02/09/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de JUDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:15

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803716-70.2023.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: JUDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: RUA ISAURA ROSADO, S/N, JOÃO PINHEIRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: AV AFONSO PENA, 262, ANDAR 18 SALA 1811, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 Advogado do(a) REU: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - MS13312 DESPACHO 1.

Constituído o título executivo judicial (Art. 515, I, CPC), o feito deve prosseguir na forma do cumprimento de sentença, a requerimento do(a) exequente (Art. 513, § 1º, CPC).

Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com o requerimento, altere-se a classe processual no sistema PJe. 2.

Ademais, intime-se o(a) devedor(a)/executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução requerido pelo(a) credor(a), acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – Art. 523, §1º do CPC.

Fica o(a) devedor(a)/executado(a) ciente de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523, caput do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (Art. 525, caput, CPC). 3.

Em caso de cumprimento voluntário, aportando aos autos o competente Depósito Judicial (DJO), independentemente de nova conclusão, expeça-se o competente Alvará Judicial, e, ato contínuo, intime-se o(a) exequente para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença (Art. 526, § 3º, CPC).

Uma vez entregue o Alvará e não havendo nada mais a se requerer pelo credor(a), venham-me conclusos os autos para sentença. 4.

Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, manifeste-se a parte exequente em 15 dias, voltando-me os autos conclusos. 5.

Não havendo o cumprimento voluntário do julgado nem apresentação de impugnação, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do(a) devedor(a), na forma do Art. 835 do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo(a) exequente a mencionada multa. 6.

Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o(a) executado(a), intimado(a), não se manifeste sobre a penhora, expeça-se Alvará(s) para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 7.

Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora. 8.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 9.

Caso inexistam bens em nome do(a) devedor(a), intime-se o(a) exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, expeça-se certidão de crédito e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Expedientes de praxe.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.307,60 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
01/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:28

Determinada diligência
30/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:06

Recebidos os autos
27/06/2025 11:06

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2025 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:34

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:57

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:46

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:14

Determinada diligência
14/11/2024 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 13:07

Conclusos para julgamento
06/11/2024 13:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/11/2024 01:16

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:49

Determinada diligência
16/10/2024 21:20

Conclusos para despacho
16/10/2024 21:20

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/10/2024 08:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 00:39

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 20/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:34

Decorrido prazo de JUDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 20:28

Determinada diligência
03/09/2024 20:28

Nomeado perito
21/08/2024 11:20

Conclusos para julgamento
19/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:58

Decorrido prazo de SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA em 07/02/2024 23:59.
31/01/2024 09:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/12/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2023 11:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 04/12/2023 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
23/11/2023 08:41

Decorrido prazo de JUDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/12/2023 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
09/10/2023 21:57

Recebidos os autos.
09/10/2023 21:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
09/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JUDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA (*51.***.*42-50).
12/09/2023 16:28

Determinada diligência
12/09/2023 16:28

Gratuidade da justiça concedida em parte a JUDINETE BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*42-50 (AUTOR)
12/09/2023 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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