31/05/2025 06:31

Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 06:31

Decorrido prazo de RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:01

Juntada de Ofício
26/05/2025 09:48

Juntada de Petição de informação
23/05/2025 14:02

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 14:02

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 14:02

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 09:37

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) 0805381-68.2021.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado por Andressa de Oliveira Santos, autora do fato, no bojo da execução da transação penal firmada nos presentes autos, no qual postula, novamente, a reconsideração da decisão anterior para fins de conversão da obrigação de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, sob o fundamento de que necessita dedicar atenção especial ao cuidado de seu filho, portador de transtorno do espectro autista.

Em manifestação de id. 109873816, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sustentando que não há nos autos provas suficientes que demonstrem impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, podendo inclusive ser ajustada a execução em finais de semana ou em instituições diversas.

A prestação de serviços à comunidade havia sido inicialmente designada para a Unidade Básica de Saúde (UBS) de Intermares, sendo posteriormente autorizada sua realização no LACEN, após ajustes operacionais.

Autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que a prestação de serviços à comunidade foi devidamente ajustada no âmbito da transação penal, homologada judicialmente, cuja natureza consensual vincula as partes e o juízo, constituindo direito e obrigação para ambos.

Embora a autora do fato tenha trazido aos autos laudo médico evidenciando a condição especial de seu filho, não se verifica comprovação robusta e atual de que as exigências assistenciais inviabilizem, de forma absoluta, o cumprimento da prestação de serviços pactuada.

Conforme ressaltado em parecer ministerial, inexiste demonstração concreta de que a autora do fato permaneça integralmente dedicada a atendimentos médicos contínuos que impeçam qualquer desempenho de atividades externas.

Ressalte-se que as particularidades familiares da autora foram devidamente consideradas na decisão que autorizou a realização dos serviços comunitários, inclusive com a adequação do local conforme solicitado pela própria parte (id. 82567481), evidenciando, assim, a inexistência de prejuízo à dinâmica familiar.

Além disso, a prestação de serviços à comunidade visa não apenas o cumprimento formal de uma obrigação penal, mas sobretudo a efetividade dos princípios da ressocialização, reparação simbólica e responsabilização social mínima do autor do fato, sendo incompatível sua substituição sem a demonstração cabal de impossibilidade.

Dito isto, indefiro o pedido de reconsideração de id. 104046977, mantendo-se os termos para o cumprimento da transação.

Visando dar o bom andamento do feito e o efetivo cumprimento da transação penal, OFICIE-SE à Secretaria de Saúde de Cabedelo, a fim de que a autora do fato cumpra a transação penal de prestação de serviço à Comunidade, no órgão LACEN, conforme já determinado em id.103862999.

Intime-se a autora do fato para o comparecimento e início imediato do cumprimento da transação penal, sob pena de revogação do benefício.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Cumpra-se com urgência.

Cabedelo, data da assinatura eletrônica.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
21/05/2025 17:17

Expedição de Mandado.
21/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:02

Indeferido o pedido de ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *93.***.*65-22 (AUTOR DO FATO)
24/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 20:45

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:45

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
31/01/2025 20:45

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2025 11:17

Juntada de Petição de cota
16/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 16:05

Indeferido o pedido de ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *93.***.*65-22 (AUTOR DO FATO)
17/11/2024 20:25

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:28

Juntada de Petição de cota
11/10/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 13:17

Juntada de Petição de diligência
02/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 01:26

Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:26

Decorrido prazo de RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:35

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:24

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:24

Juntada de Informações
01/07/2024 17:45

Conclusos ao Juiz Leigo
01/07/2024 17:42

Processo Desarquivado
16/02/2024 09:23

Arquivado Provisoramente
02/02/2024 10:26

Juntada de comunicações
02/02/2024 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 09:42

Deferido o pedido de
27/11/2023 08:38

Juntada de Petição de cota
24/11/2023 08:46

Conclusos para despacho
24/11/2023 08:46

Juntada de informação
23/11/2023 08:31

Decorrido prazo de RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA em 16/11/2023 23:59.
22/11/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 13:15

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:18

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:18

Juntada de informação
09/11/2023 08:33

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:55

Juntada de Petição de cota
07/11/2023 02:11

Decorrido prazo de ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 08:46

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 18:35

Juntada de Ofício
26/10/2023 08:44

Expedição de Mandado.
26/10/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:22

Homologada a Transação Penal
09/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:40

