TJPB - 0800002-51.2024.8.15.0761

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800002-51.2024.8.15.0761 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Gurinhém RELATOR: Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho APELANTE: Josefa de Farias Silva Ferreira ADVOGADOS: Thiago Rodrigues Bione de Araujo (OAB/PB 28.650) e Beatriz Coelho de Araújo (OAB/PB 32.125) APELADO: Banco Panamericano S.A.

ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura (OAB/PB 21.714-A) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO COM IDOSA.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA.

VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021.

NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em suposta contratação irregular de empréstimo consignado, com descontos sobre benefício previdenciário.

A recorrente alegou ausência de contratação válida, vício de forma por falta de assinatura física e violação à legislação estadual que protege o consumidor idoso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa, sem assinatura física, é válido; se é devida a restituição dos valores descontados, bem como se há configuração de dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado celebrado com pessoa idosa, na ausência de assinatura física e de disponibilização do contrato em meio físico, conforme exigido pela Lei Estadual nº 12.027/2021.

A constitucionalidade da norma foi reconhecida pelo STF na ADI 7027/PB.

A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, atraindo a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC.

Reconhecida a nulidade da contratação, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, com compensação em relação ao valor creditado à parte autora, observando-se a vedação ao enriquecimento sem causa.

Não há configuração de dano moral, pois os descontos foram realizados com base em contrato aparentemente válido e não houve demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, como negativação ou exposição vexatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: “É nulo o contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa, sem assinatura física, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021.

A nulidade impõe a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação do montante creditado ao consumidor.

A cobrança indevida, por si só, não enseja dano moral, salvo prova de abalo à esfera extrapatrimonial.” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOSEFA DE FARIAS SILVA FERREIRA, inconformada com sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Gurinhém, que, nos presentes autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta em face do BANCO PANAMERICANO S.A., assim dispôs: “Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos” Em suas razões, a recorrente sustenta, em síntese: (i) ausência de contratação do empréstimo consignado; (ii) nulidade do contrato firmado de forma exclusivamente digital, sem assinatura física, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021 e à Instrução Normativa INSS nº 28/2008; (iii) existência de fraude na formalização contratual e descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar.

Requer, alfim, o provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a consequente declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO - Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, arts. 1.012, caput, e 1.013).

No caso concreto, reclama a autora, ora apelante, descontos em seu benefício previdenciário, afirmando surpresa com esse fato, por não ter realizado contrato de empréstimo financeiro com a instituição bancária ora recorrida.

Analisando detidamente os autos, observa-se que foi celebrado entre as partes, por meio eletrônico, do contrato de refinanciamento de empréstimo financeiro consignado, identificado como "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 357578286".

Dita operação foi formalizado na data de 07/07/2022, mediante subscrição digital, captura de biometria facial, fornecimento de documentos de identificação pessoal e geolocalização, a qual resultou no depositado na conta bancária da demandante, na ordem de R$ 1.300,22 (id. 34810887 - Pág. 8), não devolvido voluntariamente pela apelante, e tampouco foi tal fato ilidido por ela.

Entretanto, mesmo assim tem-se a contratação como nula de pleno direito, ao ser considerado que, tratando-se a autora/recorrente de pessoa idosa, com 63 anos de idade à época, indispensável se fazia, para ter o negócio como regular, a sua assinatura física e disponibilização do instrumento contratual em meio físico, exigências essas impostas pela Lei n. 12.027, do Estado da Paraíba, publicada em 27/08/2021, e vigente a partir de 25/11/2021 (90 dias após a sua publicação).

Vejamos: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria.

Parágrafo único.

A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. [...] Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 7027/PB, confirmou a constitucionalidade da referida legislação estadual, reconhecendo a competência suplementar dos Estados para legislar em matéria de proteção ao consumidor, especialmente quanto à tutela de pessoas idosas.

Confira-se: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2.

Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3.

Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Possibilidade. 4.

Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor.

Precedentes. 5.

Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6.

Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente.” (STF - Tribunal Pleno, ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, j. em 17/12/2022) No caso concreto, incontroverso que a parte autora, à época da contratação, contava com 63 anos de idade.

Assim, estando a contratação submetida à vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, a ausência de assinatura física e de disponibilização do contrato em meio físico acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado, conforme entendimento consolidado deste Tribunal.

A nulidade do contrato impõe a restituição dos valores descontados da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica nos autos.

Com relação ao dano moral, diga-se primeiramente em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: “[…] 2.

A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3.

O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (STJ - Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 09/09/2024) “[…]. 1.

De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2.

