29/08/2025 08:43

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DIAS JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
28/08/2025 18:15

Publicado Expediente em 22/08/2025.
28/08/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0877371-87.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOAO BOSCO DIAS JUNIOR RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL PARAIBANO LTDA - ME DECISÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOÃO BOSCO DIAS JÚNIOR, alegando a existência de vícios na decisão proferida.

Alega o embargante que a decisão incorreu em contradição ao declarar deserto o recurso, mesmo diante de sua condição de hipossuficiente, presumida pela própria tramitação no Juizado Especial Cível.

Sustenta ainda que os autos já continham documentos que comprovavam a sua limitação financeira, sendo desnecessária a exigência de novos elementos, e que a decisão embargada ignorou o art. 99, §3º, do CPC e os princípios constitucionais da ampla defesa e acesso à justiça.

Por fim, requer o provimento dos embargos para que seja reconhecida a gratuidade da justiça e afastada a deserção.

Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer contradição, pois o embargante foi devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o preparo, e permaneceu inerte.

Sustenta também que os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, em desvio da finalidade legal, e que a decisão embargada está de acordo com jurisprudência consolidada.

Ao final, requer o não acolhimento dos embargos, com eventual aplicação de multa por embargos protelatórios. É o relatório.

DECIDO.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O ato embargado foi no sentido de que, diante da intimação expressa para comprovar a hipossuficiência ou efetuar o preparo, o recorrente permaneceu inerte, caracterizando a deserção.

Fundamentou-se no art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e no Enunciado 80 do FONAJE.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, conforme se observa, o embargante foi regularmente intimado para apresentar documentos específicos que comprovassem sua condição financeira ou, alternativamente, recolher as custas.

Não tendo apresentado qualquer documento ou realizado o preparo, não há como afastar a deserção, pois os elementos nos autos não substituem a diligência expressamente determinada pelo juízo.

Além disso, a decisão enfrentou a questão da hipossuficiência com base em norma legal e jurisprudência consolidada.

Não se identifica contradição entre a tramitação pelo Juizado Especial e a exigência de comprovação da hipossuficiência — são elementos compatíveis.

Também não há omissão ou obscuridade na decisão que justifique a via dos embargos.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Deixo de fixar honorários advocatícios, por não configurada hipótese de litigância de má-fé.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
20/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 06:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 00:04

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE dos EMBARGOS, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
30/07/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:06

Publicado Expediente em 30/07/2025.
30/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0877371-87.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JOAO BOSCO DIAS JUNIOR RECORRIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL PARAIBANO LTDA - ME DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO OU HIPOSSUFICIÊNCIA.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.

RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por JOAO BOSCO DIAS JUNIOR em face da sentença proferida pelo Juízo a quo.

Ao ID 36028838, apreciando o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 48h, juntar aos autos a guia de custas, extratos bancários e declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/outros documentos, a fim de averiguar a concessão do benefício pleiteado ou realizar o preparo, sob pena de deserção.

Regularmente intimada, a parte permaneceu inerte.

DECIDO.

Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática.

A análise do presente recurso resta prejudicada, ante a sua deserção.

A parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, nem cumpriu com a diligência determinada por este juízo, a fim de acostar aos autos prova da sua hipossuficiência ou realizar o preparo recursal.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

O Enunciado 80 do FONAJE, por sua vez, dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

Logo, ao apresentar o recurso inominado, a parte deve comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção.

No caso dos autos, porém, o recorrente não atendeu a diligência deste Juízo, deixando de recolher o preparo relativo ao recurso inominado ou comprovar a hipossuficiência.

Diante da ausência de recolhimento integral das custas ou prova da hipossuficiência, o recurso é deserto.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto.

Condeno a parte recorrente ao pagamento custas e honorários advocatícios, em 15% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
28/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:46

Negado seguimento a Recurso
24/07/2025 11:42

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:29

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DIAS JUNIOR em 23/07/2025 06:00.
24/07/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DIAS JUNIOR em 23/07/2025 06:00.
18/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:11

Determinada diligência
22/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:00

Recebidos os autos
22/05/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800851-43.2025.8.15.0161

Erivaldo dos Santos Casado

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2025 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0835807-51.2023.8.15.0001

Everaldo Ramos dos Santos

Banco Panamericano SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/11/2023 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0865805-44.2024.8.15.2001

Jose Arruda

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/10/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0833054-87.2024.8.15.0001

Maria Salome de Lima

Banco Panamericano SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0877371-87.2024.8.15.2001

Instituto Educacional Paraibano LTDA - M...

Joao Bosco Dias Junior

Advogado: Luiz Cesar Gabriel Macedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 16:16

Exibir Processo