21/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 SENTENÇA PROCESSO Nº: 0802929-17.2022.8.15.0031 EXEQUENTE: MARIA MADALENA FERREIRA VICTOR EXECUTADO: BANCO BRADESCO [Tarifas, Indenização por Dano Moral].

Composição extrajudicial.

Objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Homologação.

Extinção do Processo. - Impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo, porquanto contém objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Vistos etc.

EXEQUENTE: MARIA MADALENA FERREIRA VICTOR, qualificado(a) nos autos, através de Advogado(a) constituído(a), ajuizou uma ação de indenização por danos morais em face do EXECUTADO: BANCO BRADESCO, igualmente qualificado(a) nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial.

No curso do processo as partes chegaram numa composição amigável, acostando nos autos um acordo extrajudicial para posterior homologação deste Juízo, conforme petição Id nº 109700660, através de depósito na conta do representante legal da parte promovente.

Desnecessário a intimação da parte autora, pois, a petição de acordo se encontra assinada pela titular do crédito de próprio punho (parte autora e advogada).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No âmbito civil a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo inserto aos autos possui objeto lícito, possível e não defeso em lei.

Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, representado pela petição de id 109700660, na forma ali pactuada, e, em consequência, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios “pro rata”.

No que concerne as custas não procedo a homologação, e, portanto, condeno a parte promovida ao pagamento das custas judiciais.

Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, proceda-se o cálculo das custas judiciais e intime-se a instituição financeira demandada para pagamento, no prazo de 15 (quinze), sob pena de bloqueio on-line, protesto, inscrição no serasa e/ou outras medidas executórias, caso ocorra o pagamento das dos valores devidos, e das custas judiciais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Diligências e intimações necessárias.

Alagoa Grande, 19 de maio de 2025 José Jackson Guimarães Juiz de Direito
11/09/2024 09:51

Baixa Definitiva
11/09/2024 09:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/09/2024 09:50

Transitado em Julgado em 10/09/2024
04/09/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:43

Juntada de Petição de informações prestadas
07/08/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:30

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e não-provido
30/07/2024 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 21:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 13:32

Juntada de Petição de informações prestadas
22/07/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 20:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
13/07/2024 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/06/2024 07:36

Conclusos para despacho
27/06/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
19/06/2024 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/06/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
07/06/2024 12:20

Juntada de Petição de informações prestadas
29/05/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/06/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
29/05/2024 11:25

Recebidos os autos.
29/05/2024 11:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
29/05/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:21

Conclusos para despacho
20/05/2024 08:21

Juntada de Certidão
20/05/2024 08:21

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:14

Recebidos os autos
20/05/2024 07:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 07:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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