TJPB - 0808674-08.2024.8.15.2003

1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB: 226657/SP

CPF *89.***.*78-07

Polo Passivo

Partes

CAIO VINICIUS DOS SANTOS LEITE

CPF *11.***.*13-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 03:33

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 21/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 11:42

    Publicado Intimação em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

    MÁRIO MOACYR PORTO Av.

    João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808674-08.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

    E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão/diligência do oficial de justiça de ID 113953990, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

    João Pessoa-PB, em 3 de julho de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

  • 03/07/2025 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 13:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/05/2025 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2025 18:31

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 14/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 06:44

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 27/03/2025 06:44

    Publicado Intimação em 27/03/2025.

  • 27/03/2025 06:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0808674-08.2024.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S.A.

    Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657 REU: CAIO VINICIUS DOS SANTOS LEITE DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar promovida com base inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, tendo como objeto o automóvel descrito na petição inicial.

    Decido.

    De início, torno pública a tramitação do presente feito ante o princípio da publicidade dos atos processuais.

    A documentação acostada à exordial reputa-se suficiente para provar o inadimplemento da parte promovida, configurando este, um dos requisitos para concessão de liminar denominado “fumus boni juris”.

    Reputa-se ainda que a mora do devedor fiduciário se encontra demonstrada, mais precisamente do instrumento de notificação extrajudicial constante do ID nº 105653734.

    Quanto ao periculum in mora, este resta caracterizado posto que a parte promovida não vem efetuando o pagamento da prestação, conforme pactuado entre as partes.

    Mesmo notificada, a suplicada não atendeu a solicitação do requerente e se encontra em inadimplência das prestações que se venceram.

    Com efeito, dispõe o art. 3º, caput, do Decreto – Lei 911/69 que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

    Pelo exposto, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, individualizado na inicial.

    Expeça-se o competente mandado.

    Efetivada a apreensão, entregue-se a um dos fiéis depositários indicados pela parte autora no ID nº 105653728 - Págs. 06/07.

    Cumprida a liminar, cite-se a parte promovida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida conforme apresentada na inicial, com os acréscimos legais até a data do pagamento, ou para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ainda que tenha efetuado o pagamento da dívida, desde que, nesse caso, nos termos do §4º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição.

    P.I.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

  • 25/03/2025 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 10:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 09:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2025 01:23

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/01/2025 23:59.

  • 16/01/2025 17:31

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 17:31

    Juntada de informação

  • 26/12/2024 16:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/12/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 12:31

    Declarada incompetência

  • 19/12/2024 09:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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