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 26/8/2024) No caso concreto, considerando, que, os descontos contestados ocorreram com amparo em contratação aparentemente regular, que beneficiou a parte reclamante com crédito não devolvido voluntariamente, sendo somente agora declarada inválida por força de decisão judicial, com fundamento apenas em vício de formalidade imposta por lei estadual, somado ao fato de que os descontos mensais já ocorriam por anos, sem qualquer insurgência administrativa, e que serão restituídos em dobro com juros e correção monetária, o que já representa punição para ilícitos como o denunciado, na forma que prevê o parágrafo único do art. 42 do CPC, inexiste nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com potencial de gerar prejuízo à honra, imagem e dignidade da parte demandante, de sorte que o fato reclamado não passa de mera cobrança indevida com dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura dano moral in res ipsa.

No mesmo sentido, nossa jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

CLÁUSULAS CLARAS E REGULARES.

PESSOA IDOSA.

ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATO OBRIGATÓRIA.

INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 12.027/2021.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SAQUE REALIZADO.

DANO MORAL INOCORRENTE.

SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por beneficiário de pensão previdenciária contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais.

A parte autora alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e irregularidade nos descontos feitos sobre seu benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos sobre os proventos do autor; (ii) analisar obediência à formalização da contratação; (iii) analisar a existência de dano moral e a repetição de indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei Estadual nº 12.027/2021 obriga a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito firmados de forma eletrônica ou telefônica, sob pena de nulidade. 4.

Configura-se relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso. 5.

A ausência de assinatura física do contratante idoso invalida o contrato, sendo o banco responsável pela falha na prestação do serviço. 6.

Em que pese a falha na prestação de serviço tão somente em relação à formalização da contratação diante da Lei Estadual nº 12.027/2021, o dano moral não é reconhecido no caso concreto, dada as peculiaridades delineadas nos autos.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelo parcialmente provido. [...]. (TJPB - 4ª Câmara Cível, ApCível 0802913-53.2024.8.15.0141, Rel.

Desª.

Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. em 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR IDOSO.

LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021.

INVALIDEZ CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida em contratos de empréstimos consignados firmados com o promovente, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação ao pagamento de danos morais.

O apelante sustentou a regularidade das contratações e pleiteou a reforma integral da decisão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado à luz da ausência de assinatura física em contratações realizadas por idoso; (ii) decidir sobre a compensação de valores creditados ao promovente com aqueles descontados indevidamente; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da controvérsia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os contratos firmados com o autor, pessoa idosa, não atenderam às exigências da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a formalização física de contratos de crédito realizados com idosos, o que caracteriza sua nulidade.

A ausência de comprovação da regularidade das contratações pela instituição financeira, em violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impõe a restituição dos valores descontados de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A análise dos extratos bancários revelou que os valores relativos aos contratos impugnados foram creditados na conta do promovente, sendo utilizados posteriormente em aplicações financeiras, caracterizando reciprocidade de obrigações e atraindo a aplicação da compensação, conforme art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do mesmo diploma legal.

Para a configuração do dano moral, é indispensável a demonstração de abalo significativo na esfera extrapatrimonial do autor.

No caso, os fatos apontados não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos, sendo insuficientes para justificar a condenação por danos morais.

Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são redistribuídos em partes iguais, conforme art. 85 do CPC, com suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado celebrado com idoso, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, acarreta a nulidade da contratação.

A compensação de valores entre créditos disponibilizados ao consumidor e montantes descontados indevidamente de seu benefício é admissível, observando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

O dano moral exige a comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial, não bastando meros dissabores ou irregularidades contratuais. (TJPB - 1ª Câmara Cível, ApCível 0805929-73.2024.8.15.0251, Rel.

Gabinete 21 - Des.

Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. em 13/02/2025) Direito Civil e Consumidor.

Apelação Cível.

Empréstimo consignado.

Contrato eletrônico.

Consumidor idoso.

Ausência dos requisitos da lei Estadual nº 12.027/2001.

Devolução em dobro dos valores descontados e ausência de danos morais.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira a restituir de forma dobrada os valores pagos e indenização por danos morais.

A instituição financeira apelante busca a reforma da sentença para que sejam declarados improcedentes os pedidos iniciais.

II.

Questão em discussão 2.

Há três questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato; (ii) saber se a devolução dos valores descontados deve ser em dobro; (iii) saber se os descontos indevidos configuram dano moral passível de indenização.

III.

Razões de decidir 3.

Os descontos foram declarados ilegais já que o banco trouxe aos autos para comprovar a licitude do negócio um contrato eletrônico, o que é vedado pela Estadual nº 12.027/2001, tendo em vista se tratar de consumidor idoso. 3.

