01/09/2025 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2025 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 01:53

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.; A fazenda Pública é isenta do preparo na forma do art. 1.007,§ 1º do CPC.

Sendo tempestivo, recebo o Recurso Inominado dantes interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, havido ou não resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso.

CUMPRA-SE.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito
22/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2025 07:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:13

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de HOSANETE ESTEVAM DA SILVA em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:26

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:38

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 12:02

Conclusos para julgamento
23/04/2025 22:47

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 12:10

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 07:10

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 06:46

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

CITE-SE, a parte ré para oferta de resposta no prazo de 15 dias, advertindo-se que a falta de resposta no prazo legal importará em decreto de revelia na forma do art. 344 do CPC.
25/03/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:28

Determinada a citação de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REU)
19/03/2025 02:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/03/2025 07:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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