienação do bem antes do trânsito em julgado da sentença, sendo o pedido julgado improcedente, resultará na condenação do mesmo ao pagamento de multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da quantia originalmente financiada, além da reparação de possíveis danos.

ANTES, PORÉM, INTIME-SE A PARTE PROMOVENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Portanto, o cumprimento da presente decisão está condicionado ao prévio pagamento das custas inicias.

Não ocorrendo, venha-me o feito concluso para cancelamento da distribuição.

P.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
01/03/2025 05:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/02/2025 04:55

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 04:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO HONDA S/A. (03.***.***/0001-65).
28/02/2025 04:55

Determinada diligência
28/02/2025 04:55

Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801626-16.2024.8.15.0251

Eder Batista de Sousa

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0811451-35.2025.8.15.2001

Gustavo Troccoli Carvalho de Negreiros

Expedia do Brasil Agencia de Viagens e T...

Advogado: Andre Borges Coelho de Miranda Freire

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0806853-84.2024.8.15.0251

Junior Trajano de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Waldey Leite Leandro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/07/2024 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0807836-14.2024.8.15.0371

Edilene Lima de Alencar Mendes

Municipio de Sousa

Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/09/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0805273-10.2024.8.15.0351

Lindalva Alexandre da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2024 16:49

Exibir Processo