Quanto à devolução em dobro, foi mantida a sentença, considerando-se a ausência de contrato válido e o desconto arbitrário, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.

Em relação aos danos morais, concluiu-se que os descontos indevidos não ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelo provido parcialmente. "1.

A instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação.” "2.

Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.” “3.

Os descontos indevidos não configuram dano moral passível de indenização.” (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível 0800814-91.2023.8.15.0191, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 30/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.

FATURAS QUE SÓ DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE ENCARGOS.

NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS.

DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.

DANO MORAL AUSENTE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado de Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Com Restituição de Valores em Dobro e Indenização Por Danos Morais, proposta pelo apelado, que alegava desconhecimento sobre a contratação de cartão de crédito consignado.

Pretensão do recorrente de que a contratação fosse declarada regular, com a consequente improcedência dos pedidos autorais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a existência de erro substancial e eventual violação do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado, o que justificaria a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados; (ii) a possibilidade de configuração de dano moral em razão dos descontos questionados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Configura-se o erro substancial na contratação quando o consumidor, hipossuficiente e idoso, manifesta intenção de firmar empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito consignado, especialmente quando não há evidência de utilização do cartão e a cobrança ocorre apenas por encargos mensais. 4.

O dever de informação, essencial em relações de consumo, resta violado quando a instituição financeira não esclarece ao consumidor os detalhes e as implicações da contratação, impedindo-o de compreender adequadamente as condições do contrato, incluindo a forma de amortização e a ausência de quitação da dívida. 5.

Constatada a nulidade do contrato pela falta de dever de informação e erro substancial, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente se justifica, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante do pagamento indevido. 6.

O mero desconto indevido, sem impacto direto na honra ou na imagem do consumidor, configura-se como transtorno ordinário da vida cotidiana e não é suficiente para caracterizar dano moral, conforme jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido parcialmente.

Tese de julgamento: 1.

Erro substancial na contratação justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando há deficiência de informações ao consumidor, que intencionava firmar empréstimo consignado. 2.

Em casos de cobrança indevida por erro na contratação, admite-se a restituição em dobro dos valores cobrados. 3.

A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. (TJPB - 1ª Câmara Cível, ApCível 0804237-54.2023.8.15.0031, Rel.

Des.

Onaldo Rocha de Queiroga, j. em 10/12/2024) Por último, diante da declaração de nulidade de pleno direito da contratação pelos fundamentos expostos, impõe-se reconhecer,

por outro lado, até como consectário lógico, o retorno ao status quo ante ("o estado em que as coisas estavam antes), com a repristinação do(s) contrato(s) e obrigação da parte autora de devolver o crédito que lhe foi disponibilizado.

Com relação aos índices e taxas a serem aplicados, tem-se que, diante da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou a metodologia de atualização monetária e a incidência dos juros moratórios nas obrigações civis, devemos aplicar o que estabelece o art. 406 do Código Civil que determina que os juros legais correspondem à taxa SELIC, já descontada a variação do IPCA.

Vejamos: “[...] no que concerne aos danos materiais, a recomposição deve se dar em dobro, a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do STJ, com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e correção monetária pelo IPCA. (TJPB - 4ª Câmara Cível, AC 0802285-39.2024.8.15.0311, Rel.

Desa.

Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. em 07/05/2025) Dessa forma, determino que os consectários legais devem observar a taxa SELIC.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença, a fim: a) declarar a nulidade do contrato questionado (n. 357578286); b) obrigar a parte ré/recorrida a restituir os valores pagos/recebidos com ensejo na contratação declarada inválida, na forma dobrada, incidindo os consectários legais a partir de cada desconto indevido, devendo a correção monetária ser calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios serão determinados pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA; c) obrigar a parte autora a restituir o crédito que lhe foi dispensado, com correção monetária calculada com base na variação do IPCA, enquanto os juros moratórios pela taxa SELIC, descontando-se a variação do IPCA, aplicando-se, assim, a compensação com crédito que lhe cabe em decorrência desta decisão.

Na consonância dos arts. 86 e 98, §§2º, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais, na proporção de 50% para cada um, e de honorários advocatícios sucumbenciais, que com arrimo no art. 85, §2º, do CPC, os fixo, em relação à parte ré, no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação atualizada da restituição do indébito, e em relação à parte autora, no percentual de 15% (quinze por cento) da vantagem econômica por ela perseguida na inicial e não alcançada (indenização por dano moral), condicionada a cobrança ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto.

Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator - G07

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 30ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00 .