22/05/2025 12:39

Publicado Expediente em 22/05/2025.
22/05/2025 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0815747-23.2024.8.15.0001 [Petição de Herança] REQUERENTE: FLAVIO GOMES DE FIGUEIREDO, KAROLINA DE FIGUEIREDO BEZERRA LOUREIRO, ANNA BEATRIZ BASILIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA SOBREPARTILHA.

VALORES DESCOBERTOS APÓS A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE FATOR IMPEDITIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, VIII, DO NCPC.

Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte requerente, a extinção do processo é medida que se impõe, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC.

Vistos, etc...

Trata-se de Ação inicialmente proposta como Alvará por FLAVIO GOMES DE FIGUEIREDO e outros, pretendendo a liberação de valores deixados pela falecida Arlete de Figueiredo, conforme as disposições contidas na petição inicial.

Juntaram com a inicial os documentos de ID.

Num. 90602301 - Pág. 1 ao Num. 90602309 - Pág. 3 .

Foi, então, determinada a emenda da petição inicial em decisão de ID.

Num. 90726835 - Pág. 1, para que a parte autora promovesse a adequação do pedido à Ação de Inventário/Arrolamento, com juntada de certidão do CENSEC em nome da (o) falecida (o), atestando a inexistência de testamento, eis que o montante existente em conta bancária supera o limite de 500 OTNS, impedindo a liberação de valores, via alvará, mesmo sendo conta salário, para recebimento de proventos.

A seguir, foi apresentada a petição de ID.

Num. 90741201 - Pág. 1, na qual restou informado que já havia sido finalizado o inventário extrajudicial dos bens da falecida, restando apenas o saldo de salário informado na peça proemial.

Adiante, em ID.

Num. 99034203 - Pág. 1, verificou-se ser o caso de Pedido de Sobrepartilha conforme petição apresentada com ID.

Num. 90741201 - Pág. 1, cujo escopo era satisfazer o despacho pela emenda à inicial, tendo a parte apresentado comprovante do inventário extrajudicial, sem, no entanto, apresentar a certidão negativa de testamento, o que restou determinado sob pena de extinção processual por falta de pressuposto processual de desenvolvimento.

Logo após, foi apresentada a petição de ID.

Num. 100019634 - Pág. 1, na qual informou-se não ser possível a juntada da certidão negativa de testamento uma vez que houve testamento, cuja ação tramitou neste juízo sob o nº 0824410-63.2021.8.15.0001, reiterando-se o pedido para liberação dos valores com fundamento no artigo 1º da lei 6858/80.

Decisão lançada com ID.

Num. 106209907 - Pág. 1, informando que se tratava, de fato, de sobrepartilha, devendo a parte requerente elaborar a petição de sobrepartilha, onde os bens fossem especificadamente descritos, excluindo-se, por óbvio, o acervo patrimonial já partilhado no inventário extrajudicial, devendo ainda, requerer a citação de todos os interessados no processamento do inventário, nomeação de inventariante e atribuir valor aos bens do espólio, sob pena de extinção do processo.

A seguir, a parte requerente veio requerer, por intermédio da petição de ID.

Num. 109230563 - Pág. 1, a desistência da ação por não ter mais interesse na causa.

Vieram, então, os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório.

DECISÃO Como o inventário da pessoa falecida já foi devidamente efetivado, a pretendida partilha sobre os valores encontrados após a sua finalização corresponde, efetivamente, a uma sobrepartilha de bem móvel que foi descoberto após a partilha, nos termos do art. 669, II, do Código de Processo Civil.

Há que se esclarecer, de antemão, que na sobrepartilha (art. 670, CPC) há previsão do mesmo procedimento previsto para o inventário, eis que se afigura como objeto da sobrepartilha todo e qualquer bem pertencente ao espólio que deveria ser colocado em partilha e não o foi, qualquer que seja a causa dessa omissão, motivo pelo qual se faz necessária, ao se elaborar a petição de sobrepartilha, que os bens sejam especificadamente descritos, excluindo-se, por óbvio, o acervo patrimonial já partilhado no inventário.

De outra parte, vale lembrar que a desistência da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do NCPC.

Com relação ao processo de inventário, convém esclarecer que há equívoco no entendimento pela impossibilidade de extinção processual fundada em desistência, sob o argumento de que a questão trata de matéria de ordem pública.

Isso porque, com o advento da Lei nº 11.441/2007, que estatuiu o chamado inventário extrajudicial, retirando do Poder Judiciário a exclusividade para promover a partilha de bens, afastou-se por completo a tese da ordem pública do inventário.

Ora, o interesse é estritamente privado, podendo os interessados buscar a partilha dos bens do espólio, inclusive, diretamente no Cartório respectivo, independentemente do ajuizamento de uma ação judicial, o que, por conseguinte, autoriza a homologação do pedido de desistência em ações judiciais dessa natureza, obviamente, quando verificadas as particularidades do caso concreto e, na mesma linha, há autorização para o procedimento com relação à sobrepartilha.

In casu, diante do pedido de desistência formulado pela parte requerente e inexistindo manifestação impeditiva por quaisquer outros eventuais interessados, não há mais qualquer necessidade de marcha processual forçada ou qualquer outra medida de impulso oficial, cabendo, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, com base no art. 485, VIII, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para que surtam seus regulares efeitos.

Custas dispensadas.

P.R.I.

Não havendo outros interessados nos autos, se mostra desnecessário o aguardo de prazo para oferta de recurso.

Assim, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida, com a respectiva baixa.

CAMPINA GRANDE-PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
20/05/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:31

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:25

Determinado o arquivamento
20/05/2025 11:25

Extinto o processo por desistência
14/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:43

Juntada de informação
14/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:34

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:19

Determinada diligência
10/09/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:00

Determinada diligência
22/05/2024 11:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:38

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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