29/08/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 16:38

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
27/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0802039-38.2024.8.15.0151 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO ASSUNTO: FÉRIAS/TERÇO DE FÉRIAS/FGTS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO (ADVOGADO: BEL.

JOAQUIM LOPES VIEIRA, OAB/PB 7.539) RECORRIDO: LÚCIO ANTÔNIO RANGEL DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: BEL.

ILO ISTÊNEO TAVARES RAMALHO, OAB/PB 19.227) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – CARGO COMISSIONADO – PRETENSÃO EM RECEBER FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E SALDO SALÁRIO INTEGRAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO – DIREITO AO PAGAMENTO DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO DO PERÍODO QUE OCUPOU CARGO COMISSIONADO – IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DO FGTS – COMPLEMENTAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE NOVEMBRO DE 2023 E FEVEREIRO DE 2024 – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – O direito às férias, acrescidas de um adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, e ao 13º salário são assegurados constitucionalmente a todos os trabalhadores urbanos ou rurais, sendo estendido aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. – Destaco que o vínculo entre o comissionado e o ente público é de natureza estatutária, não sendo devido o FGTS, pois este é uma verba de caráter eminentemente trabalhista concedida, excepcionalmente, na hipótese de contratos temporários declarados nulos por descumprimento às exigências do inciso IX do art. 37 da CR/88.

Não se tratando de declaração de nulidade do contrato, mas de mera exoneração de servidora ocupante de cargo comissionado, não há direito ao FGTS.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 35506916 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 35506968 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 35506969 A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Marcos Coelho de Salles.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 21 a 28 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR em substituição
19/08/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:37

Voto do relator proferido
29/07/2025 14:37

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCEICAO - CNPJ: 08.***.***/0001-82 (RECORRENTE) e não-provido
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 15:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2025 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:55

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:22

Recebidos os autos
17/06/2025 19:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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