TJPB - 0810253-02.2021.8.15.2001

1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO DA SILVA XAVIER

CPF *12.***.*23-52

Advogados

MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA

OAB: 17295/PB

CPF *51.***.*44-29

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

ROSTAND INACIO DOS SANTOS

OAB: 22718/PE

CPF *39.***.*21-61

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HEUDER ROMERO LIBERALINO DA NOBREGA

CPF *59.***.*29-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 12:59

    Transitado em Julgado em 16/06/2023

  • 01/03/2024 14:49

    Juntada de Alvará

  • 01/03/2024 14:49

    Juntada de Alvará

  • 01/03/2024 14:47

    Juntada de Alvará

  • 25/11/2023 00:24

    Decorrido prazo de PAULO DA SILVA XAVIER em 24/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 02:49

    Publicado Intimação em 17/11/2023.

  • 22/11/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 16/11/2023 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0810253-02.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    Primeiramente, conforme já determinado em sentença, expeça-se alvará em favor do perito para liberação dos honorários periciais já depositado, com acréscimos legais, intimando-o para ciência.

    Dando prosseguimento.

    Após depósito espontâneo do valor da condenação (id. 73863060), a parte autora requereu liberação sem oposição aos cálculos.

    Sem maiores delongas, dou por satisfeita a obrigação de pagar e extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC.

    As custas processuais já foram pagas.

    No entanto, para viabilizar a liberação por alvarás, intime-se a parte autora para apresentar os valores nominais a serem liberados, no prazo de dez dias.

    JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2023.

    Juiz(a) de Direito

  • 15/11/2023 21:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 09:30

    Juntada de informação

  • 31/10/2023 09:58

    Juntada de Alvará

  • 24/10/2023 14:48

    Determinada diligência

  • 24/10/2023 14:48

    Expedido alvará de levantamento

  • 24/10/2023 14:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2023 11:03

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/10/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 11:41

    Decorrido prazo de PAULO DA SILVA XAVIER em 16/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2023 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2023 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 00:20

    Publicado Sentença em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810253-02.2021.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: PAULO DA SILVA XAVIER REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

    SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por PAULO DA SILVA XAVIER contra a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. , aduzindo, em síntese, que sofreu acidente de trânsito, o qual lhe causou invalidez permanente; afirma que tentou receber administrativamente a importância devida, todavia, teve seu pedido negado.

    Ao final, requer a condenação da promovida ao pagamento da indenização de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).

    Juntou documentos.

    Citada, a promovida apresentou contestação.

    Impugnação à defesa apresentada.

    Perícia realizada, conforme laudo acostado (ID. 64310010).

    Juntada aos autos petição da parte ré informando o pagamento dos honorários periciais.

    Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial.

    Os autos vieram-me conclusos. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    DO MÉRITO Infere-se do encarte processual que o promovente, devido a acidente de trânsito, sofreu invalidez permanente parcial incompleta, com prejuízos funcionais de repercussão residual, devido às lesões no pé esquerdo, conforme comprova o laudo ID n. 64310010.

    Dessa forma, os documentos que instruem devidamente a petição inicial, como identificação pessoal do autor, certidão do registro de ocorrência policial e declaração de atendimento médico são suficientes para a análise do mérito.

    A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro obrigatório, estabelece em seu artigo 5º as exigências para se efetuar o pagamento da indenização, quais sejam: a simples prova do acidente e do dano decorrente, independente de culpa.

    O laudo do IML, portanto, é dispensável para pleitear a indenização se existem outras provas do acidente e dos danos dele decorrentes.

    Nesse contexto, o autor tem direito à indenização oriunda do seguro DPVAT, no percentual discriminado na tabela abaixo (cf.

    Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74), calculado sobre o valor máximo previsto em referida norma, combinado, ainda, com a redução proporcional à sua perda anatômica ou funcional, conforme prescreve o art. 3.º, § 1.º, II da Lei n. 6.194/74.

    LESÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL (R$ 13.500,00) (cf.

    Tabela Anexa à Lei n. 6.194/74) VALOR INDENIZÁVEL (em relação à perda anatômica/funcional) REDUÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO (Lei n. 6.194/74, art. 3.º, § 1.º, II) VALOR CALCULADO APÓS A REDUÇÃO PROPORCIONAL Pé Esquerdo 50% R$ 6.750,00 10% / Residual R$ 675,00 TOTAL R$ 675,00 De acordo com a exordial, o promovente não recebeu nenhum valor na via administrativa.

    Assim sendo, o autor faz jus à indenização no valor de 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

    Diante da ausência de vício formal e, ainda, em face do princípio da proporcionalidade, é constitucional a norma que fixou o valor da indenização no caso de invalidez permanente parcial incompleta (Lei n. 6.194/74, art. 3.º, § 1.º, II).

    Nesse sentido, Súmula n. 474/STJ.

    DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido requerido na inicial e, em consequência, condeno a promovida a pagar a autora a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula n. 426/STJ), e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do sinistro (Lei n. 6.194/74, art. 5.º, § 1.º).

    No caso em apreço, houve sucumbência recíproca.

    Portanto, cada parte arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais arbitro em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

    No mais, fica rateada entre as partes a obrigação de pagar as custas, na proporção de metade para cada litigante (art. 86, caput, do CPC).

    Por fim, deve-se observar, em relação à promovente, a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais e das despesas processuais, por esta ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

    Intimem-se.

    Expecça-se alvará dos honorários periciais.

    Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.

    João Pessoa (PB), datado/assinado eletronicamente.

    Jeremias de Cássio Carneiro de Melo Juiz de Direito

  • 22/05/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2023 16:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 05/04/2023 10:03

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2023 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2023 15:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/11/2022 00:28

    Decorrido prazo de PAULO DA SILVA XAVIER em 08/11/2022 23:59.

  • 19/10/2022 11:01

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 11/10/2022 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 19:50

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 24/08/2022 12:19

    Decorrido prazo de PAULO DA SILVA XAVIER em 16/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 08:35

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2022 12:13

    Juntada de informação

  • 02/06/2022 20:28

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 20/05/2022 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 05:41

    Decorrido prazo de MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA em 18/04/2022 23:59:59.

  • 13/04/2022 08:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2022 16:32

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 30/03/2022 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 22:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2021 04:57

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/11/2021 23:59:59.

  • 05/11/2021 13:17

    Juntada de aviso de recebimento

  • 28/10/2021 14:40

    Outras Decisões

  • 28/10/2021 14:40

    Nomeado perito

  • 27/10/2021 08:26

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 16:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2021 09:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/04/2021 13:38

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 05/04/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0834049-61.2017.8.15.2001

Mario Sergio Cavalcanti Porto

Mediservice Operadora de Planos de Saude...

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2017 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0818329-20.2018.8.15.2001

Waldman Comercio Importacao e Exportacao...

Studio Musical LTDA - ME

Advogado: Marcio Jose Almeida de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/03/2018 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0804374-14.2021.8.15.2001

Katherine Kay Ferreira Porto

Condominio Residencial Miguel Arcanjo

Advogado: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2021 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0018864-94.2009.8.15.2001

Sergio Marcelino Nobrega de Castro

Fabiola Samara Marques Finizola

Advogado: Lenilson Rocha Machado

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0838631-70.2018.8.15.2001

Condominio do Edificio Residencial Color...

Ana Lucia da Silva Soares

Advogado: Giovanna Wanderley Meller Perazzo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2018 18:24

Exibir Processo