15/08/2025 06:23

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 06:23

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2025 23:59.
03/07/2025 19:03

Juntada de documento de comprovação
01/07/2025 19:57

Juntada de Alvará
01/07/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:47

Publicado Expediente em 30/06/2025.
01/07/2025 17:47

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800058-04.2024.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS Endereço: Sítio Caatinga dos Andrades, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) REQUERENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: R VIGÁRIO CALIXTO, 418, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-340 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS, já qualificada nos autos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sem custas e sem honorários.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Expeça-se o alvará.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
26/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 06:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:29

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:24

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
08/06/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:40

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:35

Publicado Expediente em 24/03/2025.
22/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade da retificação da requisição.
20/03/2025 20:04

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:14

Juntada de Ofício requisitório de precatório
19/03/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:07

Publicado Expediente em 12/03/2025.
18/03/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
17/03/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:38

Juntada de Ofício requisitório de precatório
09/03/2025 11:35

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2025 18:08

Conclusos para despacho
31/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 05:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 05:12

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 05:54

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59.
18/09/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:40

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 08:01

Homologada a Transação
11/09/2024 05:38

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 19:02

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 05:04

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
26/07/2024 01:01

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 09:27

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 01:19

Decorrido prazo de DIEGO MARTINS DINIZ em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:19

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:02

Juntada de laudo pericial
26/06/2024 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 22:30

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 10:34

Expedição de Mandado.
13/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 08:09

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS em 15/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 07:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/01/2024 07:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2024 07:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS - CPF: *31.***.*72-71 (AUTOR).
08/01/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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