07/08/2025 12:15

Baixa Definitiva
07/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/08/2025 12:15

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de JASON CORREIA DE ALBUQUERQUE em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0815603-34.2022.8.15.2001 ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: JASON CORREIA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO ARAUJO PIRES - PB15709-A ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO A controvérsia gira em torno da possibilidade de se reconhecer o direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias advindas da progressão funcional vertical, a partir da data do requerimento administrativo, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 11.359/2019.

O juízo de origem, de forma clara e fundamentada, acolheu o pleito autoral, reconhecendo que, tendo o servidor preenchido os requisitos legais e protocolado o pedido administrativo de progressão, cabia à Administração Pública proceder à imediata concessão do benefício funcional, com seus efeitos financeiros retroativos à data do requerimento.

Ressaltou-se que a omissão administrativa em publicar o ato concessivo da progressão no tempo devido não pode prejudicar o direito do servidor, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Estado, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública (CF/88, art. 37, caput).

No caso concreto, restou comprovado nos autos que o promovente preenchia os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, e que a efetivação da progressão funcional se deu tardiamente, sem justificativa plausível para a mora.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 02 e 09 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
26/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:10

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
12/06/2025 19:10

Voto do relator proferido
10/06/2025 11:47

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
10/06/2025 11:47

Voto do relator proferido
09/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 23/05/2025.
23/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL RECURSO:0815603-34.2022.8.15.2001 – RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA - - RECORRIDO: JASON CORREIA DE ALBUQUERQUE - ADVOGADO:: FABRICIO ARAUJO PIRES - PB15709-– RELATORA:: JUÍZA RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE.

INTIMAÇÃO DE PAUTA-DJEN De ordem do(a) Exmo(a).

Juiz(a) Relator(a), INTIMO a(s) parte(s) e causídico(s) acima, para ciência da inserção do recurso na 17ª Pauta Virtual de Julgamento a ter início em 02 de junho de 2025, às 14:00hs, com término dia 09 de junho de 2025, às 13:59 min., devendo as partes observarem o prazo de até 48 horas, antes do horário de início da sessão, para pedido de retirada de pauta para sustentação oral, inserindo petição nos autos, previsto na Resolução nº 27/2020 do TJPB, publicada em 28/08/2020.

João Pessoa, 21 de maio de 2025 .

ANA HELENA DA SILVA Técnica Judiciária
21/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/05/2025 08:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:17

Recebidos os autos
07/01/2025 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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