28/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:42

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805333-95.2023.8.15.0131 Polo Ativo: VERA LUCIA MOREIRA DE MENEZES LOPES Polo Passivo: Município de Cachoeira dos Indios DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública/Ré, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar embargos à execução (art. 535 do CPC c/c art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, e art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Caso não sejam apresentados embargos à execução no prazo mencionado e/ou concordando a Fazenda Pública com os valores, conforme a quantia indicada: 1.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) de quantia indicada como devida pelo(a) credor(a).

O executado deve realizar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (corridos), contado da intimação da requisição ao representante judicial, por meio eletrônico, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (art. 13, I, da Lei n. 12.153/09).

Intime-se. 1.1 Efetuado o depósito pelo executado, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, intimando-a.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925); 1.2 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (corridos) sem o pagamento dos valores requisitados, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09). 1.3 Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 13, § 5º, da Lei n. 12.153/09) ou 2.

Expeça-se, em benefício do(a) exequente, PRECATÓRIO, por meio do Sistema de Administração de Precatório (Sapre), caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Em seguida, autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:52

Juntada de RPV
21/05/2025 08:52

Desentranhado o documento
21/05/2025 08:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
21/05/2025 07:23

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:02

Juntada de RPV
14/05/2025 13:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/05/2025 04:41

Decorrido prazo de Município de Cachoeira dos Indios em 12/05/2025 23:59.
08/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/03/2025 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 15:33

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 12:00

Expedição de Mandado.
24/02/2025 11:56

Determinada diligência
24/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 10:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:21

Recebidos os autos
12/02/2025 11:21

Juntada de Certidão de prevenção
25/04/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/04/2024 18:21

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:54

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:28

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 07:22

Conclusos para despacho
19/03/2024 07:22

Juntada de Projeto de sentença
08/03/2024 18:14

Conclusos ao Juiz Leigo
08/03/2024 17:49

Juntada de Petição de comunicações
23/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 16:27

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 11:35

Expedição de Mandado.
28/11/2023 11:12

Determinada diligência
28/11/2023 09:48

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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