22/07/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 11:07

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 12:41

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 10:46

Juntada de Petição de cota
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av.

Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0801469-61.2025.8.15.0751 REPRESENTANTE: IASMIN KETHLEEN DE SOUZA SILVA REU: ADEILTON ROCHA DA SILVA, S E N T E N Ç A ALIMENTOS.

Audiência de Conciliação.

Acordo.

Direitos indisponíveis resguardados.

MP favorável.

Homologação.

Extinção - Homologa-se o acordo que versa sobre alimentos, quando ficarem resguardados os direitos indisponíveis.

Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Alimentos em favor do(s) menor(es) autor(es), com partes e interessados já devidamente individualizados e qualificados no cabeçalho, onde, em sede de audiência de conciliação perante o Centro de Conciliação deste Fórum – CEJUSC, foi obtido acordo entre os litigantes, nos termos do id. 112344316, cujas cláusulas ficaram registradas e com pedido de homologação judicial e demais consectários aos direitos envolvidos.

Em cota retro, o Ministério Público, que teve vista por envolver direitos de incapazes, opinou favoravelmente à homologação e consequente extinção do feito. É o Relatório.

Decisão.

Analisando os autos, de logo, verifica-se que o acordo entabulado naquela oportunidade, tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, além de ser por demais razoável os alimentos acordados.

Senão, vejamos o que entre as partes: DOS ALIMENTOS: Cláusula 1ª - O promovido Sr.

ADEILTON ROCHA DA SILVA, portador do CPF nº *28.***.*71-00 pagará, a título de pensão alimentícia ao(s) seu(s) filho(s) IASMIM KETHLEEN DE SOUZA SILVA o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o dia 08 (oito) de cada mês, iniciando no mês de junho do corrente ano.

O valor deverá ser depositado no Pix CPF *37.***.*98-81, de titularidade do(a) Sr(a).

IASMIM KETHLEEN DE SOUZA SILVA CPF: *37.***.*98-81.

Cláusula 2ª – Caso o Promovido obtenha vínculo laboral ou previdenciário, os alimentos serão no mesmo percentual anterior, mas incidentes sobre o bruto e tudo o que for remuneratório (13º salário, terço de férias, horas extras, etc) descontado apenas as contribuições obrigatórias (fiscais e previdenciárias).

Cláusula 3º - Ficam as partes ciente que o valor da pensão alimentícia deve ser atualizado anualmente, conforme modificação do salário-mínimo nacional.

RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL Cláusula 4ª – As partes acordam, expressamente, em renunciar ao prazo recursal.

Assim, de todo exposto e, em harmonia com o Parquet, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do CPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá pelas condições fixadas no Termo de Audiência acima, que por sua vez, fica considerado como parte integrante desta sentença, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Sem cobrança de custas de imediato, nos termos do disposto no art. 98, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e honorários ex lege, no mínimo legal, igualmente não cobráveis.

Destaco que, considerando o trânsito em julgado desta sentença homologatória imediato, por tratar-se de acordo, desde já, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

BAYEUX, 20 de maio de 2025.

Euler Paulo de Moura Jansen - Juiz de Direito
21/05/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
21/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 08:12

Determinado o arquivamento
20/05/2025 08:12

Homologada a Transação
20/05/2025 08:05

Conclusos para julgamento
19/05/2025 20:35

Juntada de Petição de parecer
12/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC
12/05/2025 11:57

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:48

Audiência de mediação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/05/2025 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
12/05/2025 07:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/05/2025 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 08:29

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 10:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/04/2025 08:13

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:13

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:06

Audiência de mediação conduzida por Mediador(a) designada para 12/05/2025 10:30 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
02/04/2025 10:12

Recebidos os autos.
02/04/2025 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
02/04/2025 08:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2025 08:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IASMIN KETHLEEN DE SOUZA SILVA - CPF: *37.***.*98-81 (REPRESENTANTE).
02/04/2025 08:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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