12/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0842151-38.2018.8.15.2001 [Seguro] EXEQUENTE: SEVERINO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COMPLEMENTAR.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

CONCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, DO CPC.

OBRIGAÇÃO SATISFEITA.

CUSTAS FINAIS JÁ RECOLHIDAS.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC. - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC. - Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) movida por SEVERINO FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em face de BRADESCO SEGUROS S/A, nos termos da inicial de Id nº 15630131.

Após a sentença prolatada por este juízo, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a parte demandada juntou aos autos, voluntariamente, os comprovantes dos depósitos judiciais referentes à condenação (DJO de Id nº 62729606).

Sobre a quantia depositada, o demandante manifestou-se (Id nº 71329124), concordando com o valor depositado e requerendo a expedição dos alvarás judiciais para liberação da quantia, bem como o destacamento dos honorários contratuais.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

A promovida, então, realizou o pagamento da condenação e das custas finais voluntariamente, em observância ao disposto no art. 526 do CPC, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” O mesmo artigo traz a seguinte previsão em seu § 1º, veja-se: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Assim, tendo e vista que o autorr não apresentou objeção ao valor quitado, tendo concordado com este e requerido a liberação através de alvará judicial, bem como o destacamento dos honorários contratuais, presume-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Ante os fundamentos acima expostos, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC.

Diante do disposto na Lei nº Lei 8.906/94, art. 22, § 4º[1], e considerando a anuência da demandante no documento de Id nº 15630167, defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais.

Assim, expeçam-se os alvarás judiciais, do valor depositado no DJO, na forma determinada pelo Presidente do E.

TJPB no Ofício Circular nº 014/2020/GAPRE, nos valores indicados na petição de Id nº 71329124, com os devidos acréscimos legais (contas e agências bancárias na mesma petição.

Ato contínuo, encaminhem-se, por e-mail, à Agência Setor Público do Banco do Brasil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, tendo em vista que o demandado já efetuou o pagamento das custas processuais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO [1] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
14/10/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2022 17:31

Transitado em Julgado em 25/08/2022
26/08/2022 17:49

Decorrido prazo de SEVERINO FERREIRA DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 17:46

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 05:45

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 05:45

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 23/08/2022 23:59.
23/07/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2022 14:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2022 19:53

Conclusos para julgamento
17/06/2022 13:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:01

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 08/06/2022 23:59.
12/05/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 08:30

Juntada de Certidão
05/05/2022 22:27

Juntada de Alvará
01/05/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2022 00:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
06/01/2022 00:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2021 08:20

Conclusos para despacho
19/11/2021 23:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/11/2021 11:11

Juntada de Certidão
14/10/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 20:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/09/2021 20:36

Juntada de Certidão
15/09/2021 17:59

Outras Decisões
14/09/2021 09:45

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/09/2021 00:24

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 08/09/2021 23:59:59.
07/08/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
12/07/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:09

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:09

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 05/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:50

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 01:49

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 01/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 01:23

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 01:20

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 30/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 08:07

Juntada de Certidão
02/06/2021 14:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2021 01:58

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 27/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 07:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 07:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 07:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 07:06

Juntada de Certidão
26/05/2021 19:26

Nomeado perito
26/05/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 08:28

Conclusos para despacho
25/05/2021 08:27

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 22:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 07:41

Conclusos para despacho
10/05/2021 07:40

Juntada de Certidão
10/05/2021 07:37

Juntada de Certidão
08/05/2021 16:05

Juntada de Certidão
18/03/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 09:14

Juntada de Certidão
01/12/2020 17:35

Juntada de Certidão
19/11/2020 01:15

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 18/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 18:01

Juntada de Certidão
10/09/2020 01:48

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 08/09/2020 23:59:59.
07/09/2020 00:11

Decorrido prazo de ANA RAQUEL DE SOUSA E SILVA COUTINHO em 04/09/2020 23:59:59.
06/09/2020 05:44

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 04/09/2020 23:59:59.
28/08/2020 00:36

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 27/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 21:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/08/2020 16:09

Expedição de Mandado.
19/08/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 16:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 16:01

Juntada de Certidão
19/08/2020 15:50

Juntada de Certidão
18/08/2020 09:13

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:50

Cancelada a movimentação processual
17/08/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 14:13

Juntada de Certidão
06/08/2020 15:09

Juntada de Certidão
03/04/2020 10:00

Juntada de Certidão
16/03/2020 14:54

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
12/11/2019 13:12

Juntada de Certidão
01/07/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 19:25

Conclusos para despacho
22/02/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2019 21:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 21:28

Juntada de Certidão
19/02/2019 01:10

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 18/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 14:38

Juntada de Petição de contestação
28/01/2019 15:23

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2019 11:24

Juntada de Certidão
11/01/2019 11:20

Juntada de Petição de certidão
11/01/2019 11:20

Juntada de Certidão
12/12/2018 20:59

Juntada de Certidão
12/12/2018 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2018 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2018 15:15

Conclusos para despacho
30/07/2018 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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