21/07/2025 16:19

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 10:27

Conclusos para julgamento
11/07/2025 02:18

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:35

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:19

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2025 03:00

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 12:37

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801827-20.2024.8.15.0441 [Tarifas, Bancários, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material] AUTOR: ORNESINDA MARIA DOS SANTOS REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ORNESINDA MARIA DOS SANTOS em face da CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação em indenização por danos morais.

Relata a parte autora que constatou, em extrato de pagamento de seu benefício, descontos mensais realizados em seu favor sob a rubrica de “Contribuição CONAFER”, sem sua anuência ou conhecimento, desde março de 2020.

O valor dos descontos, progressivamente elevados, somava-se, até a propositura da ação, a R$ 1.577,47.

Alega que jamais contratou os serviços da promovida ou autorizou qualquer desconto.

Pleiteou, além da tutela provisória para a cessação dos descontos, a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais.

Deferida a gratuidade da justiça.

A requerida foi regularmente citada, mas não apresentou contestação, sendo declarada sua revelia (art. 344 do CPC).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da ausência de impugnação e dos efeitos da revelia Consoante disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor", salvo se o contrário resultar da convicção do juiz pelas provas dos autos.

No caso, a requerida foi regularmente citada, mas permaneceu inerte, razão pela qual incidem sobre ela os efeitos da revelia, presumindo-se verídicos os fatos narrados na inicial. 2.2 Da incidência do direito civil comum A controvérsia envolve descontos realizados por associação civil na folha de benefício previdenciário da autora.

Assim, não se trata de relação de consumo, mas de vínculo associativo, atraindo a aplicação das normas de direito civil comum, nos termos do art. 53, IV, "a", do Código de Processo Civil.

Embora a parte autora tenha feito menção genérica a práticas abusivas, não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo a matéria regida pelos princípios contratuais e pelas normas do Código Civil, especialmente no tocante à boa-fé objetiva e à responsabilidade por atos ilícitos.

Não obstante, a ausência de enquadramento consumerista não exime a parte ré da obrigação de observar a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o dever de demonstração do fato constitutivo de seu direito. 2.2 Da inexistência de vínculo jurídico e do ônus da prova A parte autora afirmou que jamais firmou contrato ou associação junto à ré.

A requerida, embora regularmente citada, permaneceu revel e não apresentou qualquer documento que demonstrasse a existência da relação jurídica.

Assim, a ausência de prova do fato constitutivo alegado pela ré implica o reconhecimento de que os descontos realizados foram indevidos.

Dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. §1º.

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. §2º.

A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil." Assim, a responsabilidade pela comprovação da regularidade da contratação recai sobre a ré, que detinha melhores condições de produzir tal prova.

Importante destacar que exigir da autora a demonstração da inexistência de vínculo configuraria verdadeiro ônus da prova diabólica, vedado pelo art. 373, §2º, do CPC, e pela lógica da boa-fé processual.

A autora não poderia razoavelmente produzir prova de fato negativo (não contratação), sendo da ré o encargo de demonstrar a origem legítima dos descontos praticados.

Diante da revelia e da ausência de provas, presume-se a veracidade dos fatos narrados, sendo de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida. 2.3 Da repetição de indébito O art. 940 do Código Civil estabelece que: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou que cobrar dívida indevida, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, salvo engano justificável." Inexistindo engano justificável, e diante da revelia da requerida, é de rigor a condenação à repetição dos valores pagos em dobro.

Portanto, a ré deverá restituir o valor de R$ 3.154,94 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao dobro dos descontos indevidos. 2.4 Dos danos morais A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário — verba de natureza alimentar — geram dano moral in re ipsa, ou seja, prescindem de comprovação do efetivo prejuízo, pois violam direitos da personalidade e causam transtornos que superam o mero aborrecimento.

Considerando a extensão do dano, a condição de hipossuficiência da autora (idosa, beneficiária de proventos mínimos) e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré quanto aos descontos denominados “Contribuição CONAFER”; b) Condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 3.154,94 (três mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), a título de repetição de indébito, corrigido monetariamente pelo IPCA até a data da citação e, após, pela taxa SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora; c) Condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente exclusivamente pela taxa SELIC a partir desta decisão (arbitramento), consoante art. 398, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ; d) Tornar definitiva a tutela provisória concedida, que suspendeu os descontos no benefício previdenciário da autora; e) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema.

Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Caso não haja o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE o feito, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de pedido expresso.

Conde, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito
21/05/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:50

Publicado Sentença em 30/04/2025.
01/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 08:21

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:40

Decretada a revelia
06/03/2025 07:15

Conclusos para julgamento
26/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
15/02/2025 01:20

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:26

Decorrido prazo de ORNESINDA MARIA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/12/2024 11:24

Expedição de Carta.
04/12/2024 11:24

Expedição de Carta.
03/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:03

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 08:17

Conclusos para despacho
28/11/2024 03:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:26

Determinada a emenda à inicial
08/11/2024 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803471-02.2024.8.15.0181

Messias Gomes Barbosa

Francinaldo Horacio de Morais

Advogado: Rafaela Gomes Andrade da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0802063-82.2023.8.15.0351

Adilma Pereira Felinto

Ednalva Nascimento da Silva Oliveira

Advogado: Natanael Gomes de Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000892-25.2011.8.15.0261

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Sebastiao Mendes Pedrosa

Advogado: Nathalia Saraiva Nogueira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0815100-91.2025.8.15.0001

Lianildo da Silva Abreu

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Arthur Barbosa Farias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/04/2025 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0814108-47.2025.8.15.2001

Condominio Residencial Horizonte Tropica...

Jullie Gabrielle Monteiro dos Santos

Advogado: Tadeu Leal Reis de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2025 15:53

Exibir Processo