23/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801632-44.2020.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Financiamento de Produto, Pagamento Indevido, Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA - PB17259 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DECISÃO

Vistos.

Nos presentes autos, o pleito autoral foi, inicialmente, julgado parcialmente procedente, tendo a parte dispositiva da sentença de ID 53371557 a seguinte redação: "ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos acima elencados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, para declarar a nulidade dos juros incidentes sobre TAC e serviços de terceiros de financiamento firmado entre as partes e, ato contínuo, condeno a parte ré a restituir, de forma simples, os valores ora declarados ilegais, corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo pagamento a maior, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora." Interposta apelação, não lhe foi dado provimento, conforme a decisão monocrática de ID 108235328, mantida pelo acórdão de ID 108235338, que assim dispôs, in verbis: "Com essas considerações, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões, de coisa julgada e a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Quanto aos honorários advocatícios, considerando que estes foram arbitrados em 20% sobre o valor da condenação e se encontram no limite máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los." No entanto, opostos embargos de declaração, houve o seu acolhimento, conforme o acórdão de ID 108235554, já transitado em julgado (ID 108235559), que assim decidiu: "Forte em tais razões, acolho os embargos de declaração para, reconhecendo a configuração da coisa julgada, extinguir o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o disposto no art. 485, V, CPC/15.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida." Dessa forma, considerando que o promovente, ora sucumbente, é beneficiário da gratuidade judiciária (ID 32195008) e tendo em vista que nada mais foi requerido, arquivem-se os autos, em consonância com o acórdão de ID 108235554, no qual foi reconhecida a coisa julgada.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
21/02/2025 12:59

Baixa Definitiva
21/02/2025 12:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/02/2025 09:23

Transitado em Julgado em 21/02/2025
12/02/2025 02:12

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.
31/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:54

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2024 21:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2024 20:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
10/09/2024 08:46

Juntada de Certidão
10/01/2024 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
23/11/2023 10:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 16
22/08/2023 09:24

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:46

Juntada de Certidão
22/08/2023 01:11

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:10

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:13

Conclusos para despacho
01/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/07/2023 23:59.
05/07/2023 07:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:06

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A (REPRESENTANTE) e não-provido
21/06/2023 15:58

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2023 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 15:48

Juntada de Certidão de julgamento
02/06/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2023 08:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2023 00:06

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 12:20

Conclusos para despacho
08/02/2023 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 22:08

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:10

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:03

Juntada de Petição de agravo (interno)
23/09/2022 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:07

Decorrido prazo de ROBERTO PAULO FIDELIS DOS SANTOS em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 08:01

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e não-provido
08/04/2022 12:51

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:40

Juntada de Petição de parecer
16/03/2022 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:27

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:27

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:03

Recebidos os autos
10/03/2022 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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