19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
22/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.
15/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:43

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:43

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:14

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 02/04/2025.
02/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824582-34.2023.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: FRANCISCA VERONICA SILVA LIMA REU: BANCO CREFISA SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCA VERONICA SILVA LIMA, devidamente qualificada, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizou a presente ação em face da CREFISA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada, alegando, em linhas gerais, que celebrou contrato de mútuo com a ré com previsão de elevados juros remuneratórios, de acentuada desproporção em relação à prática do mercado.

Diante de tais considerações, a parte demandante pugnou pela anulação da cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado, descaracterizar a mora e condenar a ré à repetição simples do indébito, valores que deverão ser atualizados pelo IGP-M, autorizada, ainda, a compensação.

Deferido o pedido de gratuidade judiciária, ID 79939773.

O banco promovido apresentou a contestação de ID 82838046, arguindo preliminares.

No mérito, alegou, em linhas gerais, a legalidade dos índices aplicados aos contratos bancários ora em cotejo, de forma que a parte autora aderiu de forma espontânea ao negócio jurídico em análise.

Sob tais argumentos, pugnou pela improcedência do pedido autoral.

Réplica apresentada no ID 84020432.

Decisão de saneamento indeferindo a produção de prova oral (ID 91472595).

Intimadas para fins de especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou quanto ao julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Antes de adentrar no mérito da causa, cumpre analisar as preliminares arguidas na contestação. - Demandas predatórias Cumpre registrar que se caracteriza como litigância predatória o uso abusivo do direito de ação com o intuito de obter vantagem ilícita, prejudicar a parte contrária ou sobrecarregar o Poder Judiciário.

São, pois, ações ajuizadas em massa, sempre com o mesmo tema ou com temas similares e com petições iniciais quase idênticas, que acabam por onerar excessivamente o Poder Judiciário e prejudicar a prestação jurisdicional.

Assim, não se revela legalmente justificável indeferir a exordial apenas em razão de o advogado ter ajuizado diversas outras ações sobre o mesmo tema.

Tanto é assim, que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cristaliza o princípio da inafastabilidade de Jurisdição e o amplo acesso ao Judiciário. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…); XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A par disso, cumpre registrar que o fundamento adotado na sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, não se encontra entre as hipóteses do art. 319 e 320, do CPC.

Assim, é vedado ao magistrado exigir que a exordial cumpra requisitos não previstos na legislação processual.

Nesse diapasão, cumpre registrar os seguintes posicionamentos jurisprudenciais em situações análogas a dos autos: “APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA -FRACIONAMENTO DE AÇÕES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Muito embora a parte autora tenha distribuído duas demandas contra a mesma instituição financeira, tratando cada uma delas de instrumento contratual diverso e, por conseguinte, relações jurídicas distintas, incabível a extinção do feito em razão do indeferimento da inicial, sendo de rigor a anulação da sentença a fim de que os autos retornem à origem para regular prosseguimento do feito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50113856320238130114, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 03/09/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2024)” Por fim, rejeito a preliminar arguida. - Conexão A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo.

O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. fato que não ocorre nos autos.

Assim, rejeito a preliminar arguida. - Da Falta de Interesse Processual O banco réu alegou a falta de interesse processual, vez que a parte autora não comprovou que houve cobrança indevida.

A matéria em análise não diz respeito às condições da ação, mas se confunde com o mérito da causa.

Diante disto, REJEITO a prefacial. - Da Inépcia da Inicial O promovido também sustentou a inépcia da inicial sob o argumento de que tal peça não preenche os requisitos do art. 330, §º 2ºdo CPC.

Todavia, diferentemente do alegado, vejo que a inicial indicou os pontos dos contratos que pretende questionar, além de ter apontado o valor entendido como incontroverso, cumprindo, assim, o disposto no art. 330, §2º, do CPC.

Diante disto, AFASTO a preliminar em análise.

MÉRITO Desde o julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, definiu-se que é “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”.

