15/05/2025 09:18

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:18

Decorrido prazo de FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 10:15

Transitado em Julgado em 13/05/2025
22/04/2025 01:19

Publicado Expediente em 22/04/2025.
17/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 21:59

Decorrido prazo de FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0801796-66.2025.8.15.0731 Autor: JOSE FERNANDES ALVES Ré(u): PROMOVE PROMOCAO DE NEGOCIOS MERCANTIS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por José Fernandes Alves, devidamente qualificado nos autos, em face de Promove Promoção de Negócios Mercantis Ltda – EPP, sob a alegação de ter sido induzido a contratar consórcio sob falsa promessa de financiamento imobiliário.

Instado a comprovar sua residência, nos termos do ato ordinatório (ID 109785159), o autor apresentou comprovante de endereço atualizado (ID 110680169), o qual, embora em nome de terceiro (seu filho), confirma que o autor reside na Rua Leonidas Henrique Formiga, nº 45, Vida Nova I, Pombal/PB.

Tal endereço também foi corroborado por consulta à base da Serasa Experian (ID 109785155), não havendo dúvida, pois, quanto à efetiva residência do autor em comarca diversa daquela de tramitação da presente ação (Cabedelo/PB).

Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, o foro competente é "do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

No presente caso, nenhuma dessas hipóteses justifica a fixação da competência territorial em Cabedelo/PB.

Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se subsidiariamente o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de propor a ação em seu próprio domicílio, o que, no presente caso, é o município de Pombal/PB.

Não demonstrada justificativa legal para a propositura da ação neste juízo, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial absoluta deste Juizado, na medida em que a parte autora reside em outra comarca e o réu não exerce atividade no local do ajuizamento, sendo este juízo incompetente para o processamento do feito.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 4º da Lei 9.099/95, 101, I, do CDC, e 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência territorial deste Juizado Especial Misto de Cabedelo/PB.

Sem custas, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça.

Intime-se apenas a parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:04

Extinto o processo por incompetência territorial
09/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:21

Juntada de informação
24/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800477-04.2025.8.15.0201

Neuza Maria Januario da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Rafaela Gouveia Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/02/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0807582-26.2020.8.15.0001

Maria Madalena Bessa Buriti

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2020 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0806706-12.2024.8.15.0331

Ana Maria Meireles de Pontes Mendes

Municipio de Santa Rita

Advogado: Paulo Henrique Costa e Silva Cruz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/09/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0806706-12.2024.8.15.0331

Municipio de Santa Rita

Ana Maria Meireles de Pontes Mendes

Advogado: Paulo Henrique Costa e Silva Cruz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0808277-18.2025.8.15.2001

Allianz Seguros S/A

Carlos Augusto da Silva Segundo

Advogado: Roberta Nigro Franciscatto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/02/2025 15:44

Exibir Processo