TJPB - 0000355-02.2015.8.15.0451
1ª instância - Vara Unica de Sume
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 10:03
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2025 10:03
Transitado em Julgado em 06/03/2025
-
07/03/2025 01:10
Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE LACERDA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 00:53
Decorrido prazo de LIVRAMENTO CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
-
17/02/2025 07:49
Juntada de Petição de petição
-
06/02/2025 00:16
Juntada de Petição de cota
-
31/01/2025 07:38
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 12:01
Julgado improcedente o pedido
-
02/12/2024 10:18
Conclusos para julgamento
-
27/11/2024 14:26
Juntada de Petição de manifestação
-
04/10/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 20:34
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2024 08:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2024 05:17
Juntada de provimento correcional
-
28/03/2024 00:40
Decorrido prazo de LIVRAMENTO CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS LTDA em 27/03/2024 23:59.
-
20/03/2024 00:20
Publicado Decisão em 20/03/2024.
-
20/03/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
19/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE SUMÉ Fórum Desembargador Archimedes Souto Maior Filho Rua Vicente Preto, S/N, Centro, SUMÉ - PB - CEP: 58540-000 e-mail: [email protected] - tel: (83) 3353-2296 - (83) 99143-4757 ACPCiv n. 0000355-02.2015.8.15.0451 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO LUIZ DE LACERDA JUNIOR, LIVRAMENTO CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS LTDA, HYDROGEO PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP, CONSTRUTORA DINAPOLI LTDA - ME Advogados do(a) REU: RAFAEL SANTIAGO ALVES - PB15975, JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663 Advogado do(a) REU: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB19631 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO CUMPRIR COM URGÊNCIA (se for o caso) DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Observada a manifestação do Ministério Público (ID 75555915), devido ao esgotamento das diligências para localização da pessoa jurídica, nos termos do art. 256, I, do CPC, DEFIRO o requerimento ministerial para DETERMINAR a CITAÇÃO POR EDITAL da empresa LIVRAMENTO CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PROJETOS LTDA., pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de integrar validamente a relação jurídico-processual, observados os requisitos legais do art. 256 e 257 do CPC.
Se a promovida não comparecer nos autos através de representante legal, nem constituir advogado, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, CERTIFIQUE-SE.
NOMEIO, desde já, A DEFENSORIA PÚBLICA, nos termos do art. 72, II, do CPC, oportunidade em que deverão ser encaminhados os autos para apresentar contestação.
Após, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Cumpra-se com urgência.
Por fim, após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB e da Portaria n. 11/2023 desta unidade jurisdicional, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, encaminhem-se os autos conclusos.
Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).
Cumpra-se com urgência.
SUMÉ/PB, datado e assinado eletronicamente.
JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , Praça João Pessoa, s/n, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Nome: JOAO LUIZ DE LACERDA JUNIOR Endereço: R AFONSO CAMPOS, 102, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-380 Nome: LIVRAMENTO CONSTRUCOES SERVICOS E PROJETOS LTDA Endereço: RUA LEONOR MARIA CONCEIÇÃO BEZERRA, 440, CENTRO, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Nome: HYDROGEO PROJETOS E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: Rua Antônio Rabelo Júnior, 161, Eco Business Center, 10 andar, Miramar, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-090 Nome: CONSTRUTORA DINAPOLI LTDA - ME Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA OAB: PB19631 Endereço: AV DOM PEDRO I, 922, - até 399/400, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-020 Advogado: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES OAB: PB1663 Endereço: AV COREMAS, 515, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-430 Advogado: RAFAEL SANTIAGO ALVES OAB: PB15975 Endereço: , CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58114-000 -
18/03/2024 10:01
Expedição de Edital.
-
08/03/2024 02:19
Outras Decisões
-
10/10/2023 13:36
Conclusos para julgamento
-
14/08/2023 15:53
Juntada de Petição de manifestação
-
12/08/2023 00:20
Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 10/08/2023 23:59.
-
12/08/2023 00:20
Decorrido prazo de RAFAEL SANTIAGO ALVES em 10/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 13:20
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2023 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2023 15:23
Juntada de Petição de contestação
-
03/07/2023 17:27
Juntada de Petição de manifestação
-
30/06/2023 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 16:37
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 21:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/06/2023 21:35
Juntada de Petição de diligência
-
28/06/2023 20:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/06/2023 20:20
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
27/06/2023 08:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2023 08:16
Juntada de Petição de diligência
-
19/06/2023 09:51
Mandado devolvido para redistribuição
-
19/06/2023 09:51
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
19/06/2023 08:19
Expedição de Mandado.
