03/07/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:58

Juntada de Alvará
03/07/2025 02:13

Decorrido prazo de FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPE em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 02/07/2025 23:59.
19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:30

Decorrido prazo de RONALDO TORRES SOARES FILHO em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 01:27

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _______________________________________________________________________ Processo nº0801363-72.2024.8.15.0351.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que condenou MUNICIPIO DE SAPE a pagar quantia certa.

A parte executada foi intimada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, mas se manteve inerte. É O RELATÓRIO.

DECIDO: Não impugnada a execução, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente, por não vislumbrar evidente incorreção.

Assim, adote a Secretaria desta Vara as seguintes providências: 1.

Certifique nos autos o limite estabelecido pela Lei do ente executado para fins de Requisição de Pequeno Valor; 1.1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Caso o advogado, pretendendo destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, tenha juntado aos autos o respectivo contrato e requerido a reserva antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, fica, desde já, deferido o pedido de destaque do valor, conforme percentual ajustado no pacto.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos, após encaminhado o Precatório; 1.2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, com a devida comprovação nos autos; 1.2.1.

Escoado o prazo acima indicado sem a comprovação do pagamento nos autos, proceda-se com o sequestro da quantia indicada (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009) através do SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo qualquer impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba prevista no contrato a título de honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), devendo ser expedido alvará em favor do advogado relativamente a esse verba.

Em sequência, façam os autos conclusos para extinção. 1.2.1.1 Registro que deixo de abrir vistas ao MP antes do sequestro, ante a ausência de previsão legal, bem como ante as suas constantes manifestações de não intervenção em situações similares.

Publicação eletrônica.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito
26/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 23:54

Decorrido prazo de FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPE em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 23:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 20/05/2025 23:59.
16/04/2025 13:47

Decorrido prazo de FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAPE em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 17:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 06:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 22:50

Recebidos os autos
24/03/2025 22:50

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:22

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/08/2024 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Juntada de Petição de informação
26/07/2024 23:35

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 16:42

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:32

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 23:40

Conclusos para julgamento
01/07/2024 23:40

Recebidos os autos do CEJUSC
01/07/2024 23:40

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2024 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
30/06/2024 11:28

Juntada de Petição de carta de preposição
28/06/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:05

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 01/07/2024 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
25/03/2024 09:05

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:56

Recebidos os autos.
25/03/2024 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
25/03/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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