10/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:54

Conclusos para despacho
13/06/2025 03:00

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 12/06/2025 23:59.
30/04/2025 15:25

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2025 02:06

Publicado Sentença em 15/04/2025.
16/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808218-91.2024.8.15.0731 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: HEINZ BURKHARD EBEL REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por HEINZ BURKHARD EBEL em face da r. sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial nos autos da Ação ordinária proposta em face do MUNICÍPIO DE CABEDELO, que pretendia a restituição dos valores pagos em razão do ITBI.

Nas razões dos embargos, aduz que a r. sentença julgou com base em documentos que foram juntadas intempestivamente aos autos, bem como, que há erro material no julgado quanto admite que houve acesso ao contraditório e ampla defesa durante o processo administrativo de avaliação do imóvel.

Pugnou, ao final, para que sanados os vícios fossem os embargos acolhidos, , aplicando-se os efeitos infringentes aos presentes embargos, e, consequentemente, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, com aplicação da Súmula 1.113 do STJ, condenando o município a restituir os valores pagos a maior, conforme requerido na exordial.

Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Ademais, os embargos declaratórios tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado.

Na hipótese em tela, contudo, inexiste qualquer desses vícios.

Conforme se vislumbra dos autos, o processo obsertou o rito do juizado especial fazendário, de modo que os documentos juntados com a contestação, mostram-se tempestivos, sem a existência de qualquer erro material.

Assim, a r. sentença expõe de forma clara e contundente as razões pelas quais entendeu pela improcedência, não havendo qualquer vício a ser sanado.

O que se vê, é a apenas a intenção nítida em rediscutir o julgado e adequá-lo ao seu entendimento, o que se sabe não se permite na via estreita dos embargos.

Eventuais vícios ou defeitos na apreciação do direito aplicável devem ser objeto de recurso próprio e não de embargos declaratórios.

Nesse sentido vejamos o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REANÁLISE DO MÉRITO.

INCABIMENTO.

INOVAÇÃO DE TESE.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, seja de fato, seja de direito, porquanto a via eleita encontra expressa limitação no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, ou seja, só justifica a sua interposição o fito exclusivo de resolver contradição, dúvida, omissão ou obscuridade, hipóteses não configuradas na espécie. 2.

O magistrado não está obrigado a citar um a um os artigos mencionados pela parte, bastando que exponha as razões do seu convencimento. 3.

Embargos declaratórios conhecidos, mas rejeitados. (20060910096043ACJ, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, julgado em 26/08/2008, DJ 07/10/2008 p. 228).

Desta forma, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida, outra alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes Embargos, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CABEDELO, 10 de abril de 2025.

Juíza de direito
11/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:53

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 01:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:36

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:45

Decorrido prazo de DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONCA NETO em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 18:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 16:06

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 23:03

Julgado improcedente o pedido
04/11/2024 15:47

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 19:31

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
29/10/2024 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 23/10/2024 09:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
24/10/2024 08:30

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:28

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 01/10/2024 23:59.
28/08/2024 03:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 27/08/2024 23:59.
24/08/2024 13:07

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/10/2024 09:30 3ª Vara Mista de Cabedelo.
08/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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