15/07/2025 02:12

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 14:05

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:51

Determinado o arquivamento
11/07/2025 11:51

Homologada a Transação
03/04/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:33

Publicado Sentença em 24/03/2025.
26/03/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

H Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0802737-33.2024.8.15.0381 [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LOTEAMENTO EUROPA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em favor de LOTEAMENTO EUROPA LTDA ME, ambos devidamente qualificados, em decorrência da Notícia de Fato sob nº 063.2025.000318, instaurado naquela promotoria de justiça com o objetivo de responsabilizar os referidos transatores, em razão dos fatos descritos na inicial.

Nesse contexto, os promovidos e o Ministério Público celebraram Acordo de Não Persecução Cível, em que o promovido se comprometeu a encetar diligências e apresentar a licença de operação da SUDEMA/PB no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da homologação judicial do TAC celebrado - id. 107846694. É o relato.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Cível celebrado entre o Ministério Público da Paraíba e o promovido LOTEAMENTO EUROPA LTDA ME.

Em conformidade com o disposto no art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

As partes chegaram a uma composição amigável, ficando certo que os termos do acordo satisfazem os interesses das partes, sendo lícito seu objeto e não existindo vedação legal, devendo ser referendado judicialmente.

Sendo assim, não vislumbro nenhum óbice para conferir, ao acordo judicial, os efeitos jurídicos pertinentes, tendo em vista que no âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Portanto, ante a regularidade da documentação acostada aos autos tenho a homologação do acordo como plenamente adequada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e, em consequência, resolvo o mérito, e, por conseguinte, SUSPENDO A AÇÃO PELO PRAZO DE 04 (quatro) meses.

Cientifico as partes da presente homologação.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se e arquivem-se.

Cumpra-se com urgência.

Expedientes de praxe.

Após, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

Nos termos do ART. 108 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito
20/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2025 08:27

Homologada a Transação
14/02/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:42

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 02:21

Decorrido prazo de LOTEAMENTO EUROPA LTDA - ME em 06/02/2025 23:59.
20/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:38

Determinada diligência
05/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:45

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:01

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 11:53

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 11:32

Expedição de Mandado.
09/10/2024 22:38

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 14:23

Expedição de Mandado.
26/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 14:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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