30/05/2025 00:00

Intimação

0800338-09.2025.8.15.9010 AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA AGRAVADO: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO D E C I S Ã O Vistos etc.

Trata-se de pedido de sobrestamento de feito formulado por ENERGISA PARAIBA requerendo a suspensão do presente processo até o julgamento da Ação Civil Pública nº 0851930-07.2024.8.15.2001.

No entanto, pontuo que a coletivização do processo por meio de ação civil pública difere do rito estabelecido aos recursos repetitivos, em que o sobrestamento pode ser determinado na afetação dos casos representativos da controvérsia.

Ademais, os argumentos da recorrente não se aplicam ao presente caso concreto, tendo em vista ao que prevê o art. 104 do CDC, que trata da possibilidade de suspensão da ação individual como uma faculdade do consumidor.

Art. 104.

As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Nesse sentir, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a ação individual é autônoma e independente da ação coletiva.

Cabe ao autor o pedido de suspensão no prazo legal, conforme o disposto no art. 104 do CDC"(STJ, AgInt no REsp 1.567.950/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 02 /05/2017).

Afinal, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (STJ, AgRg no REsp 1.360.502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04 /2013, DJe 29/04/2013).

Portanto, caberia a promovente (caso quisessem), manifestar o interesse na suspensão do feito, para que pudessem aproveitar o resultado da ação civil pública mencionada pela promovida.

Como não houve tal requerimento, afasta-se a projeção dos efeitos das eventuais sentenças lá proferidas, de modo que, inclusive, não há que se falar em relação de prejudicialidade entre as ações, nos termos definidos pela Corte Cidadã: "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dosfeitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016).

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO.

Campina Grande, data da assinatura eletrônica.

Edivan Rodrigues Alexandre Juiz de Direito - Relator
24/01/2025 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 19:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:38

Juntada de Petição de recurso inominado
08/11/2024 23:58

Juntada de Petição de recurso inominado
23/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:35

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
18/10/2024 10:15

Conclusos para julgamento
17/10/2024 12:50

Recebidos os autos do CEJUSC
17/10/2024 12:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 11/10/2024 10:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
11/10/2024 10:38

Juntada de Petição de informação
29/09/2024 22:34

Juntada de Petição de réplica
26/09/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:48

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 11/10/2024 10:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
16/09/2024 09:41

Recebidos os autos.
16/09/2024 09:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
16/09/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:58

Recebida a emenda à inicial
07/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
31/07/2024 21:06

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2024 08:47

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2024 21:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 21:52

Conclusos para decisão
19/07/2024 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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