TJPB - 0864650-74.2022.8.15.2001
1ª instância - 12ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 00:08
Publicado Sentença em 26/05/2023.
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26/05/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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26/05/2023 00:08
Publicado Sentença em 26/05/2023.
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26/05/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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25/05/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0864650-74.2022.8.15.2001 AUTOR: BANCO J.
SAFRA S.A REU: GLEISON FERREIRA DA SILVA [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]: Transação extrajudicial.
Direito disponível.
Objeto lícito e forma não defesa em lei.
Homologação.
Extinção da lide com resolução do mérito.
Vistos etc.
AUTOR: BANCO J.
SAFRA S.A e REU: GLEISON FERREIRA DA SILVA, já qualificados, ingressaram nos autos daação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 72642167). É o sucinto relatório.
DECIDO.
Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". "Art. 841.
Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”.
No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.
ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.
III, alínea “b”, do CPC/2015, ao tempo em que HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, com o consequente desbloqueio do veículo.
Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.
Honorários advocatícios nos termos do acordo.
P.
R.
Intimem-se1.
João Pessoa/PB, 23 de maio de 2023 .
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. -
24/05/2023 10:10
Arquivado Definitivamente
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24/05/2023 10:10
Transitado em Julgado em 23/05/2023
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24/05/2023 10:07
Juntada de Certidão
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24/05/2023 10:01
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 10:00
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 10:20
Determinado o arquivamento
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23/05/2023 10:20
Homologada a Transação
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23/05/2023 09:54
Conclusos para decisão
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23/05/2023 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/05/2023 09:32
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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03/05/2023 09:14
Juntada de Petição de petição
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27/03/2023 16:43
Juntada de Petição de petição
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25/03/2023 11:49
Determinada diligência
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25/03/2023 11:49
Deferido em parte o pedido de GLEISON FERREIRA DA SILVA - CPF: *12.***.*16-10 (REU)
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23/03/2023 13:00
Conclusos para despacho
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06/03/2023 09:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/03/2023 09:47
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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23/02/2023 14:41
Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/02/2023 23:59.
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26/01/2023 08:34
Expedição de Mandado.
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25/01/2023 10:38
Concedida a Medida Liminar
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25/01/2023 09:01
Conclusos para decisão
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16/01/2023 14:45
Juntada de Petição de petição
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13/01/2023 12:50
Retificado o movimento Conclusos para despacho
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12/01/2023 21:06
Conclusos para despacho
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12/01/2023 20:55
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2023 20:55
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO J. SAFRA S.A (03.***.***/0001-20).
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12/01/2023 20:55
Proferido despacho de mero expediente
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23/12/2022 17:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/12/2022 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/12/2022
Ultima Atualização
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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