31/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2025 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:55

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 16:09

Publicado Sentença em 21/07/2025.
21/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:17

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
02/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
31/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo.
20/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2025 22:44

Gratuidade da justiça concedida em parte a PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: *71.***.*11-97 (AUTOR)
19/05/2025 22:44

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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