28/07/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:36

Recebidos os autos
18/07/2025 09:36

Juntada de Certidão de prevenção
26/05/2025 22:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 22:41

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 07:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:14

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 20:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:48

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA CONCEICAO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:48

Decorrido prazo de CICERA MARIA DA CONCEICAO em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 20:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/04/2025 17:02

Publicado Sentença em 09/04/2025.
10/04/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0802002-51.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CICERA MARIA DA CONCEICAO REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA Vistos, etc...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Tratam os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO LIMINAR promovida por CÍCERA MARIA DA CONCEIÇÃO em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, onde aquele persegue a declaração de inexistência de negócio jurídico com o promovido e a consequente reparação pelo dano sofrido.

A autora afirma que nunca celebrou negócio jurídico com o promovido, contudo, compulsando os presentes autos, diante da prova documental carreada, constata-se que a demandada juntou aos autos os documentos, ID 109851596, dentre os quais referem-se a cartão de crédito teve origem junto à empresa BANCO TRIÂNGULO S/A, negócio jurídio este que foi cedido pelo mesmo ao promovido, FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS, conforme documento de ID 109851598 e que, devido ao inadimplemento dos valores correspondentes ao contrato de número 5076416150934004, o qual, após a cessão, passou a ter a numeração 40420783 (BINDING ID), apenas para controle interno do cessionário.

Ante o inadimplemento, a empresa BANCO TRIÂNGULO S/A, (CEDENTE) cedeu a Cessionária, à título oneroso, o Crédito concedido a parte Autora, através de cessão de crédito, instituto este devidamente regulamentado nos termos do artigo 286 e seguintes do Código Civil, restando comprovado no autos, Id 10981593, pág. 5, que a demandante foi informada sobre a cessão de crédito e os canais de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas e formas de pagamentos de seus débitos.

O fato é que, a parte promovida apenas exerceu o seu direito de credora de crédito líquido e certo, diante de devedor realmente inadimplente e, em razão da dívida existente, os dados da Autora foram incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim sendo, outra opção não resta a este julgador a não ser desacolher os argumentos fáticos e jurídicos elencados pelo autor em sua peça inicial.

ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação em todos os seus termos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado a presente sentença, após as formalidades de estilo, arquive-se.

Intimem-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
07/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 11:01

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:44

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 11:29

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 31/03/2025 10:00 Vara Única de Solânea.
25/03/2025 13:40

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 01:46

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 09:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:44

Juntada de Petição de comunicações
16/01/2025 13:35

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:28

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 31/03/2025 10:00 Vara Única de Solânea.
13/01/2025 14:59

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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