-
19/06/2023 08:13
Expedição de Mandado.
-
19/06/2023 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 08:05
Expedição de Mandado.
-
19/06/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 08:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 07:41
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 06:06
Juntada de provimento correcional
-
08/06/2022 15:19
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2022 16:37
Juntada de Petição de manifestação-2022-0000844638.pdf
-
05/05/2022 08:16
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 15:38
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2022 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2021 11:45
Outras Decisões
-
07/12/2021 15:36
Conclusos para despacho
-
04/08/2021 03:44
Decorrido prazo de CONSTRUTORA DINAPOLI LTDA - ME em 02/08/2021 23:59:59.
-
06/07/2021 00:38
Publicado Edital em 05/07/2021.
-
03/07/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
-
02/07/2021 00:00
Edital
COMARCA DE SUMÉ.
VARA ÚNICA.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AO CIVEL.
PRAZO: 20 DIAS Processo: 0000355-02.2015.8.15.0451 Ação: Improbidade Administrativa.
O MM.
Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório do Único Ofício, se processam aos termos da Ação movida pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, contra CONSTRUTORA DINAPOLI LTDA - ME, tendo sido determinado a NOTIFICAÇÃO da parte re, para, querendo, apresentar(em) manifestação prévia por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término da dilação do prazo do edital de 20 (vinte) dias.
E, para que ninguém alegue ignorância, foi este edital devidamente publicado no DJEN.
Dado e passado nesta cidade de Sumé – PB, aos 1 de julho de 2021.
Eu, Genildo Queiroz de Sousa, Técnico Judiciário, fiz o presente. -
01/07/2021 10:14
Expedição de Edital.
-
07/04/2021 23:52
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 08:25
Conclusos para despacho
-
12/05/2020 01:56
Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE LACERDA JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
-
01/05/2020 20:36
Juntada de Petição de 032.2018.000538-0000355-02.2015.8.15.0451-Cota-2020-0000423717.pdf
-
28/04/2020 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2020 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2020 20:31
Conclusos para despacho
-
26/04/2020 20:29
Juntada de Carta precatória
-
23/04/2020 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2020 15:47
Conclusos para despacho
-
17/04/2020 08:43
Juntada de Petição de cota
-
16/04/2020 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2020 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 14:35
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 13:32
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2020 20:39
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2020 20:37
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 20:37
Juntada de ato ordinatório
-
19/03/2020 07:35
Juntada de carta precatória
-
16/03/2020 12:43
Juntada de Certidão
-
11/03/2020 10:32
Juntada de documento de comprovação
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
23/10/2019 17:23
Processo migrado para o PJe
-
07/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2019
-
07/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
-
07/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 10/2019 NF 120/1
-
07/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 07: 10/2019 13:02 TJESU05
-
18/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 09/2019
-
11/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 09/2019
-
30/05/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2019
-
07/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2019 P000202190451 07:08:47 HYDROGE
-
07/05/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2019
-
07/05/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2019
-
17/04/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2019 P000202190451 11:36:31 HYDROGE
-
08/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 08: 02/2019
-
29/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 29: 11/2018
-
21/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2018
-
21/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2018
-
10/09/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 09/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/09/2018
-
29/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2018
-
29/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2018
-
29/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 08/2018
-
23/08/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 23: 08/2018
-
06/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 08/2018
-
15/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 14: 06/2018
-
21/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 05/2018
-
11/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2018
-
27/04/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 04/2018
-
23/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/04/2018
-
17/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 04/2018
-
16/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 04/2018
-
19/02/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018
-
19/02/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
23/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 05/2017
-
18/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 18: 05/2017
-
18/05/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2017 D000671160451 11:16:35 001
-
18/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P000439160451 11:16:35 JOAO LU
-
26/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2017
-
26/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2017
-
19/01/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 01/2017
-
11/01/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 11/01/2017
-
16/12/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2016
-
01/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2016
-
30/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 05/2016
-
18/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 04/2016
-
05/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2016 P000439160451 16:48:18 JOAO LU
-
28/03/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 03/2016
-
10/03/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2016
-
29/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2015
-
29/05/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 29: 05/2015 TJESU12
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2015
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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