01/05/2025 08:00

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO DE ANDRADE em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:57

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:24

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCESSO N. 0812718-88.2024.8.15.0251 AUTOR: FRANCISCO RUFINO DE ANDRADE REU: BANRISUL S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO FRANCISCO RUFINO DE ANDRADE propôs a presente ação em face de REU: BANRISUL S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, ambas devidamente qualificadas, e, após intimada a parte requerente para emendar a inicial em quinze dias (ID 105398253), esta deixou decorrer o prazo sem atendimento, consoante se observa dos autos. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente, embora intimada (desnecessária a intimação pessoal), não emendar a inicial na forma determinada, no prazo legal (quinze dias – art. 485, I, art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do NCPC).

Ainda, importa salientar que não há necessidade de intimação pessoal da parte em caso de silêncio do seu patrono.

Neste norte, vejamos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO LEGAL.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

NÃO RETIFICAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento no sentido de que a negativa da parte de emenda da petição inicial, para retificação do valor da causa, enseja o indeferimento da exordial. 2.

Quanto à necessidade de intimação pessoal do autor, esta torna-se desnecessária, visto que tal medida somente se impõe para as hipóteses delineadas no art. 267, II e III, do CPC, o que não é o caso.

Precedente do STJ. 3.

Agravo desprovido”. (TRF 03ª R.; AL-AC 0011266-88.2010.4.03.6183; SP; Décima Turma; Rel.

Des.

Fed.

Paulo Octávio Baptista Pereira; Julg. 07/05/2013; DEJF 16/05/2013; Pág. 1489).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do NCPC, indefiro a petição inicial e, assim, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais (art. 82, §2º, do NCPC), suspenso o pagamento pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 98 do Novel CPC).

Sem condenação em honorários.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

P.

R.

I.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
25/03/2025 07:23

Determinado o arquivamento
25/03/2025 07:23

Indeferida a petição inicial
24/03/2025 07:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO RUFINO DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
05/01/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO RUFINO DE ANDRADE (*36.***.*55-91).
16/12/2024 08:18

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821246-85.2024.8.15.0001

Banco C6 S.A.

Iago Matheus Lira Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/05/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0821246-85.2024.8.15.0001

Banco C6 S.A.

Iago Matheus Lira Santos

Advogado: Andre Gustavo Figueiredo Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0809067-48.2024.8.15.0251

Deuslirio Pereira de Oliveira

Raquel Soares de SA

Advogado: Sidney Gomes da Rocha Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/09/2024 07:17

Exibir Processo

Processo nº 0803041-97.2025.8.15.0251

Maria do Carmo de Oliveira

Patos Cartorio 1 Oficio

Advogado: Adeilza Soares de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0814690-47.2025.8.15.2001

Maria Aparecida Bezerra do Nascimento

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Rusenberg de Jesus Conceicao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 10:36

Exibir Processo