10/04/2025 16:30

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 16:31

Juntada de Petição de cota
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0834266-60.2024.8.15.2001 [Cirurgia] MARIA GORETTE BATISTA DE LIMA; MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada promovida por MARIA GORETTE BATISTA DE LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB no bojo da qual, antes mesmo da citação, foi informada a realização do procedimento cirúrgico ora pleiteado, não sendo mais necessário, portanto, o provimento judicial no feito.

Eis, em síntese, o relato.

Fundamento e DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O interesse processual surge da necessidade de se obter por meio do processo judicial a proteção ao direito, devendo ser demonstradas a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional invocada no processo.

Pela simples leitura da peça apresentada pela parte autora, depreende-se que não há mais a necessidade da presente demanda, posto que foi realizado o procedimento cirúrgico vindicado, não havendo mais necessidade da prestação jurisdicional, razão por que cogente é reconhecer a caracterização de falta de interesse processual superveniente.

A perda de objeto caracteriza falta de interesse processual e a sua ausência acarreta carência de ação, fenômeno que, por ser questão de ordem pública, não incide preclusão pro judicato, podendo o Magistrado, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, antes de proferir sentença de mérito, apreciá-lo (art. 485, §3º, do CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse processual.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55) Diante da ausência de interesse recursal, dispenso o respectivo prazo.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se e arquive-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
07/04/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 09:04

Transitado em Julgado em 07/04/2025
07/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
01/03/2025 00:33

Decorrido prazo de Maria Gorette Batista de Lima em 28/02/2025 23:59.
24/01/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 05:24

Determinada diligência
16/12/2024 10:53

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 10:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/12/2024 00:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de Maria Gorette Batista de Lima em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/09/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 19:24

Conclusos para despacho
07/09/2024 19:24

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2024 12:02

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2024 12:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/09/2024 11:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
30/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 23:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 20:39

Juntada de Decisão
28/07/2024 20:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2024 11:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/07/2024 20:38

Cancelada a movimentação processual
04/07/2024 13:54

Conclusos ao Juiz Leigo
26/06/2024 01:22

Decorrido prazo de Maria Gorette Batista de Lima em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:22

Decorrido prazo de Secretaria de Saúde de João Pessoa em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:47

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2024 10:46

Conclusos para julgamento
08/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/06/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:53

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
01/06/2024 09:15

Recebidos os autos
31/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 15:56

Expedição de Mandado.
31/05/2024 15:56

Expedição de Mandado.
31/05/2024 15:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/05/2024 15:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a Maria Gorette Batista de Lima - CPF: *79.***.*57-53 (AUTOR)
31/05/2024 13:57

Conclusos para decisão
31/05/2024 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 1 Cível
31/05/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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