TJPB - 0806880-88.2021.8.15.0181
1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 21:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 20/05/2025 23:59.
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22/05/2025 21:59
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2025 23:59.
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13/05/2025 14:52
Juntada de Petição de apelação
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09/05/2025 02:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 08/05/2025 23:59.
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22/04/2025 01:20
Publicado Sentença em 22/04/2025.
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17/04/2025 00:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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16/04/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0806880-88.2021.8.15.0181 Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assuntos: [Enriquecimento ilícito, Dano ao Erário, Violação aos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ REU: WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA Vistos, etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA contra a sentença de ID 98085142, impugnando a análise meritória realizada. É o relatório.
DECIDO.
De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535).
Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.
Destaco que a obscuridade utilizada como fundamento de embargos de declaração ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; a contradição surge quando a decisão proferida não condiz com a fundamentação utilizada, já a omissão deve dizer respeito a não apreciação das teses levantadas pelas partes o que não vislumbro acontecer no caso em tela.
A manifestação da embargante revela, na verdade, seu inconformismo quanto ao posicionamento deste juízo, devendo a matéria ser objeto do competente recurso, e não de embargos de declaração.
Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.
Intime-se as partes da presente decisão, decorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, cumpra-se o que fora determinado na decisão guerreada.
Guarabira, datado e assinado eletronicamente.
KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito -
15/04/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 09:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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15/04/2025 07:39
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 15:41
Juntada de Petição de cota
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14/04/2025 15:40
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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11/04/2025 00:04
Decorrido prazo de WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.
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02/04/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 01:45
Publicado Sentença em 14/03/2025.
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20/03/2025 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
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19/03/2025 21:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/03/2025 21:02
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/03/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2025 14:51
Embargos de Declaração Acolhidos
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31/10/2024 09:13
Conclusos para julgamento
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02/10/2024 01:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 01/10/2024 23:59.
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19/09/2024 14:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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11/09/2024 01:50
Decorrido prazo de WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
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02/09/2024 07:07
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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01/09/2024 18:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/08/2024 21:46
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 20:24
Julgado procedente o pedido
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12/07/2024 08:06
Conclusos para decisão
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12/07/2024 08:05
Juntada de Certidão
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11/07/2024 10:54
Determinada Requisição de Informações
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08/11/2023 07:47
Conclusos para julgamento
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07/11/2023 23:33
Juntada de Petição de memoriais
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05/10/2023 01:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 04/10/2023 23:59.
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02/10/2023 09:18
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2023 12:28
Juntada de Petição de alegações finais
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09/08/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 12:12
Juntada de Certidão
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09/08/2023 11:47
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/08/2023 10:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
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29/06/2023 19:44
Decorrido prazo de WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
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26/06/2023 15:45
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/08/2023 10:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
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26/06/2023 13:33
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 15/06/2023 14:52.
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26/06/2023 13:32
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 15/06/2023 12:19.
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26/06/2023 11:34
Decorrido prazo de VALDIR GOMES PEREIRA em 21/06/2023 11:56.
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21/06/2023 12:50
Juntada de Certidão
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21/06/2023 12:37
Juntada de Certidão
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21/06/2023 11:59
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/06/2023 11:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
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21/06/2023 10:18
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
20/06/2023 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2023 11:56
Juntada de Petição de diligência
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15/06/2023 09:17
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 08:56
Deferido o pedido de
-
15/06/2023 08:36
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 16:57
Juntada de Petição de cota
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14/06/2023 14:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2023 14:52
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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14/06/2023 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/06/2023 12:19
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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14/06/2023 11:05
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2023 10:36
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 10:36
Expedição de Mandado.
-
14/06/2023 09:37
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 21/06/2023 11:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
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14/06/2023 09:35
Juntada de Termo de audiência
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13/06/2023 15:36
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 04:35
Decorrido prazo de WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 04:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 01/06/2023 23:59.
-
11/06/2023 12:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/06/2023 12:11
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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31/05/2023 01:53
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/05/2023 23:59.
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29/05/2023 14:23
Juntada de Petição de cota
-
15/05/2023 11:02
Expedição de Mandado.
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15/05/2023 10:53
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 10:51
Juntada de Certidão
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15/05/2023 10:16
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 14/06/2023 09:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
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08/05/2023 16:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 16:44
Juntada de Petição de diligência
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03/05/2023 02:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 25/04/2023 23:59.
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03/05/2023 02:16
Decorrido prazo de WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA em 25/04/2023 23:59.
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29/04/2023 14:22
Juntada de Petição de outros documentos
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25/04/2023 03:50
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 03:47
Decorrido prazo de ANTONIO MARCULINO DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
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24/04/2023 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2023 09:56
Juntada de Petição de devolução de mandado
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17/04/2023 11:27
Juntada de Petição de cota
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11/04/2023 21:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2023 21:10
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2023 20:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/04/2023 20:45
Juntada de Petição de diligência
-
11/04/2023 18:57
Decorrido prazo de ANTONIO MARCULINO DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 18:54
Decorrido prazo de ANTONIO MARCULINO DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 18:43
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 18:40
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 05/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 17:16
Decorrido prazo de WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
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11/04/2023 17:13
Decorrido prazo de WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
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11/04/2023 15:53
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 15:49
Decorrido prazo de ANTONIO MARCULINO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 15:47
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 15:47
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 15:44
Decorrido prazo de ANTONIO MARCULINO DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 15:43
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
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11/04/2023 15:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 31/03/2023 23:59.
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05/04/2023 09:59
Expedição de Mandado.
-
05/04/2023 09:47
Expedição de Mandado.
-
05/04/2023 09:47
Expedição de Mandado.
-
05/04/2023 09:47
Expedição de Mandado.
-
05/04/2023 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 09:11
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/05/2023 10:00 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
05/04/2023 09:08
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 21:53
Deferido o pedido de
-
04/04/2023 21:49
Conclusos para decisão
-
04/04/2023 15:32
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2023 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 10:32
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
04/04/2023 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2023 10:27
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
03/04/2023 10:11
Expedição de Mandado.
-
03/04/2023 10:11
Expedição de Mandado.
-
27/03/2023 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2023 10:45
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
27/03/2023 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2023 10:39
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
27/03/2023 10:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2023 10:24
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
23/03/2023 12:41
Juntada de Petição de cota
-
23/03/2023 11:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/03/2023 11:43
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
22/03/2023 09:36
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 09:31
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 09:20
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
14/03/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 09:55
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/04/2023 08:30 5ª Vara Mista de Guarabira.
-
30/12/2022 20:16
Deferido o pedido de
-
18/11/2022 19:02
Conclusos para despacho
-
08/10/2022 00:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 07/10/2022 23:59.
-
04/10/2022 17:13
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2022 17:10
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2022 14:16
Juntada de Petição de manifestação
-
03/09/2022 21:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2022 21:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 12:40
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 12:09
Juntada de Petição de manifestação
-
09/06/2022 14:14
Decorrido prazo de WAGNER DUARTE DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
-
09/06/2022 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2022 11:50
Determinada diligência
-
31/05/2022 20:35
Conclusos para decisão
-
31/05/2022 20:24
Juntada de Petição de contestação
-
31/05/2022 20:21
Juntada de Petição de contestação
-
04/05/2022 19:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/05/2022 19:42
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
17/04/2022 10:22
Expedição de Mandado.
-
07/04/2022 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 06/04/2022 23:59:59.
-
31/03/2022 15:58
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2022 20:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/03/2022 20:32
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
10/03/2022 23:42
Expedição de Mandado.
-
28/02/2022 22:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 08:52
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 22:20
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2022 02:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ em 11/02/2022 23:59:59.
-
31/01/2022 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2022 15:49
Determinada diligência
-
17/12/2021 12:47
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 09:56
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2021 03:09
Decorrido prazo de DUAS ESTRADAS CARTORIO DISTRITAL NOTAS em 13/12/2021 23:59:59.
-
14/12/2021 03:09
Decorrido prazo de SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL EPAMINONDAS em 13/12/2021 23:59:59.
-
13/12/2021 08:17
Juntada de Certidão
-
12/12/2021 02:42
Decorrido prazo de SERRA DA RAIZ CARTORIO DISTRITAL NOTAS em 10/12/2021 23:59:59.
-
12/12/2021 02:42
Decorrido prazo de PIRPIRITUBA CARTORIO DO UNICO OFICIO em 10/12/2021 23:59:59.
-
10/12/2021 11:15
Juntada de Certidão
-
03/12/2021 09:59
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 19:49
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2021 12:19
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
25/11/2021 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2021 11:48
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
25/11/2021 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/11/2021 10:36
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
24/11/2021 15:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2021 15:46
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
24/11/2021 15:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/11/2021 15:43
Juntada de Certidão oficial de justiça
-
24/11/2021 11:49
Expedição de Mandado.
-
24/11/2021 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2021 11:31
Expedição de Mandado.
-
24/11/2021 11:31
Expedição de Mandado.
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24/11/2021 11:31
Expedição de Mandado.
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24/11/2021 11:31
Expedição de Mandado.
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24/11/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
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24/11/2021 11:09
Ato ordinatório praticado
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24/11/2021 11:03
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 10:59
Ato ordinatório praticado
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23/11/2021 12:32
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 12:27
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 10:43
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
-
23/11/2021 10:43
Outras Decisões
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13/10/2021 16:09
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/10/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2021
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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