Juntada de Projeto de sentença
09/10/2023 10:26

Conclusos ao Juiz Leigo
09/10/2023 09:15

Homologada a Transação Penal
06/10/2023 09:19

Conclusos para julgamento
06/10/2023 09:06

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/10/2023 09:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
04/10/2023 00:48

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:48

Decorrido prazo de LUAN DE ALMEIDA DUARTE em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:48

Decorrido prazo de RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:48

Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 03/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:32

Decorrido prazo de ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:17

Juntada de Petição de cota
26/09/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 10:33

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 12:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/09/2023 12:20

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
18/09/2023 12:09

Expedição de Mandado.
18/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:03

Juntada de comunicações
18/09/2023 12:01

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 06/10/2023 09:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
13/09/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 03:13

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:16

Juntada de Petição de cota
21/08/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 07:41

Conclusos para despacho
18/08/2023 07:40

Juntada de informação
17/08/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:15

Decorrido prazo de LUAN DE ALMEIDA DUARTE em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:36

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 20/07/2023 11:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
20/07/2023 10:23

Juntada de comunicações
07/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:27

Decorrido prazo de LUAN DE ALMEIDA DUARTE em 22/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:26

Decorrido prazo de RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA em 22/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:25

Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 22/05/2023 23:59.
31/05/2023 02:24

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:06

Decorrido prazo de ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:23

Juntada de Petição de cota
12/05/2023 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 08:55

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 07:45

Juntada de informação
05/05/2023 07:41

Expedição de Mandado.
05/05/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:37

Juntada de comunicações
05/05/2023 07:36

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 20/07/2023 11:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
31/03/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
29/03/2023 14:13

Juntada de Petição de cota
17/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:31

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
14/03/2023 09:31

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
09/03/2023 09:22

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 09/03/2023 08:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
07/03/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de LUAN DE ALMEIDA DUARTE em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:43

Decorrido prazo de Saul Barros Brito em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:29

Decorrido prazo de RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:29

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:27

Decorrido prazo de ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:24

Juntada de Petição de cota
24/02/2023 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 19:00

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 10:59

Expedição de Mandado.
08/02/2023 10:11

Expedição de Mandado.
08/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:01

Juntada de comunicações
08/02/2023 10:01

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 09/03/2023 08:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
22/09/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 02:15

Decorrido prazo de RAYSSA HELLEN CARDOSO BESSA em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:15

Decorrido prazo de LUAN DE ALMEIDA DUARTE em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:50

Decorrido prazo de LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA em 12/09/2022 23:59.
15/09/2022 19:32

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) não-realizada para 15/09/2022 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
15/09/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 19:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/09/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 18:21

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 15:29

Juntada de Petição de cota
23/08/2022 00:37

Expedição de Mandado.
23/08/2022 00:29

Expedição de Mandado.
23/08/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 08:38

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) redesignada para 15/09/2022 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
02/06/2022 05:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:08

Juntada de Certidão
05/04/2022 08:12

Conclusos para despacho
10/03/2022 13:19

Juntada de Petição de defesa prévia
10/03/2022 02:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 02:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:15

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) redesignada para 16/06/2022 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
09/03/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 04:32

Decorrido prazo de ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS em 07/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 14:23

Juntada de diligência
22/02/2022 03:59

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA BRANDAO em 21/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 11:05

Juntada de Petição de cota
03/02/2022 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 19:49

Expedição de Mandado.
03/02/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 19:29

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 10/03/2022 11:30 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
05/01/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 19:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2021 19:27

Recebida a queixa contra ANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: *93.***.*65-22 (AUTOR DO FATO)
27/10/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800123-07.2025.8.15.0321

Luzia Adriana de Medeiros Rocha

Diego de Medeiros Rocha

Advogado: Tiago Jose de Medeiros Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/01/2025 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0812218-15.2021.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Juventino Figueira Borges

Advogado: Marcio Vinicio Alves de Souza

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2025 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0800381-61.2023.8.15.0911

Kaio Cesar Bezerra Rangel

Ebazar.com.br. LTDA - ME

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/04/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0800381-61.2023.8.15.0911

Ebazar.com.br. LTDA - ME

Kaio Cesar Bezerra Rangel

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/12/2024 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0802367-87.2022.8.15.0231

Delegacia Especializada da Mulher de Mam...

Edilson Vitor de Lima

Advogado: Ednaldo Ribeiro da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/08/2022 12:54

Exibir Processo