Em aprofundamento de tal reflexão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser insuficiente a análise meramente aritmética e abstrata da desconformidade com a taxa média de mercado, sendo necessária a conjugação desse dado com outros elementos fáticos, para que haja a correta compreensão sobre a abusividade da estipulação contratual.

São nesse sentido as ementas abaixo reproduzidas: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA.

ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1.

De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto’. 2.

Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso.

Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco.

Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3.

O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

COBRANÇA ABUSIVA.

LIMITAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2.

Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3.

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1342968 RS 2018/0201204-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Desse modo, resta claro que, para além do mero cotejo entre o percentual contratado e a taxa média de juros do mercado, é necessária a análise da situação fática, para que se vislumbre eventual abusividade da taxa de juros contratada.

Inicialmente, é imperioso conhecer qual é a taxa média de juros, dividida de acordo com o tipo de transação perspectivada.

O Banco Central do Brasil (BACEN) divulga, através do seu sítio eletrônico, a taxa média de juros aplicável a cada operação.

Trata-se de medida voltada a instruir os consumidores quanto aos valores que são praticados pelas instituições financeiras, possibilitando tanto a consulta prévia à contratação, quanto a avaliação posterior, acerca da eventual abusividade do percentual convencionado.

No entanto, na linha do entendimento consolidado no seio do STJ, a simples cobrança de juros acima da taxa média do mercado, por si só, não implica prática abusiva, já que esta incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, e deve ser analisada de forma casuística.

O contrato em menção trata-se de crédito pessoal a ser pago mediante débito em conta corrente, ou seja, sem qualquer certeza de pagamento e/ou oferta de bens em garantia.

Ademais, vejo que o pacto de ID 82839001 trata-se de um empréstimo.

Outrossim, pelo documento, observo que a promovente tem renda comprovada de menos de um salário-mínimo (e já bastante comprometida com empréstimos consignados), representado por amparo social ao idoso.

Entendo que todos estes aspectos são indicativos da existência de um maior risco do crédito, justificando a oferta de taxa de juros acima da média do mercado.

Além disso, é fato que a Crefisa é conhecida (e seu marketing trabalha basicamente em torno dessa característica) por ser uma instituição onde “se tem dinheiro rápido e fácil, mesmo se você estiver com restrição no nome” (Crefisa, Empréstimo para Negativado. (crefisamais.com.br)) e é justamente isso que, na maioria das vezes, atrai seus clientes.

E não pode o juiz se distanciar dessa realidade.

Nesse contexto, concluo que, na hipótese em tela, inexiste abusividade na cobrança de juros que supere a média de mercado informada pelo Banco Central, razão pela qual deve ser mantida a taxa livremente pactuada pelas partes contratantes, em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos.

Assim, não há que se falar em desconstituição da sua mora da autora, outorgando-lhe prazo hábil para realizar o pagamento das parcelas vencidas, tampouco em redução das parcelas mensais dos contratos em menção para os valores apontados na exordial.

Por via de consequência, entendo que não houve a cobrança indevida de valores em desfavor da parte demandante, de forma que não merece acolhida o pedido de restituição de valores formulado na inicial.

DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de realização de perícia formulado na peça de Id. 104922337, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
30/03/2025 23:50

Julgado improcedente o pedido
10/12/2024 07:13

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:54

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 03:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:28

Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:29

Juntada de Petição de contra-razões
21/06/2024 02:00

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 12:46

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:33

Conclusos para despacho
03/01/2024 08:34

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2023 08:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/12/2023 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
30/11/2023 19:48

Recebidos os autos.
30/11/2023 19:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
28/11/2023 15:10

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 18:51

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:09

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:04

Recebidos os autos do CEJUSC
04/10/2023 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/12/2023 08:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
04/10/2023 09:03

Recebidos os autos.
04/10/2023 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
29/09/2023 12:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA VERONICA SILVA LIMA - CPF: *72.***.*22-53 (AUTOR).
28/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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