26/08/2025 01:59

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente atualizado, sob pena de penhora online;
22/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 21:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 21:53

Decorrido prazo de ALUIZA MARIA DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:54

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802005-57.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ALUIZA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, em que a parte exequente requer o pagamento do saldo remanescente, conforme cálculos da contadoria judicial.

Realizada remessa dos autos à contadoria deste juízo, foi apresentada planilha de cálculos (ID. 101068884) indicando saldo remanescente no valor de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), atualizado até 01/09/2024.

A parte executada manifestou concordância com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, conforme petição de ID. 101594443, requerendo prazo para o pagamento do saldo remanescente.

Concedido prazo para o pagamento (ID. 106436065), a parte executada, em 24/02/2025, informou o cumprimento da obrigação de pagamento, conforme documento de ID. 108337210, contudo não juntou o respectivo comprovante de depósito.

Intimada para comprovar documentalmente o pagamento do saldo remanescente (ID. 110590093), a parte executada novamente informou o cumprimento da obrigação, no valor de R$ 34,24 (tinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos de ID. 111504046 e ID. 111504047.

A parte exequente, mediante petição de ID.110104307, pugnou pela aplicação de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC, sobre o valor remanescente, tendo em vista o não cumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, observo que, embora a parte executada tenha inicialmente concordado com os cálculos da contadoria judicial que apontavam um saldo remanescente de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), quando intimada a comprovar o pagamento, efetuou depósito no valor de R$ 34,24 (trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovante juntado no id. 111504047.

Evidente, portanto, a discrepância entre o valor reconhecido como devido e o efetivamente depositado, o que configura pagamento parcial da obrigação.

O art. 523, do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

No caso em apreço, a parte executada foi devidamente intimada a realizar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), conforme cálculos da contadoria judicial, com os quais expressamente concordou, porém, efetuou depósito de valor inferior ao devido dentro do prazo legal, o que configura inadimplemento parcial da obrigação.

Conforme já assinalado, o pagamento parcial da dívida dentro do prazo legal não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, que deve incidir sobre o saldo remanescente não adimplido (art. 523, § 2º do CPC).

Assim, considerando que a parte executada efetuou depósito parcial do valor devido, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC devem incidir sobre o saldo remanescente não pago, a partir da data final para cumprimento da obrigação.

O prazo final para cumprimento da obrigação estabelecido no despacho judicial ID. 74841714 foi 14/07/2023, devendo a multa e honorários de 10% incidir a partir desta data sobre o saldo remanescente de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), conforme cálculo atualizado.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente no ID. 110104307 e DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do valor remanescente de R$ 168,01 (cento e sessenta e oito reais e um centavo), seguindo os mesmos parâmetros de correção monetária e juros estabelecidos na sentença, e observados pela contadoria na planilha de ID. 101068884, com a aplicação de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, previstos no art. 523, § 1º do CPC, deduzindo-se o valor de R$ 34,24 (trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) já depositado pela executada; Após a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente atualizado, sob pena de penhora online; Em caso de depósito voluntário do valor, INTIME-SE em seguida a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância da exequente sobre o depósito, independente de nova conclusão, proceda-se com a expedição dos alvarás em favor da parte e da causídica, separadamente, referente a condenação principal e os honorários advocatícios, incluindo os contratuais (ID. 104048527), observando-se os dados bancários indicados no ID. 104048523.

Com a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica.

Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito
20/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:42

Outras Decisões
29/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
24/04/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:53

Conclusos para julgamento
21/11/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:11

Desentranhado o documento
19/11/2024 07:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de EVELLY KAREN NOBREGA ARAUJO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Itabaiana.
27/09/2024 11:06

Juntada de cálculo(s) da contadoria
02/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 16:55

Determinada diligência
09/01/2024 12:01

Conclusos para despacho
30/09/2023 11:26

Juntada de Petição de resposta
30/09/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:21

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/07/2023 23:59.
19/06/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2023 09:24

Conclusos para despacho
12/04/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 17:48

Conclusos para despacho
17/02/2023 19:37

Recebidos os autos
17/02/2023 19:37

Juntada de Certidão de prevenção
21/10/2022 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2022 08:37

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2022 00:59

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/10/2022 23:59.
22/09/2022 21:37

Juntada de Petição de apelação
14/09/2022 18:36

Juntada de Petição de resposta
14/09/2022 12:27

Juntada de Petição de resposta
14/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:01

Julgado procedente o pedido
01/09/2022 06:20

Conclusos para julgamento
01/09/2022 06:20

Juntada de Certidão
21/07/2022 01:21

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:21

Decorrido prazo de ALUIZA MARIA DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/07/2022 12:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
15/07/2022 01:41

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE PONTES em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 21:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/07/2022 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2022 22:12

Juntada de Petição de diligência
09/07/2022 09:09

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 09:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/07/2022 23:59.
29/06/2022 12:36

Expedição de Mandado.
29/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 07:00

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 14/07/2022 12:00 3ª Vara Mista de Itabaiana.
17/03/2022 16:04

Juntada de Petição de réplica
03/03/2022 12:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/03/2022 11:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
02/03/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 13:19

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 03:41

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA LINS BONIFACIO em 21/02/2022 23:59:59.
22/02/2022 01:36

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DE PONTES em 21/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2022 23:59:59.
16/02/2022 04:46

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:57

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 03/03/2022 11:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
11/05/2021 07:08

Audiência 11/11/2021 11:30 designada para 3ª Vara Mista de Itabaiana #Não preenchido#.
10/05/2021 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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