11/07/2025 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 12:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:16

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 20:25

Decorrido prazo de MARIA EDILENE VIEIRA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 06:17

Decorrido prazo de ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 10:18

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 12:46

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801001-17.2025.8.15.0131 Polo Ativo: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO Polo Passivo: DAMIAO FERREIRA DUARTE e outros (2) PROJETO DE SENTENÇA INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO propôs a presente demanda em face de DAMIAO FERREIRA DUARTE, INDIAJARA DE ANDRADE SILVA e MARIA EDILENE VIEIRA FERREIRA, todos qualificados.

Segundo a inicial, o autor é credor dos réus em relação ao Contrato de Abertura de Crédito nº 20220909-01, assim como Termo de Confissão de Dívida nº 20230717-07.

A operação de crédito foi celebrada em 09 de setembro de 2022, no valor de R$ 12.407,22 (doze mil, quatrocentos e sete reais e vinte e dois centavos), que deveria ser liquidado em 07 (sete) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no importe de R$ 2.097,10 (dois mil, noventa e sete reais e dez centavos), totalizando o montante final de R$ 14.679,70 (quatorze mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos).

Adimpliram uma parte das parcelas do Contrato e, diante do descumprimento do ajustado, buscando solucionar a lide de forma amigável, no dia 17 de julho de 2023, foi realizada repactuação da dívida (Instrumento Particular de Renegociação e Confissão de Dívida nº 20230717-07), no importe de R$ 8.557,28 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 575,36 (quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

Procederam, então, ao pagamento de 07 parcelas e, desde abril de 2024, suspenderam os pagamentos.

O contrato assinado pelas partes é válido e encontra-se no ID 108622756, junto ao Termo de Repactuação, que se encontra no ID 108622762.

O autor, assim, desincumbiu-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos de direito.

Tal situação, somada à verossimilhança das alegações contidas na inicial e corroboradas pelos documentos que a instruem, conduz à indubitável procedência do pedido autoral, não tendo este Juízo como chegar a outro entendimento senão de que a parte autora faz jus ao pleito reclamado.

Destaco, ainda, que a única ré que compareceu à audiência, a Sra.

MARIA EDILENE VIEIRA FERREIRA, não apresentou nenhuma prova ou elemento capaz de elidir as alegações autorais, limitando-se a aduzir dificuldades financeiras, para justificar o inadimplemento.

As partes Promovidas DAMIAO FERREIRA DUARTE e INDIAJARA DE ANDRADE SILVA foram devidamente citadas (IDs. 109951097 e 109565367), entretanto não compareceram à audiência UNA (ID. 112718289).

Ciente das consequências de sua ausência, deixou de comparecer ao ato supramencionado.

Dessa feita, pela desídia da parte demandada, outra coisa não há que se processar a não ser a decretação de sua revelia e de seus efeitos, o que faço com arrimo no art. 20 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 344 do Código de Processo Civil.

Diante da inação da parte promovida, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte promovente.

Aplica, assim, ao caso o artigo 422 do Código Civil: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé", positivação do princípio pacta sunt servanda, que diz respeito à força vinculante dos contratos.

Ressalto, por oportuno, que há solidariedade entre os devedores, pois todos constam como contratantes no Contrato trazido aos autos, atraindo para o caso o artigo 264 do Código Civil: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.".

Portanto, diante disso, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Destaco, apenas, que, do montante total devido, em ID 108621244 (fl. 10), devem ser subtraídas as parcelas vincendas, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2025, o que implica no montante total de R$ 9.862,66 (nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus, solidariamente, a PAGAR ao autor a quantia de R$ 9.862,66 (nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), valor este a ser acrescido de juros de 1,0% (um por cento) a.m., desde a data da citação, e correção monetária (INPC), desde a data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º), até o efetivo pagamento.

Sem custas ou honorários advocatícios, só sendo devidos estes no caso de recurso, conforme prescrição do art. 54 da Lei nº 9.099/1995.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o autor, por meio de advogado.

Intime-se a ré MARIA EDILENE VIEIRA FERREIRA, única promovida que compareceu à audiência.

Em vista da decretação da revelia, o prazo recursal das partes rés DAMIAO FERREIRA DUARTE e INDIAJARA DE ANDRADE SILVA fluirão a partir da publicação desta sentença no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo pagamento voluntário, voltem-me os autos conclusos.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco dias), arquivem-se.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2025 09:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 07:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:42

Juntada de Projeto de sentença
16/05/2025 11:39

Conclusos ao Juiz Leigo
16/05/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/05/2025 11:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
26/03/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 18:07

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 19:18

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:13

Juntada de Petição de diligência
19/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:06

Expedição de Mandado.
18/03/2025 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/05/2025 11:20 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
13/03/2025 21:14

Determinada diligência
12/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DILIGÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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