23/05/2025 13:46

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0815085-39.2025.8.15.2001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: JAMILLY PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: GABRIEL SILVA NUNES SENTENÇA DIVÓRCIO CONSENSUAL – COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, 'b' DO CPC. - Havendo acordo entre as partes, deve ser homologado, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b', CPC.

Vistos os autos.

JAMILLY PEREIRA DE SOUSA e GABRIEL SILVA NUNES, já qualificados nos autos, através da defensoria pública, ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, conforme alegações contidas na exordial, ocasião em que as partes a subscreveram, requerendo a decretação do divórcio naqueles termos.

Relatados, DECIDO.

Está prevista como uma das formas de extinção do processo com julgamento do mérito a transação entre as partes.

No caso, as partes peticionaram conjuntamente, subscrevendo a inicial, pleiteando a respectiva decretação do divórcio.

Desta feita, HOMOLOGO por sentença o ACORDO de ID. 112868149, para DECRETAR O DIVÓRCIO entre JAMILLY PEREIRA DE SOUSA e GABRIEL SILVA NUNES, dissolvendo a sociedade conjugal havida entre eles, e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b”, do Código de Processo Civil em vigor.

Custas pelos promoventes, observando-se o disposto no art. 98, § 2° do CPC.

Defiro a gratuidade dos emolumentos para os atos notariais e registrais necessários para o aperfeiçoamento desta decisão, nos termos do art. 247, caput do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria Geral do TJPB, devendo tal observação constar expressamente do mandado ou carta a serem expedidos.

Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação ao cartório competente, mediante entrega pela própria parte, com o respectivo código QR, a quem deve ser fornecida certidão devidamente averbada sem ônus, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
21/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:49

Juntada de documento de comprovação
21/05/2025 12:38

Transitado em Julgado em 21/05/2025
20/05/2025 12:48

Determinada diligência
20/05/2025 12:48

Determinado o arquivamento
20/05/2025 12:48

Homologada a Transação
20/05/2025 08:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:35

Juntada de Petição de informações prestadas
09/05/2025 01:01

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAMILLY PEREIRA DE SOUSA - CPF: *70.***.*36-50 (REQUERENTE).
07/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2025 16:40

Decorrido prazo de JAMILLY PEREIRA DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 19:36

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:47

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 05:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/03/2025 20:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 10:11

Determinada a redistribuição dos autos
26/03/2025 10:11

Declarada incompetência
26/03/2025 10:11

Determinada diligência
24/03/2025 12:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:05

Juntada de Petição de procuração
21/03/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 10:08

Determinada diligência
20/03/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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