TJPB - 0803508-76.2025.8.15.0251

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0803508-76.2025.8.15.0251 AUTOR: LUCIA MARIA SILVA BATISTA, LUIZ LEANDRO BATISTA REU: JOSEFA LEANDRO BATISTA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO LUCIA MARIA SILVA BATISTA e LUIZ LEANDRO BATISTA, devidamente qualificados nestes autos, propôs a presente ação de usucapião, a fim de regularizar a propriedade registral do imóvel rural denominado Sítio Aroeiras, com 32,55ha, partilhado formalmente entre os herdeiros de seus falecidos pais. É o relato.

Fundamento e DECIDO.

Fundamentação Cumpre destacar, desde logo, que este processo padece do vício da coisa julgada.

Tal figura ocorre quando é ajuizada ação em duplicidade a outra que já contenha sentença com resolução de mérito transitada em julgado.

Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas.

Exatamente esta a situação da presente ação.

Analisando os autos, verifica-se a mesma ação já fora objeto de julgamento nos autos do processo tombado sob o número 0809064-93.2024.8.15.0251.

Em que pese ter havido a extinção sem resolução de mérito, é de se ressaltar que aquela sentença teve por fundamento a ausência de interesse processual, a qual faz coisa julgada apenas formal.

Entretanto, somente é admissível a análise de mérito da demanda reproduzida acaso sanada a falha que ensejou a primeira extinção, sob pena de configurar, conforme já explanado, o instituto da coisa julgada.

O STJ já se debruçou sobre a matéria, conforme vejamos: "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - ARTIGOS 115, DO CÓDIGO CIVIL, 4º, 6º, 51, I E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - COISA JULGADA - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REPROPOSITURA DA AÇÃO - ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SANEADA A QUESTÃO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO, NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELA INTERPRETAÇÃO DE CONTEÚDO PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do STF.

II - As questões relativas aos artigos 115, do Código Civil, acerca da origem da representação, 4º, 6º, 51, I e 54, do Código de Defesa do Consumidor, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ.

III - A extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, faz coisa julgada formal, impedindo a discussão da questão no mesmo processo, mas não em outro feito, desde que a parte autora promova o saneamento da condição que ensejou a extinção da demanda anterior.

Inexistência, na espécie, de correção.

Precedentes.

IV - Recurso especial improvido”. (REsp 897.739/RS, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 18/05/2011). "ATO ADMINISTRATIVO.

ANULAÇÃO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

AMPLIAÇÃO DE ROTA.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO STJ.

EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 267, VI, DO CPC.

COISA JULGADA.

I - O artigo 267 do CPC consagra as hipóteses em que se extingue o processo sem julgamento do mérito (antiga redação), ou sem resolução de mérito (de acordo a novel dicção).

II - O Mandado de Segurança impetrado nesta eg.

Corte de Justiça (MS 2201/DF) foi extinto com base no artigo 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que o impetrante não teria legitimidade ativa.

III - Em tese a extinção do feito não obstaria o ajuizamento de nova ação, in casu, a ação ordinária da qual decorre o presente recurso especial, intentada com o mesmo desiderato _ a anulação do ato administrativo que restabeleceu autorização concedida ao recorrido para alterar a linha que opera entre Londrina e Porto alegre, bem como os atos posteriores aditados à referida linha.

IV - Entretanto, na hipótese dos autos, em sendo o julgamento pela ilegitimidade ativa ad causam, não há como se repetir o pleito, mesmo por outra ação, fazendo coisa julgada a decisão de ilegitimidade.

V - "Nem sempre.

No caso do nº VI se a extinção do processo se fundar em impossibilidade jurídica do pedido, poderá ser proposta outra ação, porém não a mesma; se a ilegitimidade de parte for ativa ou se faltar interesse processual ao autor, não poderá propor nova ação". (CPC 33ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2002, nota 3 ao art. 268, p.344).

VI - Recurso especial improvido”. (REsp 903.355/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 14/06/2007, p. 269).

Dessa forma, considerando que a sentença da ação interposta anteriormente teve por fundamento a ausência de interesse processual, porquanto se trata de imóvel registrado, sobre o qual a parte detém título de transmissão (formal de partilha, decisão esta que transitou em julgado, sem interposição de recurso e que, ao ajuizar a nova demanda, não restou evidenciado estar ultrapassada a causa o que gerou sua extinção, é de se reconhecer que tal decisão está acobertada pela coisa julgada material.

Dispositivo Ante o exposto, com esteio no art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, pela existência de coisa julgada.

Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspenso o pagamento pela concessão da justiça gratuita que ora concedo, prescrevendo a dívida cinco anos após a decisão final.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito