TJPB - 0002283-81.2016.8.15.0441
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 12:45
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 15:16
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 03:09
Publicado Expediente em 15/07/2025.
-
15/07/2025 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
11/07/2025 20:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2025 20:35
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 02:05
Decorrido prazo de ROZA VALERIA DE SOUZA RIBEIRO em 10/07/2025 23:59.
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11/07/2025 02:05
Decorrido prazo de LAURO DE SOUZA RIBEIRO em 10/07/2025 23:59.
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13/06/2025 05:38
Juntada de entregue (ecarta)
-
13/06/2025 05:33
Juntada de entregue (ecarta)
-
27/05/2025 10:32
Expedição de Carta.
-
27/05/2025 10:17
Juntada de Informações
-
27/05/2025 10:12
Expedição de Carta.
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27/05/2025 09:30
Determinada diligência
-
27/05/2025 09:30
Indeferido o pedido de PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA (AUTOR)
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14/04/2025 10:18
Conclusos para decisão
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11/04/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
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10/04/2025 17:37
Publicado Intimação em 09/04/2025.
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10/04/2025 17:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002283-81.2016.8.15.0441 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da devolução da carta de citação negativa, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.
João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.
Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.
Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.
No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). -
07/04/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 08:34
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
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05/03/2025 10:21
Expedição de Carta.
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05/03/2025 09:56
Juntada de Informações
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16/12/2024 11:37
Juntada de aviso de recebimento
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07/11/2024 11:18
Expedição de Carta.
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07/11/2024 11:15
Expedição de Carta.
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07/11/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 11:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/03/2024 11:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/03/2024 10:19
Deferido o pedido de
-
12/03/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 12:05
Conclusos para despacho
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22/09/2023 15:54
Juntada de Petição de petição
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06/09/2023 09:46
Determinada diligência
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06/09/2023 09:46
Deferido em parte o pedido de PAULO GERMANO COSTA DE ARRUDA (AUTOR)
-
06/09/2023 09:46
Decretada a revelia
-
25/04/2023 02:54
Decorrido prazo de MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA em 18/04/2023 23:59.
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05/04/2023 09:36
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 09:09
Juntada de Petição de petição
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14/03/2023 17:57
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 17:55
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2023 10:49
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 10:49
Juntada de Certidão
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09/03/2023 15:34
Juntada de Informações
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03/06/2022 22:37
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2022 12:32
Juntada de Petição de petição
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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05/06/2020 15:46
Conclusos para despacho
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31/05/2020 21:08
Decorrido prazo de ADALBERTO JACINDO DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
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31/05/2020 20:59
Decorrido prazo de MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA em 11/05/2020 23:59:59.
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31/05/2020 20:37
Decorrido prazo de Roosevelt Delano Guedes Furtado em 11/05/2020 23:59:59.
-
31/05/2020 19:55
Decorrido prazo de MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA em 11/05/2020 23:59:59.
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31/05/2020 19:55
Decorrido prazo de ADALBERTO JACINDO DE ARAUJO em 11/05/2020 23:59:59.
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31/05/2020 19:55
Decorrido prazo de Roosevelt Delano Guedes Furtado em 11/05/2020 23:59:59.
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31/05/2020 15:42
Decorrido prazo de TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em 11/05/2020 23:59:59.
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14/04/2020 14:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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14/04/2020 14:17
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2020 00:40
Declarada incompetência
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11/03/2020 10:34
Conclusos para despacho
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29/01/2020 14:57
Juntada de Petição de informação
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10/01/2020 17:43
Expedição de Outros documentos.
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10/01/2020 17:42
Ato ordinatório praticado
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10/01/2020 17:42
Juntada de ato ordinatório
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19/12/2019 17:18
Juntada de Petição de petição
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29/08/2019 15:43
Juntada de Petição de petição
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31/07/2019 15:13
Processo migrado para o PJe
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17/07/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 07/2019 MIGRACAO P/PJE
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17/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 07/2019 NF 123/1
-
17/07/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 07/2019 08:07 TJEPFPN
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25/01/2019 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 25: 01/2019 D001443180441 12:48:33 MARIA D
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28/11/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2018
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13/11/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 13/11/2018 013420PB
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04/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 04: 10/2018
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05/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 P000706180441 10:03:52 PAULO G
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05/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2018
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05/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2018
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30/08/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2018 P000706180441 11:24:21 PAULO G
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18/07/2017 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 18: 07/2017 00022835720168152001 JOAO PESSOA
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18/07/2017 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 18: 07/2017
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18/07/2017 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 18/07/2017 000228381201
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12/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12/06/2017 PROCESSO REMETIDO A ALHANDRA
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12/06/2017 00:00
Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 12/06/2017
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12/06/2017 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 12/06/2017 12:57 TJE88JP
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09/06/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09/06/2017
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02/02/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02/02/2017
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02/02/2017 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
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27/01/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27/01/2017 DESPACHO
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25/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25/01/2017 NF 05/17
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25/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25/01/2017 NF 05/17
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28/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28/11/2016
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28/11/2016 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 28/11/2016
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21/11/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 21/11/2016 TJEAC06
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2020
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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