22/07/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:16

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:15

Juntada de Informações
18/06/2025 08:59

Decorrido prazo de WILMA XIMENES CUNHA em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 12:26

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802996-79.2023.8.15.0731 [Repetição de indébito, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: WILMA XIMENES CUNHA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESISTÊNCIA. - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Pleiteada a desistência da ação, extingue-se o processo sem julgamento do mérito.

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário promovida por Wilma Ximenes Cunha em desfavor do Município de Cabedelo.

No curso do processo após apresentação da verba honorária do Perito Judicial, a parte autora requereu a desistência da ação.

Instado a se manifestar, o promovido manteve-se inerte.

Feito o relatório, passo a DECIDIR.

A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, Art. 485, NCPC), permite a extinção sem resolução do mérito.

Antes da citação é incondicional (Art. 485, VIII, NCPC) mas, após oferecida a contestação só poderá ser deferido com anuência do réu (§ 4º, Art. 485, NCPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa.

Enquanto o réu não for citado para apresentar resposta, poderá requerer unilateralmente, sem a sua concordância: Com efeito, a respeito do pedido de extinção, o Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Assim, a extinção é medida que se impõe.

Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 485, VIII, da Lei de Ritos Civil, revogando a liminar concedida.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa.

Comunique-se ao Perito Judicial a desnecessidade da perícia, em razão da desistência formalizada.

PRI CABEDELO, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:37

Extinto o processo por desistência
19/05/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:20

Juntada de Informações
03/04/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:25

Publicado Despacho em 19/03/2025.
20/03/2025 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 08:44

Nomeado perito
26/11/2024 12:37

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 07:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:21

Conclusos para despacho
02/09/2024 08:21

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2024 08:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/08/2024 09:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
29/08/2024 20:53

Juntada de Petição de procuração
09/08/2024 01:27

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA XIMENES CARNEIRO DA CUNHA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 01:09

Decorrido prazo de WILMA XIMENES CUNHA em 31/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/07/2024 10:44

Expedição de Mandado.
18/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/08/2024 09:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
18/07/2024 07:52

Recebidos os autos.
18/07/2024 07:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
18/07/2024 07:50

Juntada de Informações
11/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:02

Conclusos para despacho
31/05/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 00:45

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA XIMENES CARNEIRO DA CUNHA em 17/05/2024 23:59.
23/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:58

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 13:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2024 13:14

Juntada de informação
04/04/2024 10:01

Determinada a redistribuição dos autos
04/04/2024 09:49

Conclusos para decisão
02/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
02/11/2023 16:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
02/11/2023 16:28

Conclusos para despacho
29/09/2023 01:14

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA XIMENES CARNEIRO DA CUNHA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 28/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:50

Juntada de informação
11/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 07:54

Conclusos para despacho
18/08/2023 07:53

Juntada de informação
17/08/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
09/08/2023 09:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
07/08/2023 13:18

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:18

Juntada de informação
29/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:38

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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